TJRN e Estado assinam Termo de Conciliação para pagamento de precatórios de 2024 e 2025

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) assinou um Termo de Conciliação com o Governo do Estado para que o Executivo possa quitar os aportes financeiros de 2024 e 2025, a serem negociados com credores de precatórios. O documento foi assinado na manhã desta segunda-feira, (23/6), entre o juiz auxiliar da Presidência do TJRN e responsável pela Divisão de Precatórios, Diego Cabral, o Procurador Geral do Estado, Antenor Roberto Soares, e demais representantes da PGE. A audiência de conciliação foi coordenada pela desembargadora Sandra Elali, relatora do Mandado de Segurança.

Conforme o Termo de Conciliação, o valor referente ao aporte financeiro de 2024 soma o montante de R$ 108.473.144,35, e será quitado em sete parcelas mensais a partir de junho deste ano. Além disso, mensalmente será calculado o valor do aporte referente ao plano de pagamento de 2025. Com isso, a parcela total a ser paga neste mês, somados os valores de 2024 e 2025 será de R$ 66.143.661,75. Os valores mensais serão quitados com a utilização dos depósitos judiciais e recursos próprios do Estado do RN.

Também estiveram presentes à audiência de conciliação o secretário da Fazenda do Estado do RN, Carlos Eduardo Xavier, o secretário Executivo da Fazenda do Estado, Álvaro Luiz Bezerra, além do Procurador Geral Adjunto, José Duarte Santana e os Procuradores do Estado, Rafael Heider e Luiz Antônio Marinho.

Alagamentos em Natal: Nota do Governo do Estado

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte esclarece que a responsabilidade pela execução, manutenção e planejamento de obras de drenagem é dos municípios, conforme prevê a legislação brasileira.

No caso de Natal, a Prefeitura é a detentora do Plano de Drenagem e, durante a fase de inscrição dos projetos ao PAC Seleções, não apresentou ao Estado nenhuma solicitação ou proposta relacionada ao tema, mesmo a Secretaria de Planejamento do Estado fazendo convocações públicas para todas as prefeituras.

No Novo PAC, o Governo do RN priorizou projetos que estão sob sua competência, como a construção do Hospital Metropolitano, novas Policlínicas Regionais, Centros Educacionais e a renovação da frota do SAMU. Esses investimentos beneficiam a população de várias regiões, promovendo justiça social e desenvolvimento econômico.

A Defesa Civil Estadual atua de forma integrada aos municípios em situações de emergência, mas a execução de obras estruturantes de drenagem continua sendo uma obrigação municipal. O Estado, no entanto, permanece à disposição para colaborar com as prefeituras.

É importante lembrar que, em gestões federais anteriores, obras de drenagem em Natal contaram com recursos federais da ordem de R$ 270 milhões, obtidos por meio de projetos apresentados pela própria Prefeitura. A responsabilidade pela continuidade dessas ações não pode ser transferida a outros entes. É preciso compromisso com a verdade e com a população.

Governo do RN

Assú realiza 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, nesta quarta (18).

A Prefeitura do Assú, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, realiza nesta quarta-feira (18), a 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. O evento ocorrerá das 8h às 16h, no auditório da Secretaria de Assistência Social, localizada na Rua Dr. Luiz Carlos, 1360 – Dom Eliseu.

A conferência tem como tema “Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação” e busca promover o debate entre poder público e sociedade civil sobre o fortalecimento da política de garantia dos direitos da pessoa idosa.

A programação terá início com a solenidade de abertura e composição de mesa com autoridades. Em seguida, haverá uma apresentação cultural com os usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), além de uma palestra magna sobre o tema da conferência.

Os participantes serão distribuídos em grupos de trabalho para debater cinco eixos principais relacionados ao tema como financiamento das políticas públicas para ampliação e garantia dos direitos sociais; fortalecimento de políticas para a proteção à vida, à saúde e para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa; proteção e enfrentamento contra quaisquer formas de violência, abandono social e familiar da pessoa idosa; entre outros.

Ao final dos trabalhos, será realizada a plenária final com apresentação e votação das propostas construídas nos grupos, além da eleição dos delegados e delegadas que representarão o município na etapa estadual da conferência.

A 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é uma etapa preparatória para a conferência estadual, sendo parte do processo nacional de escuta e construção coletiva de propostas de políticas públicas para a população idosa.

Assembleia do RN aprova mudanças na previdência estadual e vota mais 48 matérias

Durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, realizada nesta terça-feira (17), os deputados discutiram e aprovaram o projeto de lei complementar que disciplina a opção de migração para o regime de previdência complementar dos servidores públicos estaduais que ingressaram no serviço público antes da criação do regime, instituído pela Lei Complementar nº 688/2021. A matéria, de iniciativa do Governo do Estado, recebeu a Emenda Substitutiva nº 1/2025, proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O texto estabelece as regras para os servidores que optarem por migrar do regime previdenciário próprio para o complementar, prevendo ainda a criação de um benefício especial a ser concedido aos que aderirem à mudança. O objetivo é garantir segurança jurídica e previsibilidade aos servidores que ingressaram antes da vigência do novo modelo e desejam realizar a migração, preservando parte dos direitos adquiridos.

Além da matéria de impacto previdenciário, o plenário aprovou outras 48 proposições, contemplando iniciativas parlamentares e do Executivo com temas variados, como saúde, educação, direitos sociais, valorização cultural e meio ambiente.

Na primeira votação em bloco, foram aprovados projetos com destaque para a inclusão da Festa da Padroeira Nossa Senhora da Penha, de Monte Alegre, no calendário oficial do estado; a fixação do símbolo do Transtorno do Espectro Autista nos uniformes escolares; e a criação da certificação pela promoção da igualdade de gênero no RN. Também foi aprovada a proposta que proíbe a comercialização de serpentinas metalizadas, como medida de preservação ambiental.

Na segunda sequência de votação em bloco, o plenário aprovou matérias como a instituição da Semana Estadual do Ciclismo, o reconhecimento da Política Estadual de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e a inclusão da possibilidade de emissão de certidões de registro civil em braile nos cartórios do estado. Também passaram requerimentos para sessões solenes em homenagem à Procuradoria-Geral do Estado, à agricultura familiar e à EMATER-RN.

Na terceira e última votação em bloco, foram aprovadas matérias como a criação do Projeto Feira de Profissões nas escolas públicas, o reconhecimento da Banda Marcial Doutor Severiano como patrimônio imaterial e a obrigatoriedade da instalação de câmeras em sessões clínicas de tratamento a pessoas com deficiência. Também se destacam o projeto que reconhece o Rio Maxaranguape como patrimônio ambiental, a criação do Selo Salão Amigo de Pacientes com Câncer e a proibição da utilização do nome ou imagem de mulheres vítimas de feminicídio ou violência doméstica