Semana Nacional do Registro Civil oferece serviços gratuitos aos potiguares de 13 a 17 de abril

A partir da próxima segunda-feira (13/4), até o dia 17 de abril, os cidadãos de Natal, Caicó e Mossoró terão acesso à emissão gratuita de documentos e outros serviços durante a 4ª edição da Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!. Promovida pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJRN e coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa surge com o objetivo de erradicar o sub-registro civil e garantir a cidadania plena a partir do acesso à documentação essencial à população.

Com isso, durante a 4ª edição Semana Nacional do Registro Civil, o público terá a oportunidade de emitir documentos como a 2ª via da certidão de nascimento, carteira de identidade (ITEP), carteira de trabalho e CPF. Além disso, a população será contemplada com os serviços de atualização do Cadastro Único, assessoria jurídica pela Unidade Móvel dos Juizados Especiais do RN, pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional RN (OAB/RN) e pela Defensoria Pública estadual, bem como vacinação, aferição de pressão e corte de cabelo.

Neste ano, a novidade é a expansão dos atendimentos a outros territórios do Estado. De acordo com a Corregedoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, a ampliação marca o início da interiorização da campanha, com o intuito de expandir o acesso aos serviços ao longo das próximas edições do Registre-se!, beneficiando uma maior quantidade de pessoas que ainda enfrentam dificuldades na garantia de documentos básicos.

Além da população em vulnerabilidade socioeconômica e em situação de rua, serão beneficiados os povos indígenas, quilombolas, além da população privada de liberdade, adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de internação, crianças e adolescentes em unidades de acolhimento e famílias acolhedoras.

Em Natal, o atendimento ao público acontecerá de segunda a sexta, das 9h às 14h, ao lado do Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Sousa Moura, na Praça Sete de Setembro, localizada no bairro Cidade Alta.

Em Caicó, os atendimentos ocorrerão também de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, no Fórum Municipal Amaro Cavalcanti, no bairro Maynard.

Já em Mossoró, a ação acontece de segunda a quinta, das 9h às 14h, com serviços disponibilizados no Centro de Práticas Múltiplas da UniCatólica do RN, situado no bairro Santo Antônio.

Para a realização dos atendimentos gratuitos aos cidadãos de Natal, Mossoró e Caicó, o TJRN contará com o apoio de instituições como a Polícia Científica do Rio Grande do Norte (ITEP), Núcleo de Ações e Programas Socioambientais do TJRN (NAPS), Sistema Fecomércio RN, Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social de Natal (Semtas), Associação dos Notários e Registradores do RN (ANOREG/RN), Assembleia Legislativa do RN e Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do RN (ARPEN/RN). A ocasião também contará com parceria de órgãos e entidades que atuam diretamente com populações em situação de vulnerabilidade.

Farmácias e drogarias já podem ser instaladas em supermercados

Publicada a lei que autoriza a instalação de farmácia ou drogaria em áreas de venda de supermercados. Assinada pelo presidente Lula e pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, a norma altera lei de 1973, que trata do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Segundo o texto, a partir de agora fica permitida a instalação de farmácia ou drogaria na área de venda de supermercados, desde que a instalação seja feita em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica.

A farmácia ou drogaria deve ser instalada em lugar independente dos demais setores do supermercado e operada diretamente, sob mesma identidade fiscal, ou mediante contrato com farmácia ou drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes, observadas as exigências legais, sanitárias e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a dimensionamento físico, estrutura de consultórios farmacêuticos, recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade, rastreabilidade, dispensação, assistência e cuidados farmacêuticos.

Presença de farmacêutico – A lei também determina que é obrigatória a presença de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados. O texto determina ainda que os estabelecimentos deverão assegurar que a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial ocorra somente após o pagamento ou, alternativamente, que os medicamentos sejam transportados do balcão de atendimento até o local de pagamento em embalagem lacrada, inviolável e identificável.

Aos supermercados é vedada a oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia ou drogaria neles instalada.

As atividades permanecem submetidas às normas de vigilância sanitária e à legislação que regula o exercício da atividade farmacêutica no país.

Canais digitais e entregas — As farmácias e drogarias, licenciadas e registradas pelos órgãos competentes, poderão contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que assegurado o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável.

Ministério da Agricultura Familiar e Governo do RN assinaram convênio durante Seminário do Programa Nacional do Crédito Fundiário

Durante a abertura do ‘Seminário Nacional do Crédito Fundiário – Acesso à terra, Sustentabilidade e Segurança Alimentar: O Novo Ciclo do Crédito Fundiário’, nesta quarta-feira (24), os governos Federal e do RN firmaram importantes parcerias que irão beneficiar a agricultura familiar, com aproximadamente R$ 4 milhões em investimentos.

Na solenidade, o titular da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf/RN), Alexandre Lima, e o coordenador nacional do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), Hebert Rodrigues – que representou o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), entregaram e assinaram os seguintes documentos: contratos de aquisição de imóveis para agricultura familiar, um acordo de cooperação técnica entre os entes governamentais, além de lançarem o Edital de Subprojetos de Investimento Comunitário (SIC).

Os contratos de aquisição de imóveis rurais, que acontece via PNCF, foram para um grupo de 11 famílias de agricultores e agricultoras familiares dos municípios de Upanema e Carnaubais, e serão utilizados para desenvolvimento de atividades produtivas, tais como: aquisição de bovinos, ovinos e suínos; construção de infraestrutura de estábulo e pocilga; espaço de suporte forrageiro para os animais; plantação de fruticultura irrigada (caju e banana); aquisição de usina de energia fotovoltaica e a perfuração de poço tubular, que será utilizado de forma coletiva.

Isso representa um investimento federal de aproximadamente R$ 2,9 milhões, em áreas de mais de 345 hectares, adquiridas por essas famílias. De acordo com o titular da Sedraf, o PNCF é uma das mais relevantes políticas públicas do Brasil. “O Crédito Fundiário leva dignidade a quem vive do campo e oferece condições de que o trabalho aconteça com dignidade, uma vez que oportuniza investimentos relevantes para o desenvolvimento desse segmento, bem como sua modernização e a sucessão entre gerações de homens e mulheres do campo”, afirmou Alexandre.