sábado, 31 de dezembro de 2016
sexta-feira, 30 de dezembro de 2016
Assú: prefeito eleito anuncia o novo organograma da PMA e os nomes que ocuparão o primeiro escalão
Sem surpresas para 'chamar de sua', Gustavo Soares, anunciou os nomes daqueles que comporão o primeiro escalão do executivo assuense.
Durante o anuncio ficou pra lá de explicito que os nobres edis não terão muito tempo para veranear neste inicio de 2017: a Câmara será convocada para apreciar e aprovar a nova estrutura administrativa da PMA, e claro, mostrar que a nova legislatura não é diferente da anterior e... os nobres edis dirão sim, claro, siiiimm.
Olhando o organograma proposto por Gustavo Soares, fica claro a escolha de pesos e contrapesos, secretários executivos e secretários... bem, secretários, além de consultores, com característica de assessores e com status de secretário executivo, algo assim, sei lá.
Ah, novas secretarias também serão criadas, tipo, a de serviços urbanos e... a comunicação social terá a ouvidoria, que será popular, agregada à pasta.
Cá pra nós, num ficou meio que esquisito a comunicação social irmã gêmea da ouvidoria popular?
Ahh, e ouvidoria precisa ser popular?
Bem, segue logo abaixo o organograma proposto e seus respectivos ocupantes.
Consultoria Administrativa
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Creso Venâncio Dantas
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Consultoria Contábil-Financeira
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Fabiana Maria Fernandes Holanda
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Consultoria de Projetos e Engenharia
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José Sande Germano Martins
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Consultoria de Convênios
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Mirlene de Paula Batista
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Consultoria Legislativa
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Alberto Luís de Lima Trigueiro
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Controladoria Geral do Município
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Frederico Bernardo Rodrigues da Silva
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Procuradoria Geral do Município
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Jonaelson de Medeiros Galvão
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Secretaria Executiva de Gestão
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Clebson Elves Corsino de Melo
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Secretaria Executiva de Desenvolvimento
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Braz Barreto Soares Neto
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Secretaria Executiva de Infraestrutura
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Nuilson Pinto de Medeiros
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Secretaria Executiva de Desenvolvimento Humano
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Rizza Maria Macêdo Montenegro Lira
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Secretaria de Governo
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Flávio Morais
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Sec. de Comunicação e Ouvidoria Popular
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Lúcio Flávio Medeiros da Fonseca
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Secretaria de Finanças
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Maria da Conceição Barbosa Bezerra
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Secretaria de Tributação
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Francisco Xavier de Medeiros Filho
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Sec. de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
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Clebson Elves Corsino de Melo (interino)
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Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca
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Sônia Maria de França
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Sec. de Desenvolvimento Econômico, Social, Ciência e Tecnologia
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Luiz Carlos Gonçalves de Oliveira
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Sec. de Esportes, Juventude, Eventos e Turismo
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José Arnóbio de Abreu Júnior
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Secretaria de Obras Públicas
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Marcelo da Silveira Galvão
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Secretaria de Serviços Públicos
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Samuel Fonseca de Assis
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Secretaria de Educação e Cultura
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Shirley Pinto Albano
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Secretaria de Saúde Pública
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Luiz Eduardo Pimentel Soares
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Sec. de Assistência Social, Trabalho e Habitação
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Helenora Rocha da Costa
|
quinta-feira, 29 de dezembro de 2016
Ipanguaçu: posse de Valderedo terà show de Alice Maciel
Neste domingo, 1º de janeiro de 2017, logo após a hora do Angelus, será realizada a Solenidade de posse dos de Valderedo Bertoldo (PSDB) e Thales Marinho (PHS), prefeito e vice-prefeito, eleitos da cidade de Ipanguaçu.
Após a solenidade, será realizado Ato Ecumênico, na Praça do Bairro Ilha Grande e show de louvor da cantora Alice Maciel.
terça-feira, 27 de dezembro de 2016
Governo autoriza comércio a ter preço diferente para cartão e dinheiro
A partir desta terça-feira (27/12), comerciantes podem oficialmente cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. A prática passou a ser liberada pela Medida Provisória 764/2016 – a 12ª assinada em dezembro pelo presidente Michel Temer (PMDB).
O texto vale para bens e serviços, anulando inclusive qualquer cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação de preços.
Algumas entidades de defesa do consumidor se manifestaram contra a nova norma. Para a associação Proteste, é abusiva a diferenciação de preços em função da forma de pagamento.
A MP tem força de lei durante 120 dias e, para continuar válida depois, precisa ser aprovada pelo Congresso.
O texto vale para bens e serviços, anulando inclusive qualquer cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação de preços.
Algumas entidades de defesa do consumidor se manifestaram contra a nova norma. Para a associação Proteste, é abusiva a diferenciação de preços em função da forma de pagamento.
A MP tem força de lei durante 120 dias e, para continuar válida depois, precisa ser aprovada pelo Congresso.
segunda-feira, 26 de dezembro de 2016
Justiça suspende aumento de salário de vereadores de São Paulo
A Justiça paulista suspendeu o aumento dos salários dos vereadores da capital. A decisão do juiz Alberto Alonso Muñoz, do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu liminar (decisão provisória) pedida em uma ação popular ajuizada contra a Câmara Municipal de São Paulo. Cabe recurso.
Na terça-feira, dia 20, os vereadores haviam reajustado seus salários em 26,3%, para R$ 18.991,68, a partir de 2017, quando começa a nova legislatura. Até este mês, os parlamentares recebiam R$ 15.031,76. O juiz determinou a manutenção deste valor.
Muñoz acata o argumento de que o reajuste dos salários dos vereadores fere o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual "também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder".
Na terça-feira, dia 20, os vereadores haviam reajustado seus salários em 26,3%, para R$ 18.991,68, a partir de 2017, quando começa a nova legislatura. Até este mês, os parlamentares recebiam R$ 15.031,76. O juiz determinou a manutenção deste valor.
Muñoz acata o argumento de que o reajuste dos salários dos vereadores fere o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual "também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder".
sexta-feira, 23 de dezembro de 2016
STF: Plantão da Presidência no recesso analisa apenas casos urgentes
De acordo com a Portaria 264/2016, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante o recesso forense – período que se estende de 20 de dezembro a 6 de janeiro, quando não há expediente na Secretaria do Tribunal – o plantão processual da Presidência analisa apenas casos urgentes, ou seja, demandas com risco de perecimento do direito durante esse período.
Nesse período, os advogados que peticionarem ao STF devem destacar o motivo e a data do perecimento do direito pleiteado na própria petição. Caso esses requisitos não estejam presentes, a petição deverá ser distribuída a partir de 9 de janeiro de 2017.
Para essas demandas urgentes, os setores de apoio ao plantão do Tribunal funcionam das 13h às 18h, exceto nos dias 24 e 31 de dezembro, em que o expediente será das 9h às 13h. Não haverá plantão nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro.
Nesse período, os advogados que peticionarem ao STF devem destacar o motivo e a data do perecimento do direito pleiteado na própria petição. Caso esses requisitos não estejam presentes, a petição deverá ser distribuída a partir de 9 de janeiro de 2017.
Para essas demandas urgentes, os setores de apoio ao plantão do Tribunal funcionam das 13h às 18h, exceto nos dias 24 e 31 de dezembro, em que o expediente será das 9h às 13h. Não haverá plantão nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro.
Pantim: Prefeitos decidem se desfiliar de partidos políticos da base do governo Temer caso Governo Federal não pague multas da repatriação
Em reunião realizada na última quarta-feira (21) na sede da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN, prefeitos do RN decidiram se desfiliar em massa (piada da semana) dos partidos políticos que compõem o governo do presidente da República, Michel Temer, caso o Governo Federal não pague as multas da repatriação aos municípios até o próximo dia 28 de dezembro, junto com a última parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de dezembro.
Uma carta aberta assinada pelos gestores foi entregue na sede de alguns partidos que compõe a base aliada.
Uma carta aberta assinada pelos gestores foi entregue na sede de alguns partidos que compõe a base aliada.
Na terça-feira, dia 20, o presidente Temer anunciou a edição da medida provisória 753/2016, delegando o recebimento das verbas aos municípios a partir do dia 30 de dezembro, após repercussão negativa da medida original – onde os municípios só receberiam as verbas no dia 01 de janeiro de 2017. Apesar da antecipação, a nova data não supre a necessidade dos gestores.
Com o pedido feito pelos prefeitos, o Governo Federal poderá, até o próximo dia 26, reeditar a Medida Provisória, antecipando o repasse dos valores aos municípios.
Em carta aberta elaborada pelos gestores, os prefeitos consideram o descaso do Governo Federal com os municípios. Uma comitiva de prefeitos, representando os gestores municipais do estado, fez a entrega simbólica da cópia do documento na sede local do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e Democratas (DEM).
Assú: Equipe de Transição avança nas ações
Um dia após um novo encontro realizado com o coordenador da equipe de transição do Poder Executivo municipal atual, Geraldo Ismar, terça-feira, dia 20, na qual se aguardou resposta a uma série de requisições, sem sucesso.
Mesmo diante dos obstáculos, a Equipe de Transição do próximo governo municipal reuniu-se novamente para debater ações a serem encampadas por Gustavo Soares logo após sua posse, bem como agenda de visitas “in loco” a uma série de organismos municipais; elaboração de relatórios; aspectos do novo organograma administrativo, etc.
No tocante à visita aos órgãos da Prefeitura Municipal, uma primeira audiência está pré-agendada para a próxima terça-feira, dia 26, às 8h, na Secretaria Municipal de Saúde.
Mesmo diante dos obstáculos, a Equipe de Transição do próximo governo municipal reuniu-se novamente para debater ações a serem encampadas por Gustavo Soares logo após sua posse, bem como agenda de visitas “in loco” a uma série de organismos municipais; elaboração de relatórios; aspectos do novo organograma administrativo, etc.
No tocante à visita aos órgãos da Prefeitura Municipal, uma primeira audiência está pré-agendada para a próxima terça-feira, dia 26, às 8h, na Secretaria Municipal de Saúde.
A decisão de elaboração da agenda de visitação a órgãos da gestão municipal foi tomada em razão da lentidão e seletividade das informações fornecidas por estes órgãos, à equipe de transição da gestão do prefeito eleito, Gustavo Soares.
terça-feira, 20 de dezembro de 2016
Parnamirim: Taveira se reúne com presidente da FIERN para discutir projetos
O prefeito eleito de Parnamirim, Rosano Taveira, esteve hoje com o Presidente do Sistema FIERN, Amaro Sales de Araújo. Na pauta do encontro as parcerias entre o Sistema (FIERN/SESI/SENAI/IEL) e a prefeitura da cidade.
Um dos assuntos tratados foram possibilidades de uso para o Aeroporto Augusto Severo, de Parnamirim, que realizou sua última operação comercial em maio de 2014, quando o terminal foi desativado e entregue à Força Aérea Brasileira (FAB).
O prefeito expôs algumas possibilidades que ele considera importantes. “Queremos dar mais funcionalidade ao Aeroporto, como por exemplo, um museu aeronáutico, um centro de convenções, escola de pilotos, uma unidade do ITA, ou até um shopping”, informou.
Ao término da conversa Amaro Sales encaminhou o assunto para o corpo técnico da Federação para que pudessem ser avaliadas dentro do projeto do Mais RN. “Colocamos o Sistema e todos os nossos serviços à disposição da Prefeitura para futuras parcerias. É meta nossa reforçar laços com instituições que possam somar nas ações em prol do desenvolvimento econômico do Rio Grande do Norte”, afirmou.
Um dos assuntos tratados foram possibilidades de uso para o Aeroporto Augusto Severo, de Parnamirim, que realizou sua última operação comercial em maio de 2014, quando o terminal foi desativado e entregue à Força Aérea Brasileira (FAB).
O prefeito expôs algumas possibilidades que ele considera importantes. “Queremos dar mais funcionalidade ao Aeroporto, como por exemplo, um museu aeronáutico, um centro de convenções, escola de pilotos, uma unidade do ITA, ou até um shopping”, informou.
Ao término da conversa Amaro Sales encaminhou o assunto para o corpo técnico da Federação para que pudessem ser avaliadas dentro do projeto do Mais RN. “Colocamos o Sistema e todos os nossos serviços à disposição da Prefeitura para futuras parcerias. É meta nossa reforçar laços com instituições que possam somar nas ações em prol do desenvolvimento econômico do Rio Grande do Norte”, afirmou.
Sem a grana da repatriação, Femurn emite nota de repudio
A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN – repudia veementemente a Medida Provisória 753/2016 publicada no Diário Oficial da União no último dia 20 de dezembro, determinando que os municípios brasileiros só recebam parte da multa da repatriação em 1º de janeiro de 2017 – diferentemente dos Estados, que irão receber os seus repasses imediatamente. Esta medida é um calote institucionalizado que prejudica diretamente a vida de funcionários públicos e fornecedores das Prefeituras.
A decisão de repassar aos Estados e negar às cidades é discriminatória e ilegal. A MP demonstra o contínuo desrespeito do Governo Federal para com os municípios, que têm sofrido graves quedas de repasses. As Prefeituras contavam com os recursos da repatriação para honrar seus compromissos, principalmente os salários de novembro e décimo terceiro salário dos servidores, ainda em atraso, bem como pagamento aos fornecedores prestadores de serviço.
A postergação do pagamento das multas agrava a situação financeira dos municípios. Além de ampliar a crise econômica nesta época de final de ano, a atitude se mostra desrespeitosa com gestores, prefeitos e prefeitas do Rio Grande do Norte e do Brasil. A decisão também dificulta a finalização de mandato dos prefeitos junto aos servidores públicos, que contavam com esta programação para receber os recursos oriundos das multas da repatriação.
A decisão de repassar aos Estados e negar às cidades é discriminatória e ilegal. A MP demonstra o contínuo desrespeito do Governo Federal para com os municípios, que têm sofrido graves quedas de repasses. As Prefeituras contavam com os recursos da repatriação para honrar seus compromissos, principalmente os salários de novembro e décimo terceiro salário dos servidores, ainda em atraso, bem como pagamento aos fornecedores prestadores de serviço.
A postergação do pagamento das multas agrava a situação financeira dos municípios. Além de ampliar a crise econômica nesta época de final de ano, a atitude se mostra desrespeitosa com gestores, prefeitos e prefeitas do Rio Grande do Norte e do Brasil. A decisão também dificulta a finalização de mandato dos prefeitos junto aos servidores públicos, que contavam com esta programação para receber os recursos oriundos das multas da repatriação.
IFRN oferta 120 vagas em editais de especializações
A Pró-Reitoria de Ensino do IFRN divulgou os editais Nº 38/2016, Nº 39/2016 e Nº 40/2016, referentes a oferta de vagas em cursos de especializações.
O processo de seleção será realizado através de uma Comissão de Seleção que avaliará o currículo do candidato e o histórico acadêmico do curso de graduação, observando o Índice de Rendimento Acadêmico (I.R.A). A classificação obedecerá à ordem decrescente do total de pontos obtidos.
O edital Nº 38/2016 está ofertando um total de 76 vagas, na ampla concorrência, sendo 40 vagas para o curso de Educação e Contemporaneidade, ofertado pelo Campus Mossoró; e 36 vagas para a especialização em Ensino de Ciências Naturais e Matemática, ofertado pelo Campus Parnamirim. Os alunos terão aulas duas vezes na semana: quintas e sextas-feiras (Campus Mossoró) e terças e quintas-feiras (Campus Parnamirim).
Já o edital Nº 39/2016 selecionará 35 alunos que cursarão especialização em Gestão Ambiental, no Campus Natal-Central, no turno vespertino, com aulas nas segundas e terças-feiras. O edital também é de ampla concorrência.
O edital Nº 40/2016 é diferenciado, pois oferta vagas exclusivamente para servidores do IFRN. São nove vagas, sendo cinco vagas para o curso de Gestão Ambiental, no Campus Natal-Central; e quatro vagas para o curso Ensino de Ciências Naturais e Matemática, no Campus Parnamirim.
As 120 vagas são para alunos que ingressarão nas especializações no primeiro semestre de 2017.
O processo de seleção será realizado através de uma Comissão de Seleção que avaliará o currículo do candidato e o histórico acadêmico do curso de graduação, observando o Índice de Rendimento Acadêmico (I.R.A). A classificação obedecerá à ordem decrescente do total de pontos obtidos.
O edital Nº 38/2016 está ofertando um total de 76 vagas, na ampla concorrência, sendo 40 vagas para o curso de Educação e Contemporaneidade, ofertado pelo Campus Mossoró; e 36 vagas para a especialização em Ensino de Ciências Naturais e Matemática, ofertado pelo Campus Parnamirim. Os alunos terão aulas duas vezes na semana: quintas e sextas-feiras (Campus Mossoró) e terças e quintas-feiras (Campus Parnamirim).
Já o edital Nº 39/2016 selecionará 35 alunos que cursarão especialização em Gestão Ambiental, no Campus Natal-Central, no turno vespertino, com aulas nas segundas e terças-feiras. O edital também é de ampla concorrência.
O edital Nº 40/2016 é diferenciado, pois oferta vagas exclusivamente para servidores do IFRN. São nove vagas, sendo cinco vagas para o curso de Gestão Ambiental, no Campus Natal-Central; e quatro vagas para o curso Ensino de Ciências Naturais e Matemática, no Campus Parnamirim.
As 120 vagas são para alunos que ingressarão nas especializações no primeiro semestre de 2017.
domingo, 18 de dezembro de 2016
MPRN quer desocupação de calçadas por estabelecimentos comerciais em Currais Novos
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos, está movendo Ação Civil Pública em desfavor de 11 estabelecimentos comerciais e do Município. O objeto são as calçadas irregulares.
O pedido feito à Justiça é que obrigue o Município a criar uma faixa livre para pedestre, devidamente identificada e sinalizada, em área que costumeiramente é ocupada por mesas.
A medida deve obedecer as disposições contidas na legislação em vigor, em especial no item 6.12.3 da NBR 9050/2015 e garantir a existência e a permanente desobstrução e desocupação da faixa livre para pedestre localizada nas calçadas da cidade de Currais Novos. O MPRN pede que seja conferida a prioridade na tramitação
O pedido feito à Justiça é que obrigue o Município a criar uma faixa livre para pedestre, devidamente identificada e sinalizada, em área que costumeiramente é ocupada por mesas.
A medida deve obedecer as disposições contidas na legislação em vigor, em especial no item 6.12.3 da NBR 9050/2015 e garantir a existência e a permanente desobstrução e desocupação da faixa livre para pedestre localizada nas calçadas da cidade de Currais Novos. O MPRN pede que seja conferida a prioridade na tramitação
Aos estabelecimentos a condenação deve ser no sentido de ficarem proibidos de ocupar as calçadas (salvo excepcionalidade, mediante autorização específica do município) e a serem obrigados a requererem autorização específica para os casos de eventos que necessitem do uso das calçadas à Prefeitura e conjuntamente, requerer o auxílio da Polícia Rodoviária Estadual para a efetivação da execução correta e nos moldes previstos em lei.
Em fiscalização rotineira realizada pelos Agentes de Proteção a Criança e ao Adolescente da Comarca de Currais Novos, a princípio para fiscalizar a segurança das crianças e adolescentes nos estabelecimentos comerciais locais, foi identificada problemática mais ampla, capaz de atingir toda a população currais-novense usuária dos bares, restaurantes e lanchonetes na cidade.
Mandioca é eleita pela ONU como o "Alimento do Século 21"
Eleita pela Organização das Nações Unidas, a ONU, como o alimento do século 21, ela é reverenciada por aqui há muito tempo e chegou a ser apelidada de “rainha do Brasil”. Sua majestade, a mandioca, já imperava absoluta muito antes de os colonizadores portugueses desembarcarem em terras tupiniquins.
Era o segredo de disposição dos antigos povos indígenas e também passou a ser fonte de energia para muitos dos europeus, que, deste lado do Atlântico, trocaram o pão de trigo pelo beiju. Aliás, passados mais de 500 anos, hoje observamos um movimento bastante parecido: o pãozinho francês está perdendo seu trono para a tapioca.
Pique extra
Variar o cardápio é sempre uma ótima pedida, ainda mais quando o ingrediente substituto é fonte de substâncias preciosas. No caso dessa raiz, que, dependendo da região, é conhecida como aipim ou macaxeira, devemos pedir destaque para 2 tipos de carboidrato, a amilopectina e a amilose.
A dupla faz a glicose ser liberada mais lentamente para o corpo. E essa nobre atuação evita picos de açúcar no sangue, o que poupa o pâncreas de trabalhos exaustivos, reduzindo o risco de diabete tipo 2.
Ainda graças ao majestoso arranjo de amido e fibras, a sensação de saciedade é prolongada, o que atenua os ataques de gula. Não bastasse, o mecanismo garante fôlego por longos períodos, daí a mandioca contribuir para que tenhamos energia de sobra.
Versátil, a mandioca é soberana na culinária brasileira, entre seus derivados, a farinha reina na cozinha sertaneja e acompanha desde o feijão até a carne-seca, passando por pratos de cozidos, entre outras parcerias deliciosas. Já o tacacá, caldo que antes preenchia cuias apenas na Região Norte, hoje é apreciado também em restaurantes mais ao sul do país.
Atualmente, porém, o maior sucesso derivado da raiz é, sem dúvida, a tapioca.
E aí a criatividade do mestre-cuca conta pontos, para o bem e o mal. Nas receitas originais, o peixe, o coco ralado e o queijo coalho são as opções de recheio, mas agora é possível encontrar versões com leite condensado, brigadeiro e afins.
Era o segredo de disposição dos antigos povos indígenas e também passou a ser fonte de energia para muitos dos europeus, que, deste lado do Atlântico, trocaram o pão de trigo pelo beiju. Aliás, passados mais de 500 anos, hoje observamos um movimento bastante parecido: o pãozinho francês está perdendo seu trono para a tapioca.
Pique extra
Variar o cardápio é sempre uma ótima pedida, ainda mais quando o ingrediente substituto é fonte de substâncias preciosas. No caso dessa raiz, que, dependendo da região, é conhecida como aipim ou macaxeira, devemos pedir destaque para 2 tipos de carboidrato, a amilopectina e a amilose.
A dupla faz a glicose ser liberada mais lentamente para o corpo. E essa nobre atuação evita picos de açúcar no sangue, o que poupa o pâncreas de trabalhos exaustivos, reduzindo o risco de diabete tipo 2.
Ainda graças ao majestoso arranjo de amido e fibras, a sensação de saciedade é prolongada, o que atenua os ataques de gula. Não bastasse, o mecanismo garante fôlego por longos períodos, daí a mandioca contribuir para que tenhamos energia de sobra.
Versátil, a mandioca é soberana na culinária brasileira, entre seus derivados, a farinha reina na cozinha sertaneja e acompanha desde o feijão até a carne-seca, passando por pratos de cozidos, entre outras parcerias deliciosas. Já o tacacá, caldo que antes preenchia cuias apenas na Região Norte, hoje é apreciado também em restaurantes mais ao sul do país.
Atualmente, porém, o maior sucesso derivado da raiz é, sem dúvida, a tapioca.
E aí a criatividade do mestre-cuca conta pontos, para o bem e o mal. Nas receitas originais, o peixe, o coco ralado e o queijo coalho são as opções de recheio, mas agora é possível encontrar versões com leite condensado, brigadeiro e afins.
Ministro do STF quebra sigilos de Agripino em apuração de propina
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou a quebra do sigilo bancário do Diretório Nacional do partido Democratas, no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2014, e o afastamento dos sigilos telefônicos do presidente do partido, senador José Agripino Maia (DEM-RN), do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro e de Raimundo Maia, primo do senador, pelo mesmo período.
A medida é parte das investigações de um dos inquéritos que correm no STF contra Agripino Maia - neste caso, sobre pagamento de propina nas obras da Arena das Dunas, construída pela OAS para a Copa do Mundo de 2014. O pedido partiu da Procuradoria-Geral da República.
A suspeita é a de que o Agripino Maia teria recebido propina da empresa OAS, em troca de seu auxílio político na superação de entraves à liberação de recursos de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) direcionados à construção da Arena das Dunas. A licitação para a obra foi ganha pela OAS, na gestão de Rosalba Ciarlini (DEM).
Em abril, Barroso já havia determinado a quebra de sigilo fiscal e bancário de Agripino, do filho dele, deputado Felipe Maia (DEM-RN) e de 14 de empresas e outros investigados.
Este inquérito derivou de investigações da Operação Lava Jato. A PGR, no entanto, em 2015, concluiu que o caso não tinha relação com a corrupção na Petrobras e, por isso, o inquérito foi sorteado para a relatoria de outro ministro do STF.
O nome de Agripino Maia também apareceu em anexo da delação do ex-diretor da Odebrecht Cláudio Melo Filho, que revelou pagamentos, entre doações oficiais e caixa 2, em troca de interesses da empresa. Apelidado de “pino” e “gripado”, o senador aparece na relação de políticos beneficiados com repasses da Odebrecht – no caso, no valor de R$ 1 milhão.
No Senado, Agripino Maia é o líder do bloco Social Democrata, que inclui o PSDB e o PV, além do DEM, partido que preside.
A medida é parte das investigações de um dos inquéritos que correm no STF contra Agripino Maia - neste caso, sobre pagamento de propina nas obras da Arena das Dunas, construída pela OAS para a Copa do Mundo de 2014. O pedido partiu da Procuradoria-Geral da República.
A suspeita é a de que o Agripino Maia teria recebido propina da empresa OAS, em troca de seu auxílio político na superação de entraves à liberação de recursos de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) direcionados à construção da Arena das Dunas. A licitação para a obra foi ganha pela OAS, na gestão de Rosalba Ciarlini (DEM).
Em abril, Barroso já havia determinado a quebra de sigilo fiscal e bancário de Agripino, do filho dele, deputado Felipe Maia (DEM-RN) e de 14 de empresas e outros investigados.
Este inquérito derivou de investigações da Operação Lava Jato. A PGR, no entanto, em 2015, concluiu que o caso não tinha relação com a corrupção na Petrobras e, por isso, o inquérito foi sorteado para a relatoria de outro ministro do STF.
O nome de Agripino Maia também apareceu em anexo da delação do ex-diretor da Odebrecht Cláudio Melo Filho, que revelou pagamentos, entre doações oficiais e caixa 2, em troca de interesses da empresa. Apelidado de “pino” e “gripado”, o senador aparece na relação de políticos beneficiados com repasses da Odebrecht – no caso, no valor de R$ 1 milhão.
No Senado, Agripino Maia é o líder do bloco Social Democrata, que inclui o PSDB e o PV, além do DEM, partido que preside.
Assú: GEORGE SOARES PARTICIPA DE CONFRATERNIZAÇÃO DA MULHER 22
Com a presença de mais de 300 mulheres, o deputado estadual George Soares (PR - Partido da República) participou na última sexta feira (16), de grande confraternização do PR Mulher, em Assú, que marcou a presença da mulher assuense nos processos políticos e eleitoral.
"Fico muito feliz de estar com as mulheres que participam do nosso partido, do movimento político de Assú e colaboram de forma decisiva nesses momentos de confraternização," disse o deputado George Soares.
"Fico muito feliz de estar com as mulheres que participam do nosso partido, do movimento político de Assú e colaboram de forma decisiva nesses momentos de confraternização," disse o deputado George Soares.
- Matéria encaminhada pela assessoria de imprensa do deputado George Soares
sábado, 17 de dezembro de 2016
Congresso aprova Orçamento para 2017, com gastos previstos de R$ 3,5 trilhões e salário minimo de R$ 945,80
Em uma votação relâmpago, o plenário do Congresso Nacional aprovou há pouco o Orçamento Geral da União para 2017, que fixa os gastos federais em R$ 3,5 trilhões e estabelece o salário mínimo de R$ 945,80 para o próximo ano. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção presidencial.
A votação do Orçamento foi possível após um acordo entre o governo e partidos da oposição. Pelo acordo, antes de aprovar a proposta orçamentária, os congressistas analisaram e votaram nove vetos presidenciais que trancavam a pauta.
Pelo acordo, seis foram mantidos. Os três restantes foram derrubados. O primeiro restabelece a previsão de adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde; o segundo trata da repactuação de dívidas do (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o terceiro, da criação do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas.
A proposta determina ainda que as despesas com juros e amortização da dívida pública consumirão R$ 1,7 trilhão. Segundo o texto, R$ 306,9 bilhões serão destinados ao pagamento de pessoal na esfera federal, R$ 90 bilhões vão para investimentos das estatais e R$ 58,3 bilhões para investimentos com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Essa última dotação subiu R$ 19 bilhões em relação à proposta original. O aumento decorreu de emendas de deputados e senadores às despesas de 2017.
A votação do Orçamento foi possível após um acordo entre o governo e partidos da oposição. Pelo acordo, antes de aprovar a proposta orçamentária, os congressistas analisaram e votaram nove vetos presidenciais que trancavam a pauta.
Pelo acordo, seis foram mantidos. Os três restantes foram derrubados. O primeiro restabelece a previsão de adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde; o segundo trata da repactuação de dívidas do (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o terceiro, da criação do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas.
A proposta determina ainda que as despesas com juros e amortização da dívida pública consumirão R$ 1,7 trilhão. Segundo o texto, R$ 306,9 bilhões serão destinados ao pagamento de pessoal na esfera federal, R$ 90 bilhões vão para investimentos das estatais e R$ 58,3 bilhões para investimentos com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Essa última dotação subiu R$ 19 bilhões em relação à proposta original. O aumento decorreu de emendas de deputados e senadores às despesas de 2017.
Feminicídio: menos da metade dos casos investigados virou processo na Justiça
Desde que foi tipificado como crime hediondo em março de 2015, até 30 de novembro de 2016, o feminicídio teve 3.213 inquéritos de investigação registrados no país. Desse total, 1.540 tiveram a denúncia oferecida à Justiça (47,93%), 192 foram arquivados, 86 foram desclassificados como feminicídio e 1.395 estão com a investigação em curso.
Os dados foram divulgados na reunião deste mês do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que ocorreu no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). O tema voltou a ser debatido esta semana no Senado, durante o seminário Mulheres no Poder: Diálogos sobre Empoderamento Político, Econômico e Social e Enfrentamento à Violência.
Dados da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), do CNMP, de 2013 mostram que as denúncias de homicídios em geral no país ficam muito abaixo desse percentual. Dos 136,8 mil inquéritos abertos até 2007, em 2012 apenas 10.168 viraram denúncias, o que corresponde a 7,32%. Outros 39.794 foram arquivados.
Até o momento, 47,93% dos casos viraram processos na Justiça. De acordo com a promotora, para 2017 a meta de 100% continua a ser perseguida, já que muitos inquéritos ainda estão em andamento.
Os dados foram divulgados na reunião deste mês do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que ocorreu no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). O tema voltou a ser debatido esta semana no Senado, durante o seminário Mulheres no Poder: Diálogos sobre Empoderamento Político, Econômico e Social e Enfrentamento à Violência.
Dados da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), do CNMP, de 2013 mostram que as denúncias de homicídios em geral no país ficam muito abaixo desse percentual. Dos 136,8 mil inquéritos abertos até 2007, em 2012 apenas 10.168 viraram denúncias, o que corresponde a 7,32%. Outros 39.794 foram arquivados.
Até o momento, 47,93% dos casos viraram processos na Justiça. De acordo com a promotora, para 2017 a meta de 100% continua a ser perseguida, já que muitos inquéritos ainda estão em andamento.
O feminicídio é o assassinato da mulher pelo fato de ela ser mulher. É caracterizado quanto houver uma das situações de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha ou se for em decorrência de menosprezo à condição da mulher.
Diagnóstico
Dados divulgados em outubro pela Enasp mostram que, na ocasião, eram 3.673 casos registrados em todo o país. Minas Gerais aparece com o maior número, 576, seguido de Rio de Janeiro, com 553, e da Bahia, com 395. Na outra ponta, o Rio Grande do Norte registrou 12 casos de feminicídio desde que a lei foi criada, Roraima, 16, e o Maranhão e Sergipe tiveram 20 casos cada. Alagoas e o Piauí não haviam enviado dados para o balanço.
O Mapa da Violência 2015 – Homicídio de Mulheres no Brasil, lançado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso) Brasil, mostra que entre 1980 e 2013 o homicídio de mulheres cresceu, passando de 1.353 em 1980 para 4.762 em 2013, com aumento de 252%. Em 1980, a taxa era de 2,3 vítimas por 100 mil mulheres e passou para 4,8 em 2013, um aumento de 111,1%.
Antes da Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, o crescimento da taxa de assassinato de mulheres foi de 2,5% ao ano. Depois da lei, caiu para 1,7% ao ano. O levantamento revela que o Brasil está em quinto lugar no ranking de países que mais matam mulheres, atrás apenas de El Salvador, da Colômbia, Guatemala e Rússia.
Diagnóstico
Dados divulgados em outubro pela Enasp mostram que, na ocasião, eram 3.673 casos registrados em todo o país. Minas Gerais aparece com o maior número, 576, seguido de Rio de Janeiro, com 553, e da Bahia, com 395. Na outra ponta, o Rio Grande do Norte registrou 12 casos de feminicídio desde que a lei foi criada, Roraima, 16, e o Maranhão e Sergipe tiveram 20 casos cada. Alagoas e o Piauí não haviam enviado dados para o balanço.
O Mapa da Violência 2015 – Homicídio de Mulheres no Brasil, lançado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso) Brasil, mostra que entre 1980 e 2013 o homicídio de mulheres cresceu, passando de 1.353 em 1980 para 4.762 em 2013, com aumento de 252%. Em 1980, a taxa era de 2,3 vítimas por 100 mil mulheres e passou para 4,8 em 2013, um aumento de 111,1%.
Antes da Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, o crescimento da taxa de assassinato de mulheres foi de 2,5% ao ano. Depois da lei, caiu para 1,7% ao ano. O levantamento revela que o Brasil está em quinto lugar no ranking de países que mais matam mulheres, atrás apenas de El Salvador, da Colômbia, Guatemala e Rússia.
Parnamirim: Novo fórum será inaugurado nesta segunda-feira
O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Claudio Santos, inaugura nesta segunda-feira (19), às 17h, o novo fórum da comarca de Parnamirim, denominado “Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro”. A construção representa um investimento de R$ 12,513 milhões pelo Poder Judiciário e irá reunir em um único local – na Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo – as 14 unidades judiciárias de Parnamirim, hoje divididas entre quatro endereços diversos, facilitando o acesso da população ao Judiciário.
O fórum foi construído em pavimento único, mas com estrutura pronta para receber um segundo pavimento. Foram construídos 18 módulos para Varas, cada um incluindo uma recepção, secretaria, sala de audiências, gabinete para o juiz com banheiro, sala do chefe de secretaria e sala dos assessores.
O prédio tem ainda uma sala de ajuizamento, sala de conciliação, depósito judicial e 18 arquivos individuais para cada unidade judiciária, além de um auditório com capacidade para 220 pessoas. O estacionamento para veículos contempla 105 vagas. O local receberá sistema de monitoramento eletrônico para garantir a segurança dos frequentadores.
O fórum foi construído em pavimento único, mas com estrutura pronta para receber um segundo pavimento. Foram construídos 18 módulos para Varas, cada um incluindo uma recepção, secretaria, sala de audiências, gabinete para o juiz com banheiro, sala do chefe de secretaria e sala dos assessores.
O prédio tem ainda uma sala de ajuizamento, sala de conciliação, depósito judicial e 18 arquivos individuais para cada unidade judiciária, além de um auditório com capacidade para 220 pessoas. O estacionamento para veículos contempla 105 vagas. O local receberá sistema de monitoramento eletrônico para garantir a segurança dos frequentadores.
quinta-feira, 15 de dezembro de 2016
IFRN Cidade Alta abre inscrições para atividades recreativas de esporte e lazer
O Campus Cidade Alta está com inscrições abertas para as atividades recreativas do projeto social de esporte e lazer “Cidade do Brincar – praticando esporte para a cidadania”. As inscrições acontecem, de 12 a 30 de dezembro, nos núcleos de ação do projeto. Podem participar crianças e adolescentes de 6 a 17 anos de idade.
Para realizar as inscrições os interessados devem residir nas comunidades assistidas pelo projeto e se dirigir aos núcleos do projeto, localizados nas unidades Rio Branco e Rocas do Campus Cidade Alta, na Liga Náutica Passo da Pátria e no Centro pastoral do bairro de Mãe Luiza, portando foto 3x4, cópia do RG, CPF e comprovante de residência e nome completo dos pais ou responsáveis legais.
A ação é financiada pelo Programa Brincando com Esporte do Ministério do Esporte. Foram disponibilizadas 100 vagas para cada núcleo, as atividades são gratuitas e acontecem nos turnos da manhã e tarde.
Para realizar as inscrições os interessados devem residir nas comunidades assistidas pelo projeto e se dirigir aos núcleos do projeto, localizados nas unidades Rio Branco e Rocas do Campus Cidade Alta, na Liga Náutica Passo da Pátria e no Centro pastoral do bairro de Mãe Luiza, portando foto 3x4, cópia do RG, CPF e comprovante de residência e nome completo dos pais ou responsáveis legais.
A ação é financiada pelo Programa Brincando com Esporte do Ministério do Esporte. Foram disponibilizadas 100 vagas para cada núcleo, as atividades são gratuitas e acontecem nos turnos da manhã e tarde.
terça-feira, 13 de dezembro de 2016
Lei permite horário especial a servidor que tem filho deficiente e revoga exigência de compensação
Servidor Público Federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência tem direito a jornada de trabalho reduzida. Assim estabelece a lei 13.370/16, publicada nesta terça-feira, 13, no DOU. A norma ainda revoga a exigência de compensação de horário.
Até então, a legislação (lei 8.112/90) assegurava o horário especial, sem a necessidade de compensação, ao servidor portador de deficiência. O texto sancionado estende o benefício ao servidor público Federal que é responsável pela pessoa com deficiência.
Publicada nesta terça-feira, 13, no DOU, norma já está em vigor.
Até então, a legislação (lei 8.112/90) assegurava o horário especial, sem a necessidade de compensação, ao servidor portador de deficiência. O texto sancionado estende o benefício ao servidor público Federal que é responsável pela pessoa com deficiência.
Publicada nesta terça-feira, 13, no DOU, norma já está em vigor.
Flin reúne a partir desta quarta-feira literatura e música na Praça Augusto Severo
O bairro da Ribeira será mais uma vez palco do Festival Literário de Natal (Flin) que vai reunir de 14 a 17 de dezembro, na Praça Augusto Severo, escritores, pensadores, poetas, educadores, estudantes e público, ávidos por livros e ideias para curtir a literatura em várias frequências — falada, escrita, interpretada e cantada, em prosa, verso ou cordel; em quadrinhos e na web.
Haverá atividades também voltadas para educadores e estudantes: tenda Cine Sesc, palestras, oficinas, recitais, lançamentos de livros e apresentações musicais.
Na área de convivência terá food trucks e biblioteca móvel da Bibliosesc. Há programação também no Nalva Melo Café Salão.
Entre as presenças confirmadas estão Március Cortez, Marina Colasanti, Woden Madruga, Tácito Costa, Mário Ivo Cavalcanti, Marco Lucchesi, José Paulo Cavalcanti (autor de “Fernando Pessoa, uma quase biografia”) e Ignácio de Loyola Brandão com Rita Gullo no pocket show “Solidão no Fundo da Agulha”. Também participam José de Castro, Salizete Freire, José Acaci, entre outros.
Além de poesia, palestras, exposições, o Flin terá também shows de Raimundo Fagner, Zeca Baleiro, Virgínia Rodrigues e Moraes Moreira, dentre outros.
O FLIN 2016 começa na quarta-feira (14) em ritmo de literatura oral, valorizando a tradição do violeiro nordestino. A partir das 9h30, acontecem espetáculos lítero-musicais e apresentações, seguido de palestra com Geraldo Maia sobre a “Erudição dos poetas populares”.
Membro da Academia Brasileira de Literatura de Cordel, Moraes Moreira já tem livro lançado na área e fará um recital na Tenda dos Autores, com Ivanildo Vila Nova, durante o Encontro de Cordelistas e Festival de Violeiros, a partir das 17h.
Na quinta-feira (15), a partir das 8h, o Sesc e as editoras potiguares tomam conta da Tenda Principal e da Tenda Moacy Cirne com o espetáculo “Um Sonho de Rabeca no Reino da Bicharada”, dirigido por Caio Padilha, Histórias e Violas, do pernambucano Vinicius Viramundos, seguido de contação de histórias e Sessão de Curtas.
A partir das 18h30 começam os debates literários na Tenda Principal, com presenças de Marina Colasanti, Március Cortez, Tácito Costa e show de Raimundo Fagner às 21h30 fechando a primeira noite.
Na sexta feira (16), o Flin prossegue com a programação matinal voltada para a contação de histórias com Nara Kelly e depois um bate papo sobre Ilustração com Raissa Bulhões, Veruschka Guerra, Rodrigo Brum e José de Castro.
Na Tenda Cine Sesc acontece o lançamento e bate papo com os produtores do curta “Mar de Zila”, premiado no Edital Cine Natal 2014, promovido pela Prefeitura do Natal. À tarde, o público poderá assistir um bate papo sobre Deífilo Gurgel e ainda um debate com os autores Beatriz Madruga, Patrício, Gonzaga Neto e mediação de Carlos Fialho.
À noite, a literatura invade novamente a Tenda Principal, com debates imperdíveis reunindo Woden Madruga, Alex Nascimento, Mário Ivo Cavalcanti, Marco Lucchesi, José Paulo, Raimundo Fagner e para fechar a noite um pocket show de Virgínia Rodrigues.
No sábado, último dia desta quarta edição do Festival Literário de Natal, a programação começa às 9h30 com Sarau Lítero Musical e Seminário das Academias. À tarde, bate papo com as editoras potiguares.
Palestra Paulo Varela e convidados – Espetáculo Sertão inverso e ainda bate-papo com Cícera Bruna e Débora Seabra sobre literatura e inclusão.
À noite, a literatura volta a invadir a Tenda Principal com mesas e debates com Nélida Piñon e Ignácio de Loyola Brandão e Rita Gullo com o show Solidão no Fundo da Agulha, espetáculo composto pelas memórias do escritor em momentos marcantes de sua carreira. Às 22h, fechando a quarta edição do FLIN, show de Zeca Baleiro.
Haverá atividades também voltadas para educadores e estudantes: tenda Cine Sesc, palestras, oficinas, recitais, lançamentos de livros e apresentações musicais.
Na área de convivência terá food trucks e biblioteca móvel da Bibliosesc. Há programação também no Nalva Melo Café Salão.
Entre as presenças confirmadas estão Március Cortez, Marina Colasanti, Woden Madruga, Tácito Costa, Mário Ivo Cavalcanti, Marco Lucchesi, José Paulo Cavalcanti (autor de “Fernando Pessoa, uma quase biografia”) e Ignácio de Loyola Brandão com Rita Gullo no pocket show “Solidão no Fundo da Agulha”. Também participam José de Castro, Salizete Freire, José Acaci, entre outros.
Além de poesia, palestras, exposições, o Flin terá também shows de Raimundo Fagner, Zeca Baleiro, Virgínia Rodrigues e Moraes Moreira, dentre outros.
O FLIN 2016 começa na quarta-feira (14) em ritmo de literatura oral, valorizando a tradição do violeiro nordestino. A partir das 9h30, acontecem espetáculos lítero-musicais e apresentações, seguido de palestra com Geraldo Maia sobre a “Erudição dos poetas populares”.
Membro da Academia Brasileira de Literatura de Cordel, Moraes Moreira já tem livro lançado na área e fará um recital na Tenda dos Autores, com Ivanildo Vila Nova, durante o Encontro de Cordelistas e Festival de Violeiros, a partir das 17h.
Na quinta-feira (15), a partir das 8h, o Sesc e as editoras potiguares tomam conta da Tenda Principal e da Tenda Moacy Cirne com o espetáculo “Um Sonho de Rabeca no Reino da Bicharada”, dirigido por Caio Padilha, Histórias e Violas, do pernambucano Vinicius Viramundos, seguido de contação de histórias e Sessão de Curtas.
A partir das 18h30 começam os debates literários na Tenda Principal, com presenças de Marina Colasanti, Március Cortez, Tácito Costa e show de Raimundo Fagner às 21h30 fechando a primeira noite.
Na sexta feira (16), o Flin prossegue com a programação matinal voltada para a contação de histórias com Nara Kelly e depois um bate papo sobre Ilustração com Raissa Bulhões, Veruschka Guerra, Rodrigo Brum e José de Castro.
Na Tenda Cine Sesc acontece o lançamento e bate papo com os produtores do curta “Mar de Zila”, premiado no Edital Cine Natal 2014, promovido pela Prefeitura do Natal. À tarde, o público poderá assistir um bate papo sobre Deífilo Gurgel e ainda um debate com os autores Beatriz Madruga, Patrício, Gonzaga Neto e mediação de Carlos Fialho.
À noite, a literatura invade novamente a Tenda Principal, com debates imperdíveis reunindo Woden Madruga, Alex Nascimento, Mário Ivo Cavalcanti, Marco Lucchesi, José Paulo, Raimundo Fagner e para fechar a noite um pocket show de Virgínia Rodrigues.
No sábado, último dia desta quarta edição do Festival Literário de Natal, a programação começa às 9h30 com Sarau Lítero Musical e Seminário das Academias. À tarde, bate papo com as editoras potiguares.
Palestra Paulo Varela e convidados – Espetáculo Sertão inverso e ainda bate-papo com Cícera Bruna e Débora Seabra sobre literatura e inclusão.
À noite, a literatura volta a invadir a Tenda Principal com mesas e debates com Nélida Piñon e Ignácio de Loyola Brandão e Rita Gullo com o show Solidão no Fundo da Agulha, espetáculo composto pelas memórias do escritor em momentos marcantes de sua carreira. Às 22h, fechando a quarta edição do FLIN, show de Zeca Baleiro.
Parnamirim: MPRN apresenta projeto Transformando Destinos ao prefeito eleito
A Coordenação do Projeto Transformando Destinos promoveu uma série de reuniões com os prefeitos eleitos de algumas das cidades que firmaram termos de cooperação com o MPRN, com o propósito de sensibilizá-los acerca da importância de dar continuidade à parceria ajustada
Os futuros gestores foram contextualizados sobre o Projeto Transformando Destinos, ocasião em que assumiram o compromisso de prosseguir com as ações já deflagradas.
O coronel da reserva da Polícia Militar e prefeito eleito de Parnamirim, Rosano Taveira, se disse um defensor do combate à violência, muitas vezes gerada pelo envolvimento com as drogas. Lembrou que foi autor de projeto de lei que criou uma rede de atenção ao dependente químico no município.
Sobre o projeto: O Projeto Transformando Destinos, idealizado e executado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, através de uma ação articulada e transversal, tem como objetivo a indução de política pública sobre drogas, a ser trabalhada, de forma simultânea, em seus três eixos: prevenção, cuidado e repressão.
O coronel da reserva da Polícia Militar e prefeito eleito de Parnamirim, Rosano Taveira, se disse um defensor do combate à violência, muitas vezes gerada pelo envolvimento com as drogas. Lembrou que foi autor de projeto de lei que criou uma rede de atenção ao dependente químico no município.
Sobre o projeto: O Projeto Transformando Destinos, idealizado e executado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, através de uma ação articulada e transversal, tem como objetivo a indução de política pública sobre drogas, a ser trabalhada, de forma simultânea, em seus três eixos: prevenção, cuidado e repressão.
segunda-feira, 12 de dezembro de 2016
Temer pede que Janot acelere conclusão da "lava jato"; leia o ofício
Alegando que a divulgação de informações da operação “lava jato” está atrapalhando a “condução de políticas públicas da União”, o presidente Michel Temer pediu à Procuradoria-Geral da República celeridade na conclusão das investigações em curso. Em ofício enviado ao procurador-geral, Rodrigo Janot, Temer também pede que as delações premiadas dos executivos da Odebrecht, em fase final de tomada de depoimentos, sejam, o quanto antes, finalizadas. “Com isso, a eventual responsabilidade criminal dos investigados será logo aferida.”
Temer reclama do vazamento da delação do executivo Claudio Melo Filho e de trechos dos depoimentos de outros executivos. Nelas, o presidente aparece como destinatário de propina paga na forma de doações eleitorais. Segundo a delação de Claudio Filho, o presidente recebeu R$ 10 milhões destinados ao caixa do PMDB.
O ofício repete o apelo que Temer fez a ministros do Supremo quando pediu a eles que mantivessem o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) na Presidência do Senado. Naquela ocasião, Temer afirmou que retirá-lo do cargo atrapalharia a aprovação de projetos divulgados pelo governo como formas de enfrentar a crise econômica.
A mesma argumentação foi feita no ofício a Janot, Temer reclama que a divulgação das delações foi feita “em um momento do processo legislativo marcado por propostas de reformas estabilizadoras, as quais possuem como objeto temas sensíveis à luz do cenário social e macroeconômico de médio e longo prazos”.
Com isso, também reclama das citações ao senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo, ao próprio Renan, ao deputado Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), ex-articulador do governo na Câmara, entre outros.
Temer reclama do vazamento da delação do executivo Claudio Melo Filho e de trechos dos depoimentos de outros executivos. Nelas, o presidente aparece como destinatário de propina paga na forma de doações eleitorais. Segundo a delação de Claudio Filho, o presidente recebeu R$ 10 milhões destinados ao caixa do PMDB.
O ofício repete o apelo que Temer fez a ministros do Supremo quando pediu a eles que mantivessem o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) na Presidência do Senado. Naquela ocasião, Temer afirmou que retirá-lo do cargo atrapalharia a aprovação de projetos divulgados pelo governo como formas de enfrentar a crise econômica.
A mesma argumentação foi feita no ofício a Janot, Temer reclama que a divulgação das delações foi feita “em um momento do processo legislativo marcado por propostas de reformas estabilizadoras, as quais possuem como objeto temas sensíveis à luz do cenário social e macroeconômico de médio e longo prazos”.
Com isso, também reclama das citações ao senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo, ao próprio Renan, ao deputado Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), ex-articulador do governo na Câmara, entre outros.
FEMURN promove reunião com banda federal para pedir recursos da repatriação
A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN – promoveu na manhã desta segunda-feira (12) uma reunião com representantes da bancada federal do RN. Participaram do encontro dezenas de prefeitos, os senadores Fátima Bezerra e Garibaldi Alves, deputados federais Felipe Maia e Walter Alves, e um representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A reunião foi conduzida pelo Presidente da Femurn.
Durante o encontro, os gestores pediram o empenho dos parlamentares para assegurar o pagamento das multas e juros da repatriação aos municípios, garantindo o pagamento dos salários e décimo terceiro dos servidores, e a quitação de dívidas com fornecedores. Com o pagamento dos recursos, aproximadamente R$ 105 milhões seriam divididos entre os municípios potiguares, de acordo com a quantidade de moradores de cada um.
Durante a reunião, os prefeitos lembraram as recorrentes perdas financeiras e o aumento de gastos que tiveram, uma vez que a União mantém tabelas de repasses com defasagem de preço, e não leva em consideração os gastos dos municípios nos aumentos de salários dos servidores em programas compartilhados.
Para os gestores, todos os cortes de gastos já foram feitos, e a falta de recursos pode ser observada nas dificuldades que todos os municípios do Estado enfrentam atualmente para manter programas, realizar obras ou investimentos, e até mesmo pagar servidores.
Durante o encontro, os gestores pediram o empenho dos parlamentares para assegurar o pagamento das multas e juros da repatriação aos municípios, garantindo o pagamento dos salários e décimo terceiro dos servidores, e a quitação de dívidas com fornecedores. Com o pagamento dos recursos, aproximadamente R$ 105 milhões seriam divididos entre os municípios potiguares, de acordo com a quantidade de moradores de cada um.
Durante a reunião, os prefeitos lembraram as recorrentes perdas financeiras e o aumento de gastos que tiveram, uma vez que a União mantém tabelas de repasses com defasagem de preço, e não leva em consideração os gastos dos municípios nos aumentos de salários dos servidores em programas compartilhados.
Para os gestores, todos os cortes de gastos já foram feitos, e a falta de recursos pode ser observada nas dificuldades que todos os municípios do Estado enfrentam atualmente para manter programas, realizar obras ou investimentos, e até mesmo pagar servidores.
Os parlamentares se sensibilizaram com a reinvindicação dos prefeitos, e anunciaram esforços na busca dos recursos de multas e juros para os municípios potiguares.
Até então, o Presidente Michel Temer anunciou que pagaria administrativamente as multas aos municípios, mas não anunciou datas para o pagamento. Caso o pagamento fique para 2017, afetará a finalização das atuais gestões e o pagamento dos servidores e fornecedores. 50 municípios do RN já acionaram a Justiça para garantir o bloqueio dos recursos, mas aguardam a liberação pela União.
Também foi entregue uma carta com pautas de reivindicações municipalistas aos parlamentares, cobrando ações de viés nacional encabeçadas pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
- Com informações da assessoria de imprensa da Femurn
Justiça Eleitoral reconhece Jorge Fernandes como novo prefeito eleito do município de Antônio Martins
A Justiça Eleitoral reconheceu na tarde de hoje (segunda-feira, 12 de dezembro) o candidato Jorge Fernandes como novo prefeito eleito do município de Antônio Martins.
No processo, o juiz Arthur Bernardo Maia do Nascimento detalha sua decisão e dá pelo deferimento da candidatura do mesmo.
Jorge Fernandes recebeu a decisão da Justiça Eleitoral com serenidade, em sua residência, ao lado da família e de amigos que aguardavam pelo resultado final.
Antes do deferimento, porém, o magistrado já havia validado os votos obtidos por Jorge Fernandes nas urnas, que lhe davam uma ampla maioria de 667 votos em cima do segundo colocado.
Na mesma decisão, o magistrado também reconhece o candidato Francisco de Oliveira Filho como novo vice-prefeito do município, considerando improcedente a impugnação ao registro de candidatura apresentada pelo MP/RN.
No processo, o juiz Arthur Bernardo Maia do Nascimento detalha sua decisão e dá pelo deferimento da candidatura do mesmo.
Jorge Fernandes recebeu a decisão da Justiça Eleitoral com serenidade, em sua residência, ao lado da família e de amigos que aguardavam pelo resultado final.
Antes do deferimento, porém, o magistrado já havia validado os votos obtidos por Jorge Fernandes nas urnas, que lhe davam uma ampla maioria de 667 votos em cima do segundo colocado.
Na mesma decisão, o magistrado também reconhece o candidato Francisco de Oliveira Filho como novo vice-prefeito do município, considerando improcedente a impugnação ao registro de candidatura apresentada pelo MP/RN.
domingo, 11 de dezembro de 2016
Patrocinio institucional: Inscrições para edital de patrocínio do Banco do Nordeste estão abertas até 22 de janeiro
O Banco do Nordeste lançou o Programa de Patrocínios Banco do Nordeste 2017, que vai selecionar projetos de cunho institucional ou mercadológico a serem realizados no período de 10 de abril a 31 de dezembro de 2017. As inscrições podem ser realizadas até 22 de janeiro em www.bnb.gov.br.
O valor máximo a ser patrocinado será de R$ 100 mil por iniciativa. Poderão ser aprovados até dois projetos por proponente, que deverão ser desenvolvidos na área de atuação do Banco, que compreende os nove estados do Nordeste (Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia), o norte de Minas Gerais (incluindo os vales do Mucuri e do Jequitinhonha) e o norte do Espírito Santo.
Propostas de outros estados do país também podem concorrer, desde que apresentem justificativa de contribuição para geração de trabalho e renda e fortalecimento das cadeias produtivas do desenvolvimento da área de atuação do Banco do Nordeste.
O processo seletivo refere-se aos projetos de cunho institucional e mercadológico, não cabendo projetos culturais, tendo em vista que o Banco do Nordeste possui editais específicos para essa área.
As dúvidas sobre o programa de patrocínios poderão ser encaminhadas para a caixa institucional patrocinio@bnb.gov.br.
O valor máximo a ser patrocinado será de R$ 100 mil por iniciativa. Poderão ser aprovados até dois projetos por proponente, que deverão ser desenvolvidos na área de atuação do Banco, que compreende os nove estados do Nordeste (Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia), o norte de Minas Gerais (incluindo os vales do Mucuri e do Jequitinhonha) e o norte do Espírito Santo.
Propostas de outros estados do país também podem concorrer, desde que apresentem justificativa de contribuição para geração de trabalho e renda e fortalecimento das cadeias produtivas do desenvolvimento da área de atuação do Banco do Nordeste.
O processo seletivo refere-se aos projetos de cunho institucional e mercadológico, não cabendo projetos culturais, tendo em vista que o Banco do Nordeste possui editais específicos para essa área.
As dúvidas sobre o programa de patrocínios poderão ser encaminhadas para a caixa institucional patrocinio@bnb.gov.br.
quinta-feira, 8 de dezembro de 2016
Natal: Prefeito empossa Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para biênio 2016/2018
O prefeito Carlos Eduardo deu posse às 38 integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) para o biênio 2016/2018, na tarde desta quarta-feira (07), na sede da Prefeitura de Natal, no Palácio Felipe Camarão. Na ocasião, a presidente do Conselho, advogada Lucineide de Mendonça Freire, representando a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, lançou o 3º Concurso Literário e Artístico, voltado para alunos da rede Municipal de ensino, tendo como tema “Viver sem Violência”.
O CMDM é representado por dez entidades da sociedade civil, escolhidas através de eleições, e tendo como representação governamental, além da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (Semul), as secretarias municipais de Comunicação, de Segurança Pública e Defesa Social, de Saúde, de Educação, de Planejamento, de Trabalho e Assistência Social, de Turismo, a Fundação Cultural Capitania das Artes e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte. As entidades atualmente representadas no Conselho estão OAB/RN, a Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica do RN, o Grupo Afirmativo de Mulheres Independentes do RN, Fórum de Mulheres do RN, Articulação das Mulheres de Axé do RN, Associação de Jornalistas e Escritoras do Brasil/RN, Associação das Mulheres de Axé, Sindicato de Guardas Municipais do RN, Associação de Moradores dos Parques Residenciais Ponta Negra e Alagamar e a Federação das Mulheres do RN.
Concurso Com o tema “Viver sem violência”, o 3º concurso Literário Nísia Floresta e Artístico Maria do Santíssimo, pretende estimular a escrita e as artes plásticas entre os alunos das escolas da rede Municipal de ensino (72 escolas ao todo), entre seis e 17 anos de idade, matriculados entre o 1º e o 5º ano, para concorrer na categoria desenho/pintura; e os matriculados entre o 6º e o 9º ano, na categoria poesia. O concurso é promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com a parceria da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (Semul), Secretaria Municipal de Educação (SME), Comissão da Mulher Advogada da OAB/RN, com apoio da Secretaria Municipal de Cultura (Secult/Funcarte).
Para participar, as escolas deverão selecionar no máximo 10 trabalhos de cada categoria e enviar ao Conselho da Mulher, situado à rua Trairi, 784, Petrópolis, até o dia 30 de abril de 2017. Para cada categoria, serão contemplados dois trabalhos a serem classificados em primeiro e segundo lugares. Os vencedores terão seus trabalhos publicados na página da Prefeitura de Natal, nos blogs de domínio do CMDM e da Funcarte, e receberão como prêmio um tablet de 10,5 e 9,5 polegadas, respectivamente.
As inscrições, gratuitas, devem ser feitas entre os dias 08 de dezembro de 2016 até o dia 30 de abril de 2017.
O CMDM é representado por dez entidades da sociedade civil, escolhidas através de eleições, e tendo como representação governamental, além da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (Semul), as secretarias municipais de Comunicação, de Segurança Pública e Defesa Social, de Saúde, de Educação, de Planejamento, de Trabalho e Assistência Social, de Turismo, a Fundação Cultural Capitania das Artes e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte. As entidades atualmente representadas no Conselho estão OAB/RN, a Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica do RN, o Grupo Afirmativo de Mulheres Independentes do RN, Fórum de Mulheres do RN, Articulação das Mulheres de Axé do RN, Associação de Jornalistas e Escritoras do Brasil/RN, Associação das Mulheres de Axé, Sindicato de Guardas Municipais do RN, Associação de Moradores dos Parques Residenciais Ponta Negra e Alagamar e a Federação das Mulheres do RN.
Concurso Com o tema “Viver sem violência”, o 3º concurso Literário Nísia Floresta e Artístico Maria do Santíssimo, pretende estimular a escrita e as artes plásticas entre os alunos das escolas da rede Municipal de ensino (72 escolas ao todo), entre seis e 17 anos de idade, matriculados entre o 1º e o 5º ano, para concorrer na categoria desenho/pintura; e os matriculados entre o 6º e o 9º ano, na categoria poesia. O concurso é promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com a parceria da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (Semul), Secretaria Municipal de Educação (SME), Comissão da Mulher Advogada da OAB/RN, com apoio da Secretaria Municipal de Cultura (Secult/Funcarte).
Para participar, as escolas deverão selecionar no máximo 10 trabalhos de cada categoria e enviar ao Conselho da Mulher, situado à rua Trairi, 784, Petrópolis, até o dia 30 de abril de 2017. Para cada categoria, serão contemplados dois trabalhos a serem classificados em primeiro e segundo lugares. Os vencedores terão seus trabalhos publicados na página da Prefeitura de Natal, nos blogs de domínio do CMDM e da Funcarte, e receberão como prêmio um tablet de 10,5 e 9,5 polegadas, respectivamente.
As inscrições, gratuitas, devem ser feitas entre os dias 08 de dezembro de 2016 até o dia 30 de abril de 2017.
Ministério da Educação decide congelar vagas em universidades federais
Com universidades funcionando em prédios alugados e déficit de professores, o Ministério da Educação (MEC) vai congelar nos próximos dois anos a ampliação de vagas no ensino superior em universidades federais. Paulo Barone, secretário da Educação Superior, disse que a prioridade nos investimentos será para “assegurar a continuidade do processo de expansão que está em andamento”.
O congelamento deixa o País ainda mais distante da meta do Plano Nacional de Educação que prevê ampliar a taxa bruta de matrícula na educação para 50% da população de 18 a 24 anos – em 2014, a taxa era de apenas 34,2% -, assegurando a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas no segmento público.
As instituições federais, que são responsáveis hoje por mais de 60% das matrículas de alunos de graduação na rede pública convivem desde 2014 com o corte de verbas. Algumas maiores, como a Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) enfrentam dificuldades para manter contas básicas em dia, como a de energia elétrica.
Já as federais que foram criadas ou tiveram expansão para novos campus nos últimos cinco anos enfrentam o desafio de continuar recebendo ingressantes no próximo ano e dar andamento para os seus cursos com qualidade. É o caso da Universidade do Vale do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), em Minas Gerais, que participou da expansão da rede federal, com a criação em 2013 de dois novos campus nas cidades de Unaí e Janaúba.
O congelamento deixa o País ainda mais distante da meta do Plano Nacional de Educação que prevê ampliar a taxa bruta de matrícula na educação para 50% da população de 18 a 24 anos – em 2014, a taxa era de apenas 34,2% -, assegurando a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas no segmento público.
As instituições federais, que são responsáveis hoje por mais de 60% das matrículas de alunos de graduação na rede pública convivem desde 2014 com o corte de verbas. Algumas maiores, como a Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) enfrentam dificuldades para manter contas básicas em dia, como a de energia elétrica.
Já as federais que foram criadas ou tiveram expansão para novos campus nos últimos cinco anos enfrentam o desafio de continuar recebendo ingressantes no próximo ano e dar andamento para os seus cursos com qualidade. É o caso da Universidade do Vale do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), em Minas Gerais, que participou da expansão da rede federal, com a criação em 2013 de dois novos campus nas cidades de Unaí e Janaúba.
quarta-feira, 7 de dezembro de 2016
Estudantes do IFRN defendem projetos de inovação tecnológica em Desafio de Ideias das regiões Norte e Nordeste do país
Um dispositivo para evitar desperdício de água durante o banho. Equipamento para deter ataques hackers em redes de computadores de pequenas e médias empresas. Sistema eletrônico para aprimorar as doações de sangue no Rio Grande do Norte. Esses são os projetos de estudantes do IFRN que disputam o III Desafio de Ideias, competição de empreendedorismo inovador promovida pelo XI Congresso Norte Nordeste de Iniciação Científica (Connepi). O Congresso teve início nesta terça (6) e segue até a sexta-feira (9), em Maceió, organizado pelo IFAL.
Os 2 primeiros trabalhos foram desenvolvidos por estudantes do Campus Santa Cruz e o terceiro por alunas do Campus Natal-Central. O Desafio de Ideias acontece nesta quarta e quinta-feira, 7 e 8 de dezembro. Na sexta-feira (9), acontece o anúncio dos vencedores.
Com 61 inscrições iniciais, os avaliadores do Desafio de Ideias escolheram 40 projetos na primeira eliminatória. Na segunda, foram selecionadas 15 ideias, que disputam agora a premiação final. Do Campus Santa Cruz, concorrem os projetos “Tecnologia embarcada para defesa de ataques DDOS” e “Chuveco – chuveiro ecológico micro controlado por arduíno”. Do Campus Natal-Central, veio a ideia do “Oneblood – salve uma vida hoje”. Os estudantes são acompanhados pelos professores orientadores, que passam, junto com os alunos, por mentorias qualificadas, debates e defesas de ideias.
Promovido pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do MEC e realizado neste ano pelo Instituto Federal de Alagoas (IFAL), o Connepi visa apresentar à sociedade a produção técnica e científica de 18 instituições de ensino profissional e tecnológico das regiões Norte e Nordeste do Brasil. Neste ano, o IFRN participa do Congresso com uma delegação de 221 estudantes e servidores, com a apresentação de cerca de 200 trabalhos.
Os 2 primeiros trabalhos foram desenvolvidos por estudantes do Campus Santa Cruz e o terceiro por alunas do Campus Natal-Central. O Desafio de Ideias acontece nesta quarta e quinta-feira, 7 e 8 de dezembro. Na sexta-feira (9), acontece o anúncio dos vencedores.
Com 61 inscrições iniciais, os avaliadores do Desafio de Ideias escolheram 40 projetos na primeira eliminatória. Na segunda, foram selecionadas 15 ideias, que disputam agora a premiação final. Do Campus Santa Cruz, concorrem os projetos “Tecnologia embarcada para defesa de ataques DDOS” e “Chuveco – chuveiro ecológico micro controlado por arduíno”. Do Campus Natal-Central, veio a ideia do “Oneblood – salve uma vida hoje”. Os estudantes são acompanhados pelos professores orientadores, que passam, junto com os alunos, por mentorias qualificadas, debates e defesas de ideias.
Promovido pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do MEC e realizado neste ano pelo Instituto Federal de Alagoas (IFAL), o Connepi visa apresentar à sociedade a produção técnica e científica de 18 instituições de ensino profissional e tecnológico das regiões Norte e Nordeste do Brasil. Neste ano, o IFRN participa do Congresso com uma delegação de 221 estudantes e servidores, com a apresentação de cerca de 200 trabalhos.
Natal: Parque da Cidade promove Fórum para debater a qualidade do ar em Natal
Parque da Cidade Dom Nivaldo Monte vai reunir ambientalistas no II Fórum “Qualidade do Ar em Natal e Políticas Públicas”, que acontecerá no próximo dia 12 de dezembro (segunda-feira), das 8h às 12h, no auditório. Especialistas irão apresentar os trabalhos desenvolvidos na área, debater o assunto, as políticas públicas aplicadas e formas de garantir a qualidade do ar de Natal, que é considerado um dos melhores das Américas. Na ocasião, será lançado mais um volume da Revista Científica do Parque da Cidade, que traz artigos e reportagens sobre o meio ambiente.
O II Fórum Qualidade do Ar em Natal e Políticas Públicas vai reunir professores, pesquisadores, técnicos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), do Centro Tecnológico do Gás (CTGás-ER), Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb) e da Federação das Empresas de Passageiros do Nordeste (Fetronor).
O II Fórum Qualidade do Ar em Natal e Políticas Públicas vai reunir professores, pesquisadores, técnicos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), do Centro Tecnológico do Gás (CTGás-ER), Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb) e da Federação das Empresas de Passageiros do Nordeste (Fetronor).
Este é o segundo ano que o Parque da Cidade promove o Fórum de Qualidade do Ar e Políticas Públicas e cumpre, assim, um dos seus objetivos de promover a educação ambiental.
GEORGE SOARES SE CONGRATULA COM OS NOVOS SÓCIOS DA ACADEMIA ASSUENSE DE LETRAS
O deputado estadual George Soares (PR) apresentou moção de congratulações ao Presidente da Academia Assuense de Letras, Ivan Pinheiro Bezerra, pela posse dos novos acadêmicos que ocorrerá no próximo dia 09, em Assú.
“A Academia Assuense de Letras (AAL), é uma associação civil, sem fins econômicos, que tem por finalidade o cultivo, a preservação e a divulgação da literatura, da história e da atividade cultural assuense. É reconhecida como de utilidade pública do Rio Grande do Norte, através de projeto de lei de nossa autoria, e, por isso, nossa atenção, nosso respeito e consideração pelos novos empossados, ” escreveu George Soares, na moção apresentada na Assembleia Legislativa do RN nessa terça, 06.
“A Academia Assuense de Letras (AAL), é uma associação civil, sem fins econômicos, que tem por finalidade o cultivo, a preservação e a divulgação da literatura, da história e da atividade cultural assuense. É reconhecida como de utilidade pública do Rio Grande do Norte, através de projeto de lei de nossa autoria, e, por isso, nossa atenção, nosso respeito e consideração pelos novos empossados, ” escreveu George Soares, na moção apresentada na Assembleia Legislativa do RN nessa terça, 06.
- Matéria encaminhada pela assessoria de imprensa do deputado George Soares
Ministro Barroso diz que mulher não é "útero a serviço da sociedade"
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso afirmou nesta terça feira, 6, que a interrupção da gravidez, nos três primeiros meses de gestação, está relacionada à autonomia da mulher e à igualdade de gênero, além de ser um direito fundamental ou natural, de liberdade de escolha.
“Ter ou não ter um filho se situa dentro dessa esfera de escolhas existenciais que uma mulher tem que ter o direito de escolher. Uma mulher não é um útero a serviço da sociedade, que deve deixar uma gravidez crescer contra a sua vontade. Porque isso seria a sua funcionalização, seria você violar a autonomia, transformar essa mulher em um meio para a realização de fins que não são os dela, caso ela não esteja desejando ter o filho”.
Barroso ministrou a palestra A liberdade de ser: Morte vida e escolhas existenciais, evento dentro de ciclo de debates promovido pela Academia Brasileira de Letras (ABL). Na semana passada, a primeira turma do STF aprovou, baseada em voto de Barroso, a descriminalização do aborto nos três primeiros meses de gestação em um caso específico que estava sendo julgado pela Corte.
De acordo com o ministro, como se trata de direito fundamental, a questão não pode ficar subordinada ao legislador e a grupos contrários ao tema. “Direito fundamental significa um conjunto de liberdades e situações jurídicas que as pessoas titularizam, que constituem uma reserva mínima de justiça a que cada pessoa tem direito nessa vida. Ele não está subordinado ao legislador, não depende dos outros, decorre diretamente da Constituição ou do direito natural. Se o legislador atuar contra o direito fundamental, a atuação dele será inválida e ilegítima”.
Na palestra, Barroso destacou que a interrupção da gravidez não é desejável nem deve ser uma prática corriqueira, o que pode ser evitado com educação sexual e acesso a métodos contraceptivos. Ele lembrou que, hoje, a penalização não evita que os abortos ocorram e citou dados do Sistema Único de Saúde (SUS) que indicam uma média de 500 mil abortos realizados por ano no Brasil, com 180 mil complicações que levam mulheres ao hospital. Em 2015, foram registradas oficialmente 56 mortes decorrentes de abortos inseguros. “Ninguém deve ter um filho por imposição do direito penal”, afirmou Barroso.
O ministro abordou ainda a questão da criminalização do aborto em outros países democráticos. “Nenhum [criminaliza o aborto], nem Estados Unidos, nem França, nem Canadá, nem Reino Unido. Nem os países mais católicos, como Itália, Espanha, Portugal. Não porque eles sejam a favor do aborto, mas porque eles chegaram à conclusão, com razão, que criminalizar não é a melhor forma de enfrentar esse problema”. Na palestra, Barroso também tratou da união homoafetiva e o direito à morte digna que, segundo ele, também são duas questões que estão relacionadas à autonomia da pessoa e direito de escolha.
“Ter ou não ter um filho se situa dentro dessa esfera de escolhas existenciais que uma mulher tem que ter o direito de escolher. Uma mulher não é um útero a serviço da sociedade, que deve deixar uma gravidez crescer contra a sua vontade. Porque isso seria a sua funcionalização, seria você violar a autonomia, transformar essa mulher em um meio para a realização de fins que não são os dela, caso ela não esteja desejando ter o filho”.
Barroso ministrou a palestra A liberdade de ser: Morte vida e escolhas existenciais, evento dentro de ciclo de debates promovido pela Academia Brasileira de Letras (ABL). Na semana passada, a primeira turma do STF aprovou, baseada em voto de Barroso, a descriminalização do aborto nos três primeiros meses de gestação em um caso específico que estava sendo julgado pela Corte.
De acordo com o ministro, como se trata de direito fundamental, a questão não pode ficar subordinada ao legislador e a grupos contrários ao tema. “Direito fundamental significa um conjunto de liberdades e situações jurídicas que as pessoas titularizam, que constituem uma reserva mínima de justiça a que cada pessoa tem direito nessa vida. Ele não está subordinado ao legislador, não depende dos outros, decorre diretamente da Constituição ou do direito natural. Se o legislador atuar contra o direito fundamental, a atuação dele será inválida e ilegítima”.
Na palestra, Barroso destacou que a interrupção da gravidez não é desejável nem deve ser uma prática corriqueira, o que pode ser evitado com educação sexual e acesso a métodos contraceptivos. Ele lembrou que, hoje, a penalização não evita que os abortos ocorram e citou dados do Sistema Único de Saúde (SUS) que indicam uma média de 500 mil abortos realizados por ano no Brasil, com 180 mil complicações que levam mulheres ao hospital. Em 2015, foram registradas oficialmente 56 mortes decorrentes de abortos inseguros. “Ninguém deve ter um filho por imposição do direito penal”, afirmou Barroso.
O ministro abordou ainda a questão da criminalização do aborto em outros países democráticos. “Nenhum [criminaliza o aborto], nem Estados Unidos, nem França, nem Canadá, nem Reino Unido. Nem os países mais católicos, como Itália, Espanha, Portugal. Não porque eles sejam a favor do aborto, mas porque eles chegaram à conclusão, com razão, que criminalizar não é a melhor forma de enfrentar esse problema”. Na palestra, Barroso também tratou da união homoafetiva e o direito à morte digna que, segundo ele, também são duas questões que estão relacionadas à autonomia da pessoa e direito de escolha.
terça-feira, 6 de dezembro de 2016
Projeto isenta servidores do pagamento de multas e juros dos tributos estaduais
O Projeto de Lei 119/16, de autoria do deputado Tomba Farias (PSB), que isenta do pagamento de multas e juros dos tributos estaduais pelos servidores público do Estado foi um dos destaques entre as 15 matérias analisadas e votadas na reunião da Comissão de Justiça e Redação (CCJ) realizada na manhã desta terça-feira (6). A iniciativa, aprovada por unanimidade, vai beneficiar os servidores da administração estadual que estiverem com seus rendimentos em atraso.
Em sua justificativa, o deputado Tomba Faria escreveu que “o atraso do pagamento dos servidores estaduais já entra no terceiro mês consecutivo sem que o Governo repasse a correção monetária aos servidores, também prevista na Constituição Estadual, quando não efetuado o pagamento no último dia do mês trabalhado”. A matéria segue agora para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho e posteriormente ao plenário da Assembleia Legislativa para votação final.
Em sua justificativa, o deputado Tomba Faria escreveu que “o atraso do pagamento dos servidores estaduais já entra no terceiro mês consecutivo sem que o Governo repasse a correção monetária aos servidores, também prevista na Constituição Estadual, quando não efetuado o pagamento no último dia do mês trabalhado”. A matéria segue agora para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho e posteriormente ao plenário da Assembleia Legislativa para votação final.
Assú: Membros da Equipe de Transição participam de evento promovido pelo TCE/RN
Integrantes e colaboradores da Equipe de Transição constituída pelo prefeito eleito de Assú, Gustavo Soares (PR), participam durante nesta terça e quarta, 6 e 7, na capital do estado, do Encontro com Gestores Públicos Municipais: Encerramento e Transição de Mandato 2016/2017. O evento, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN, acontece na Escola de Governo Dom Eugênio Sales, na capital do estado.
A programação do evento destaca a apresentação dos procedimentos e das condutas relativas ao encerramento e transição de mandato nos municípios potiguares, tendo como base a Resolução nº 34/2016, do TCE/RN, disciplinou a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito das administrações públicas no Rio Grande do Norte, incluindo municípios e câmaras municipais.
A programação do evento destaca a apresentação dos procedimentos e das condutas relativas ao encerramento e transição de mandato nos municípios potiguares, tendo como base a Resolução nº 34/2016, do TCE/RN, disciplinou a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito das administrações públicas no Rio Grande do Norte, incluindo municípios e câmaras municipais.
OAB/RN convida para lançamento de fotobiografia sobre Djalma Maranhão
Editado pela Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte e Assembleia Legislativa do Estado, o Livro “Djalma Maranhão 100 anos: uma fotobiografia”, será lançado nesta quinta-feira (08), às 18h30, na Assembleia Legislativa.
O livro, organizado por Adriano de Sousa e Giovanni Sérgio Rêgo, é parte do projeto Djalma 100, lançado em 2015 em alusão ao centenário do político e foi viabilizado através de remanejamento de recursos de emenda parlamentar do deputado Fernando Mineiro.
A programação do aniversário de 101 anos de Djalma Maranhão terá, ainda, exposição em escolas e o lançamento de outras publicações. O político completaria 101 anos no dia 27 de novembro.
Djalma Maranhão ficou conhecido pela campanha “De Pé No Chão Também se Aprende a Ler e iniciou em Natal um processo de gestão cultural, democrática e popular, levando educação como instrumento de cidadania a todos. Foi cassado e banido na Ditadura Militar e morreu em 1971, exilado no Uruguai.
O livro, organizado por Adriano de Sousa e Giovanni Sérgio Rêgo, é parte do projeto Djalma 100, lançado em 2015 em alusão ao centenário do político e foi viabilizado através de remanejamento de recursos de emenda parlamentar do deputado Fernando Mineiro.
A programação do aniversário de 101 anos de Djalma Maranhão terá, ainda, exposição em escolas e o lançamento de outras publicações. O político completaria 101 anos no dia 27 de novembro.
Djalma Maranhão ficou conhecido pela campanha “De Pé No Chão Também se Aprende a Ler e iniciou em Natal um processo de gestão cultural, democrática e popular, levando educação como instrumento de cidadania a todos. Foi cassado e banido na Ditadura Militar e morreu em 1971, exilado no Uruguai.
Petrobras aumenta em 8% preço da gasolina a partir de hoje
A Petrobras reajustou hoje (6) em 8,1% o preço da gasolina em suas refinarias. Também foi aumentado hoje o preço do diesel em 9,5%. A decisão foi tomada durante reunião do Grupo Executivo de Mercado e Preços da estatal, com base na nova política de preços da empresa, que prevê pelo menos uma revisão a cada 30 dias.
O aumento de preços afeta diretamente as distribuidoras de combustível, que podem repassar ou não o valor aos consumidores finais. Segundo a Petrobras, caso o reajuste nas refinarias seja repassado integralmente ao consumidor, o preço da gasolina nas bombas deve aumentar 3,4% ou R$ 0,12 por litro, em média. Já no diesel, o aumento do preço final pode chegar a 5,5%, ou 0,17% por litro.
O reajuste dos combustíveis nas refinarias foi decidido, de acordo com a Petrobras, devido ao aumento observado nos preços do petróleo e derivados e a desvalorização da taxa de câmbio.
O aumento de preços afeta diretamente as distribuidoras de combustível, que podem repassar ou não o valor aos consumidores finais. Segundo a Petrobras, caso o reajuste nas refinarias seja repassado integralmente ao consumidor, o preço da gasolina nas bombas deve aumentar 3,4% ou R$ 0,12 por litro, em média. Já no diesel, o aumento do preço final pode chegar a 5,5%, ou 0,17% por litro.
O reajuste dos combustíveis nas refinarias foi decidido, de acordo com a Petrobras, devido ao aumento observado nos preços do petróleo e derivados e a desvalorização da taxa de câmbio.
segunda-feira, 5 de dezembro de 2016
O que é assédio moral e o que fazer?
Apesar de não ser uma prática nova no mercado de trabalho, o assédio moral vem sendo amplamente divulgado na última década, e as condutas de empregadores que resultam em humilhação e assédio psicológico passaram a figurar nos processos trabalhistas com mais recorrência. O assédio moral pode ser configurado em qualquer nível hierárquico e ocorre de forma intencional e frequente.
Entende-se por assédio moral toda conduta abusiva, a exemplo de gestos, palavras e atitudes que se repitam de forma sistemática, atingindo a dignidade ou integridade psíquica ou física de um trabalhador. Na maioria das vezes, há constantes ameaças ao emprego e o ambiente de trabalho é degradado. No entanto, o assédio moral não é sinônimo de humilhação e, para ser configurado, é necessário que se prove que a conduta desumana e antiética do empregador tenha sido realizada com frequência, de forma sistemática. Dessa forma, uma desavença esporádica no ambiente de trabalho não caracteriza assédio moral.
Como exemplos frequentes de assédio moral no ambiente de trabalho, podemos citar a exposição de trabalhadores a situações vexatórias, com objetivo de ridicularizar e inferiorizar, afetando o seu desempenho. É comum que, em situações de assédio moral, existam tanto as ações diretas por parte do empregador, como acusações, insultos, gritos, e indiretas, ou ainda a propagação de boatos e exclusão social. Os processos trabalhistas que resultam em condenações por assédio moral, quase sempre envolvem práticas como a exigência de cumprimento de tarefas desnecessárias ou exorbitantes, imposição de isolamento ao empregado, restrição da atuação profissional, ou ainda exposições ao ridículo.
O assédio moral no trabalho desestabiliza o empregado, tanto na vida profissional quanto pessoal, interferindo na sua autoestima, o que gera desmotivação e perda da capacidade de tomar decisões. A humilhação repetitiva e de longa duração também compromete a dignidade e identidade do trabalhador, afetando suas relações afetivas e sociais. A prática constante pode causar graves danos à saúde física e psicológica, evoluir para uma incapacidade laborativa e, em alguns casos, para a morte do trabalhador.
Não existe uma lei específica para repressão e punição daqueles que praticam o assédio moral. No entanto, na Justiça do Trabalho a conduta de assédio moral, se caracterizada, gera indenização por danos morais e físicos. Na esfera trabalhista, o assédio moral praticado pelo empregador ou por qualquer de seus prepostos autoriza o empregado a deixar o emprego e a pleitear a rescisão indireta do contrato.
As práticas de assédio moral são geralmente enquadradas no artigo 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que determina que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando, entre outros motivos, forem exigidos serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, ou ainda quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo ou ato lesivo da honra e boa fama. Já na Justiça criminal, conforme o caso, a conduta do agressor poderá caracterizar crimes contra a honra, como a difamação e injúria, contra a liberdade individual, em caso, por exemplo, de constrangimento ilegal ou ameaça.
O trabalhador que suspeitar que está sofrendo assédio moral em seu ambiente de trabalho deve procurar seu sindicato e relatar o acontecido, assim como a órgãos como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Superintendência Regional do Trabalho. Ele também pode recorrer ao Centro de Referência em Saúde dos Trabalhadores, que presta assistência especializada aos trabalhadores acometidos por doenças ou agravos relacionados ao trabalho. Para comprovar a prática de assédio, é recomendado anotar todas as humilhações sofridas, os colegas que testemunharam o fato, bem como evitar conversas sem testemunhas com o agressor. Buscar o apoio da família e dos amigos é fundamental para quem passa por um processo de assédio moral.
Entende-se por assédio moral toda conduta abusiva, a exemplo de gestos, palavras e atitudes que se repitam de forma sistemática, atingindo a dignidade ou integridade psíquica ou física de um trabalhador. Na maioria das vezes, há constantes ameaças ao emprego e o ambiente de trabalho é degradado. No entanto, o assédio moral não é sinônimo de humilhação e, para ser configurado, é necessário que se prove que a conduta desumana e antiética do empregador tenha sido realizada com frequência, de forma sistemática. Dessa forma, uma desavença esporádica no ambiente de trabalho não caracteriza assédio moral.
Como exemplos frequentes de assédio moral no ambiente de trabalho, podemos citar a exposição de trabalhadores a situações vexatórias, com objetivo de ridicularizar e inferiorizar, afetando o seu desempenho. É comum que, em situações de assédio moral, existam tanto as ações diretas por parte do empregador, como acusações, insultos, gritos, e indiretas, ou ainda a propagação de boatos e exclusão social. Os processos trabalhistas que resultam em condenações por assédio moral, quase sempre envolvem práticas como a exigência de cumprimento de tarefas desnecessárias ou exorbitantes, imposição de isolamento ao empregado, restrição da atuação profissional, ou ainda exposições ao ridículo.
O assédio moral no trabalho desestabiliza o empregado, tanto na vida profissional quanto pessoal, interferindo na sua autoestima, o que gera desmotivação e perda da capacidade de tomar decisões. A humilhação repetitiva e de longa duração também compromete a dignidade e identidade do trabalhador, afetando suas relações afetivas e sociais. A prática constante pode causar graves danos à saúde física e psicológica, evoluir para uma incapacidade laborativa e, em alguns casos, para a morte do trabalhador.
Não existe uma lei específica para repressão e punição daqueles que praticam o assédio moral. No entanto, na Justiça do Trabalho a conduta de assédio moral, se caracterizada, gera indenização por danos morais e físicos. Na esfera trabalhista, o assédio moral praticado pelo empregador ou por qualquer de seus prepostos autoriza o empregado a deixar o emprego e a pleitear a rescisão indireta do contrato.
As práticas de assédio moral são geralmente enquadradas no artigo 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que determina que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando, entre outros motivos, forem exigidos serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, ou ainda quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo ou ato lesivo da honra e boa fama. Já na Justiça criminal, conforme o caso, a conduta do agressor poderá caracterizar crimes contra a honra, como a difamação e injúria, contra a liberdade individual, em caso, por exemplo, de constrangimento ilegal ou ameaça.
O trabalhador que suspeitar que está sofrendo assédio moral em seu ambiente de trabalho deve procurar seu sindicato e relatar o acontecido, assim como a órgãos como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Superintendência Regional do Trabalho. Ele também pode recorrer ao Centro de Referência em Saúde dos Trabalhadores, que presta assistência especializada aos trabalhadores acometidos por doenças ou agravos relacionados ao trabalho. Para comprovar a prática de assédio, é recomendado anotar todas as humilhações sofridas, os colegas que testemunharam o fato, bem como evitar conversas sem testemunhas com o agressor. Buscar o apoio da família e dos amigos é fundamental para quem passa por um processo de assédio moral.
sábado, 3 de dezembro de 2016
Natal: Parque da Cidade apresenta recital de violão erudito com Lucas Bonfim
Um espaço diferente onde possa haver a integração da cultura com a natureza e beleza arquitetônica. Assim é o Parque da Cidade Dom Nivaldo Monte, que recebe neste domingo a partir das 16 horas, o violonista Lucas Bonfim, concluinte do curso técnico de violão da Escola de Música da UFRN – EMUFRN, que vai apresentar um repertório de música erudita.
A Prefeitura de Natal, por meio da Fundação Cultural Capitania das Artes – Funcarte, em parceria com a EMUFRN, oferece espaço aos estudantes de música, dentro dos projetos Músicos Potiguares e Natal em Natal, que se apresentarão no auditório do Parque da Cidade, nos dias 04, 11 e 18 de dezembro.
O projeto Músicos Potiguares tem o objetivo de propiciar ao público natalense e turistas, oportunidade de conhecer os novos talentos musicais que a Escola de Música da UFRN está formando e colocando no mercado.
A Prefeitura de Natal, por meio da Fundação Cultural Capitania das Artes – Funcarte, em parceria com a EMUFRN, oferece espaço aos estudantes de música, dentro dos projetos Músicos Potiguares e Natal em Natal, que se apresentarão no auditório do Parque da Cidade, nos dias 04, 11 e 18 de dezembro.
O projeto Músicos Potiguares tem o objetivo de propiciar ao público natalense e turistas, oportunidade de conhecer os novos talentos musicais que a Escola de Música da UFRN está formando e colocando no mercado.
Criminalizar a magistratura e o MP: um dia da caça e outro do caçador?
Por Alexandre Moraes da Rosa
A sabedoria popular diz que “um dia é da caça, e outro, do caçador”. No ambiente democrático a existência de órgãos com atribuição de investigar, acusar e punir faz parte do jogo de poderes. Em tempos de angústia pela próxima delação, mandado de condução coercitiva ou prisão, os possíveis alvos reagem de modo a promover o revide. As 10 (que eram mais) medidas contra a corrupção tinham seu valor, embora boa parte delas tivesse problemas democráticos de restrição de direitos fundamentais.
Participei da audiência pública da Câmara dos Deputados, com a participação do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), onde apresentei minha concordância parcial com o Projeto de Lei, especialmente quanto à perda alargada e com o estabelecimento de regras mais específicas para a justiça penal negociada (o novo modelo que já acontece — assista o vídeo aqui). Mas, no processo legislativo, o plenário é a arena onde surgem as emendas de tocaia, os “jabutis” tabelados por diversos partidos.
O mecanismo funciona de modo que pouco se discute nas comissões e se aguarda os momentos finais da partida para tabelar e fazer o gol. Foi o caso da comissão das 10 medidas que tinha muitos problemas, mas levou um 7 x 1 do plenário acuado, movido em parte pelo revide e, fundamentalmente, pelo medo. Vigorou a lógica de que a melhor defesa é o ataque. Sem tempo para discussões, reflexões, votou-se. O estrago está feito.
Todos os agentes públicos precisam de controles (internos e externos). A prática de qualquer conduta em desconformidade com o interesse público pode significar a responsabilização dos agentes públicos, sejam magistrados ou membros do Ministério Público. O problema é quando se criam leis que podem selecionar quem se quer pegar, desprovida de controles democráticos verificáveis.
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965) produzida pela ditadura militar trouxe consigo a “anemia semântica”, justamente por não tipificar condutas verificáveis no mundo da vida. A doutrina faz duras críticas ao modelo de tipicidade aberta em que inexistem condutas, mas meras referências genéricas que autorizam retoricamente o encaixe de qualquer conduta, inclusive o silêncio.
Tanto assim que dispõe, por exemplo: “Art. 3º — constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; b) à inviolabilidade do domicílio; (...) i) à incolumidade física do indivíduo; j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. Já o art. 4º dispõe que constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades ou com abuso de poder; b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei”.
O Projeto aprovado na última terça-feira (29/11), dia de tragédia, mesmo, quer com o acidente aéreo do time da Chapecoense ou da PEC 55, foi um ataque coordenado, de bastidores, de um Congresso com medo, receio e truculento. Não é mais a bancada da bala, mas o Congresso da bala.
Inseriram dispositivos que já eram previstos no ordenamento jurídico, como a impossibilidade de proferir “julgamento quando impedido ou suspeito” (prevaricação, advocacia administrativa, CP, artigo 319 e 321); “ser patentemente desidioso” (desidioso pode, patentemente, não?); “atuar com motivação político-partidária” (o que virá a ser isso? Um acusado de cada partido, mantida a proporcionalidade?); “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções” (nos mesmos moldes da Loman, com ampla margem de manobra dos eventuais interpretantes...); “proibição de exercer atividades de direção e técnicas na iniciativa privada” (já presente na Constituição, Loman e resoluções do CNJ); “receber participação nas custas ou participação no processo” (concussão — CP, artigo 316 — não era crime? Ficou mais brando?); “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”.
No caso do Ministério Público, também regulados por Lei Orgânica e com o Conselho Nacional do Ministério Público, criminalizou-se o “exercício de qualquer outra função pública”, dado a existência de promotores e procuradores como ministros, secretários de Estado e municípios, dentre outras funções, mormente dos que adentraram antes de 1988.
Sob o argumento de que, com a liberdade de imprensa e atuação de membros do Poder Judiciário foram cometidos abusos, busca-se resolver o problema com a proibição, pura e simples, da informação. A pretensão esbarra, todavia, na liberdade de pensamento e informação presentes na Constituição da República (artigo 5º, IV, IX, XIV), que são cláusulas pétreas (CF, artigo 60, parágrafo 4º), e como tal não podem ser modificadas nem pelo constituinte originário, com fundamento no princípio da involução social (Canotilho e Streck), muito menos pelo constituinte derivado (Afonso Silva e Cademartori). São conquistas históricas da sociedade, cujos representantes (sic) não podem decidir o contrário.
Logo, não existe possibilidade de as normas serem acolhidas no ordenamento jurídico de forma válida, principalmente numa visão garantista (Ferrajoli), isto é, eventual lei aprovada com o fim de proibir a livre manifestação de pensamento e da liberdade de imprensa, por violarem garantias e direitos individuais do cidadão, podem ser desconsideradas — por serem inválidas — quer pelos membros do Poder Judiciário, quer pela imprensa, ainda mais quando se constitui como objetivo da República Federativa do Brasil “construir uma sociedade livre, justa e solidária” (CR, artigo 3º, I).
Curiosamente, os arautos da preocupação de hoje são os mesmos que, em passado recente, compactuaram com a censura e agora visam obstar principalmente a atuação do Ministério Público que atualmente vem desempenhando função social destacada, denunciando deputados, senadores, procuradores, membros do Poder Judiciário e demais políticos. Na verdade, atualmente, com a transferência do foco decisório para o Poder Judiciário, fenômeno verificado por Werneck Vianna, existe uma preocupação muito grande, do establishment, com o controle do que pode ser decidido, donde surgem ideias como esta. Entretanto, no Estado Constitucional de Direito, compete ao magistrado somente se vincular à lei válida. Talvez alguns agora entendam o que significa garantismo, especialmente quando a ameaça é real e iminente.
Os tipos penais criados violam a mínima exigência de taxatividade, a mesma ausência que sempre existiu nos tipos da Lei de Abuso de Autoridade e que a imensa maioria da magistratura declara compatível com a Constituição. Chegou a hora de ser coerente. Sobre a legalidade estrita, discorre Leonardo Schmitt de Bem:
“A norma incriminadora, além de precisa, deve ser determinada, no sentido de revestir uma taxatividade. Tal técnica, com efeito, obsta a aplicação da analogia incriminadora por parte do juiz, ou seja, a aplicação da lei a fatos não previstos, porém semelhantes aos previstos, sob a base de uma mesma ratio. Sobre a taxatividade, inclusive, uma última observação é necessária. Por evidente, se quanto mais determinada é a lei criminal menos espaço há à analogia, não pode o legislador conferir ao magistrado uma “carta branca” para este efetuar a aplicação direta da analogia, ou seja, não se pode legislar um tipo legal de crime prevendo a analogia expressa. A segunda frente do princípio da legalidade se refere às consequências da prática de uma ação criminosa. Com Beccaria se infere que “somente as leis podem indicar as penas de cada delito e que o direito de estabelecer leis não podia ser senão da pessoa do legislador, pois representante de toda a sociedade por meio de um contrato social”. Significa que o princípio da legalidade penal também carrega consigo uma “exigência de garantia” que se deduz da fórmula “não há pena sem prévia cominação legal”.
Os casos de membros da magistratura, do Ministério Público e mesmo da fraude da Escola sem Partido (que confunde discussão política com partidária), buscam ceifar a manifestação de pensamento dos agentes públicos. A ideia é a do “bom mocismo” e da “boa moça”, comportados em sua alienação e aparentemente neutros. Neutro, diz Amilton Bueno de Carvalho, somente detergente. Valeria a pena ler Duncan Kennedy[1] — já citado na coluna Princípio não é "aspirina" e juiz não pode ser bipolar: deve existir coerência.
Cabe lembrar que a investidura (magistratura e Ministério Público) se dá por concurso público, não obstante a Lei Orgânica da Magistratura (LC 35/1979) ainda da “era militar”, possibilitar profundo controle ideológico sobre o conteúdo das decisões ao propiciar a exclusão de juízes mediante processos administrativos por violação de ‘tipos administrativos’[2] absolutamente antigarantistas[3].
Esse controle administrativo deve existir, todavia, não para responsabilizar o juiz pelo conteúdo de suas decisões mesmo contra a maioria ou pela "necessidade" de “manter conduta irrepreensível na vida pública e particular” (LC 35/1979, artigo 35), enunciado que ao mesmo tempo em que não diz nada, propicia julgamentos decisionistas, isto é, incontrolados democraticamente (zero grau de linguagem)[4]. A Constituição da República de 1988, por seu turno, explicitou as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio — que era de vencimento —, as quais seriam a garantia da independência do Poder Judiciário. O que se pretende é calar a boca.
Por fim, a ideia de controles públicos e democráticos é boa. Sou e sempre fui favorável a controles em face de quem quer que seja. Não existem Reis e Rainhas em Democracia. A abertura dos tipos penais do Projeto de Lei, embora aparentemente servir à punição dos que abusam, no fundo, pode ser utilizado de meio para o aumento do controle ideológico das manifestações de pensamento. Basta conferir algumas investidas recentes para se saber do que se fala. Com o arrojo dos “conservadores”, em breve, muitos “progressistas” serão punidos e excluídos. Afinal, ontem, como hoje, diria Nelson Rodrigues, “a plateia só é respeitosa quando não está a entender nada.
Participei da audiência pública da Câmara dos Deputados, com a participação do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), onde apresentei minha concordância parcial com o Projeto de Lei, especialmente quanto à perda alargada e com o estabelecimento de regras mais específicas para a justiça penal negociada (o novo modelo que já acontece — assista o vídeo aqui). Mas, no processo legislativo, o plenário é a arena onde surgem as emendas de tocaia, os “jabutis” tabelados por diversos partidos.
O mecanismo funciona de modo que pouco se discute nas comissões e se aguarda os momentos finais da partida para tabelar e fazer o gol. Foi o caso da comissão das 10 medidas que tinha muitos problemas, mas levou um 7 x 1 do plenário acuado, movido em parte pelo revide e, fundamentalmente, pelo medo. Vigorou a lógica de que a melhor defesa é o ataque. Sem tempo para discussões, reflexões, votou-se. O estrago está feito.
Todos os agentes públicos precisam de controles (internos e externos). A prática de qualquer conduta em desconformidade com o interesse público pode significar a responsabilização dos agentes públicos, sejam magistrados ou membros do Ministério Público. O problema é quando se criam leis que podem selecionar quem se quer pegar, desprovida de controles democráticos verificáveis.
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965) produzida pela ditadura militar trouxe consigo a “anemia semântica”, justamente por não tipificar condutas verificáveis no mundo da vida. A doutrina faz duras críticas ao modelo de tipicidade aberta em que inexistem condutas, mas meras referências genéricas que autorizam retoricamente o encaixe de qualquer conduta, inclusive o silêncio.
Tanto assim que dispõe, por exemplo: “Art. 3º — constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; b) à inviolabilidade do domicílio; (...) i) à incolumidade física do indivíduo; j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. Já o art. 4º dispõe que constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades ou com abuso de poder; b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei”.
O Projeto aprovado na última terça-feira (29/11), dia de tragédia, mesmo, quer com o acidente aéreo do time da Chapecoense ou da PEC 55, foi um ataque coordenado, de bastidores, de um Congresso com medo, receio e truculento. Não é mais a bancada da bala, mas o Congresso da bala.
Inseriram dispositivos que já eram previstos no ordenamento jurídico, como a impossibilidade de proferir “julgamento quando impedido ou suspeito” (prevaricação, advocacia administrativa, CP, artigo 319 e 321); “ser patentemente desidioso” (desidioso pode, patentemente, não?); “atuar com motivação político-partidária” (o que virá a ser isso? Um acusado de cada partido, mantida a proporcionalidade?); “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções” (nos mesmos moldes da Loman, com ampla margem de manobra dos eventuais interpretantes...); “proibição de exercer atividades de direção e técnicas na iniciativa privada” (já presente na Constituição, Loman e resoluções do CNJ); “receber participação nas custas ou participação no processo” (concussão — CP, artigo 316 — não era crime? Ficou mais brando?); “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”.
No caso do Ministério Público, também regulados por Lei Orgânica e com o Conselho Nacional do Ministério Público, criminalizou-se o “exercício de qualquer outra função pública”, dado a existência de promotores e procuradores como ministros, secretários de Estado e municípios, dentre outras funções, mormente dos que adentraram antes de 1988.
Sob o argumento de que, com a liberdade de imprensa e atuação de membros do Poder Judiciário foram cometidos abusos, busca-se resolver o problema com a proibição, pura e simples, da informação. A pretensão esbarra, todavia, na liberdade de pensamento e informação presentes na Constituição da República (artigo 5º, IV, IX, XIV), que são cláusulas pétreas (CF, artigo 60, parágrafo 4º), e como tal não podem ser modificadas nem pelo constituinte originário, com fundamento no princípio da involução social (Canotilho e Streck), muito menos pelo constituinte derivado (Afonso Silva e Cademartori). São conquistas históricas da sociedade, cujos representantes (sic) não podem decidir o contrário.
Logo, não existe possibilidade de as normas serem acolhidas no ordenamento jurídico de forma válida, principalmente numa visão garantista (Ferrajoli), isto é, eventual lei aprovada com o fim de proibir a livre manifestação de pensamento e da liberdade de imprensa, por violarem garantias e direitos individuais do cidadão, podem ser desconsideradas — por serem inválidas — quer pelos membros do Poder Judiciário, quer pela imprensa, ainda mais quando se constitui como objetivo da República Federativa do Brasil “construir uma sociedade livre, justa e solidária” (CR, artigo 3º, I).
Curiosamente, os arautos da preocupação de hoje são os mesmos que, em passado recente, compactuaram com a censura e agora visam obstar principalmente a atuação do Ministério Público que atualmente vem desempenhando função social destacada, denunciando deputados, senadores, procuradores, membros do Poder Judiciário e demais políticos. Na verdade, atualmente, com a transferência do foco decisório para o Poder Judiciário, fenômeno verificado por Werneck Vianna, existe uma preocupação muito grande, do establishment, com o controle do que pode ser decidido, donde surgem ideias como esta. Entretanto, no Estado Constitucional de Direito, compete ao magistrado somente se vincular à lei válida. Talvez alguns agora entendam o que significa garantismo, especialmente quando a ameaça é real e iminente.
Os tipos penais criados violam a mínima exigência de taxatividade, a mesma ausência que sempre existiu nos tipos da Lei de Abuso de Autoridade e que a imensa maioria da magistratura declara compatível com a Constituição. Chegou a hora de ser coerente. Sobre a legalidade estrita, discorre Leonardo Schmitt de Bem:
“A norma incriminadora, além de precisa, deve ser determinada, no sentido de revestir uma taxatividade. Tal técnica, com efeito, obsta a aplicação da analogia incriminadora por parte do juiz, ou seja, a aplicação da lei a fatos não previstos, porém semelhantes aos previstos, sob a base de uma mesma ratio. Sobre a taxatividade, inclusive, uma última observação é necessária. Por evidente, se quanto mais determinada é a lei criminal menos espaço há à analogia, não pode o legislador conferir ao magistrado uma “carta branca” para este efetuar a aplicação direta da analogia, ou seja, não se pode legislar um tipo legal de crime prevendo a analogia expressa. A segunda frente do princípio da legalidade se refere às consequências da prática de uma ação criminosa. Com Beccaria se infere que “somente as leis podem indicar as penas de cada delito e que o direito de estabelecer leis não podia ser senão da pessoa do legislador, pois representante de toda a sociedade por meio de um contrato social”. Significa que o princípio da legalidade penal também carrega consigo uma “exigência de garantia” que se deduz da fórmula “não há pena sem prévia cominação legal”.
Os casos de membros da magistratura, do Ministério Público e mesmo da fraude da Escola sem Partido (que confunde discussão política com partidária), buscam ceifar a manifestação de pensamento dos agentes públicos. A ideia é a do “bom mocismo” e da “boa moça”, comportados em sua alienação e aparentemente neutros. Neutro, diz Amilton Bueno de Carvalho, somente detergente. Valeria a pena ler Duncan Kennedy[1] — já citado na coluna Princípio não é "aspirina" e juiz não pode ser bipolar: deve existir coerência.
Cabe lembrar que a investidura (magistratura e Ministério Público) se dá por concurso público, não obstante a Lei Orgânica da Magistratura (LC 35/1979) ainda da “era militar”, possibilitar profundo controle ideológico sobre o conteúdo das decisões ao propiciar a exclusão de juízes mediante processos administrativos por violação de ‘tipos administrativos’[2] absolutamente antigarantistas[3].
Esse controle administrativo deve existir, todavia, não para responsabilizar o juiz pelo conteúdo de suas decisões mesmo contra a maioria ou pela "necessidade" de “manter conduta irrepreensível na vida pública e particular” (LC 35/1979, artigo 35), enunciado que ao mesmo tempo em que não diz nada, propicia julgamentos decisionistas, isto é, incontrolados democraticamente (zero grau de linguagem)[4]. A Constituição da República de 1988, por seu turno, explicitou as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio — que era de vencimento —, as quais seriam a garantia da independência do Poder Judiciário. O que se pretende é calar a boca.
Por fim, a ideia de controles públicos e democráticos é boa. Sou e sempre fui favorável a controles em face de quem quer que seja. Não existem Reis e Rainhas em Democracia. A abertura dos tipos penais do Projeto de Lei, embora aparentemente servir à punição dos que abusam, no fundo, pode ser utilizado de meio para o aumento do controle ideológico das manifestações de pensamento. Basta conferir algumas investidas recentes para se saber do que se fala. Com o arrojo dos “conservadores”, em breve, muitos “progressistas” serão punidos e excluídos. Afinal, ontem, como hoje, diria Nelson Rodrigues, “a plateia só é respeitosa quando não está a entender nada.
- Transcrito do site Conjur
Morre Dinorá Simas
Faleceu nesta sexta-feira (02), a Diretora do Presídio Raimundo Nonato em Natal, Dinorá Simas.
Dinorá sofreu um aneurisma no começo desta semana sendo submetida a uma cirurgia e infelizmente não resistiu.
Símbolo da presença feminina no Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte, Dinorá Simas Lima Deodato ingressou na Sejuc RN através de concurso público em 2002, junto com mais cento e quatro (104) mulheres aprovadas. Dinorá deixa 4 filhos (dos quais três mulheres e um homem) e 3 netas.
Dinorá Simas já foi vice diretora do Complexo Penitenciário João Chaves, quando esteve à frente da ala feminina do complexo, em 2011, foi diretora da maior unidade prisional do Rio Grande do Norte, em 2012 e assumiu a direção da Cadeia Pública de Natal, em 2015.
Dinorá sofreu um aneurisma no começo desta semana sendo submetida a uma cirurgia e infelizmente não resistiu.
Símbolo da presença feminina no Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte, Dinorá Simas Lima Deodato ingressou na Sejuc RN através de concurso público em 2002, junto com mais cento e quatro (104) mulheres aprovadas. Dinorá deixa 4 filhos (dos quais três mulheres e um homem) e 3 netas.
Dinorá Simas já foi vice diretora do Complexo Penitenciário João Chaves, quando esteve à frente da ala feminina do complexo, em 2011, foi diretora da maior unidade prisional do Rio Grande do Norte, em 2012 e assumiu a direção da Cadeia Pública de Natal, em 2015.
Comando Metal: Obra de estreia da banda Heavenless terá execução integral no domingo
O programa Comando Metal, levado ao ar todo domingo pela Rádio Princesa do Vale AM (www.radioprincesadovale.com), terá uma audição diferente neste próximo domingo (04), a partir de 20h30.
Ao vivo, o programa receberá nos estúdios da emissora Kalyl Lamarck (baixo e vocal), Vinicius Martins (guitarra) e Vicente Andrade (bateria), integrantes da banda de death/thrash Heavenless, da cidade de Mossoró.
A entrevista com os três músicos girará em torno da trajetória do próprio grupo e, em cada bloco, serão tocadas as nove músicas do debut do conjunto: Whocantbenamed.
Lançado este ano, o álbum possui nove petardos destruidores: Enter Hades, Hopeless, The Reclaim, Hatred, Soothsayer, Odium, Uncorrupted, Deceiver e Point-blank.
- Transcrito do Blog de Lúcio Flávio
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