O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz, publicou no Diário Oficial desta terça-feira (8) uma recomendação com o objetivo de garantir o acesso aos serviços de saúde mental na região. A medida visa à imediata retomada dos atendimentos públicos destinados aos pacientes com transtornos mentais severos e persistentes nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) do município.
O documento foi motivado pelo acompanhamento do Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça para monitorar a conclusão da reforma e reabertura do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS AD III, em Santa Cruz. A previsão inicial para a reabertura não se concretizou, e recentemente, foi informado ao Ministério Público que o CAPS II (Chiquita Bacana) também suspendeu suas atividades devido a problemas estruturais.
Na recomendação, o MPRN destaca a importância do direito à saúde como garantia do Estado e as obrigações da direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) em planejar, organizar e executar os serviços de saúde pública. O princípio de descentralização também é ressaltado, enfatizando a relevância da esfera municipal na estruturação de uma rede de saúde que atenda às necessidades locais.
Diante da relevância dos serviços prestados pelos CAPS à população com transtornos mentais, a recomendação foi expedida ao Prefeito e à Secretária Municipal de Saúde. Os destinatários têm o prazo de dez dias para informar se acatarão a recomendação e adotarão as providências necessárias para a retomada dos atendimentos.
O Ministério Público destaca a possibilidade de medidas judiciais caso a recomendação não seja acolhida, buscando garantir o respeito aos interesses e direitos da população assistida pelos CAPS.
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