A Secretaria de Assistência Social (Semas) informa à população que dispõe de atendimento jurídico gratuito para as famílias com renda até 2 salários mínimos e que tenha residência em Parnamirim. O Núcleo conta com um quadro de 7 advogados e toda última sexta feira do mês é feita uma triagem para agendar os atendimentos para o mês seguinte.
São disponibilizadas 150 vagas por mês, agendadas, e outras 100 para casos de urgência, totalizando, aproximadamente 250 atendimentos por mês. E o serviço funciona de segunda á sexta, das 7h30 às 13h30, na Av. Brigadeiro Everaldo Breves, nº 353, Bairro de Boa Esperança.
No núcleo, são disponibilizados: 1.Pedido de pensão 2.Pedido de divórcio 3.Pedido de guarda. 4.Negativa de paternidade 5.Interdição 6.Investigação de paternidade 7.Inventário negativo 8.Busca e apreensão 9.Retificação de registro de nascimento 10.Óbito tardio 11.Reconhecimento e dissolução de união estável 12.Audiências na Vara da Infância e na Vara de Família
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