O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Assu abriu inscrições para cadastramento de entidades e projetos aptos a receberem do fundo de penas pecuniárias, cujo montante é de R$ 278.560,28. Podem se inscrever entidades públicas ou privadas de caráter essencial à segurança pública, saúde e educação. Poderão ser selecionados até dez projetos para receber os valores.
As inscrições acontecem entre os dias 17 de fevereiro e 17 de março de 2025, e devem ser realizadas on-online por meio do SIGPEC (Sistema de Gestão de penas Pecuniárias), através do link: https://apps.tjrn.jus.br/sigpecexterno/f/login.xhtml.
Eventuais dúvidas ou problemas técnicos com relação ao sistema SIGPEC podem ser esclarecidas através dos seguintes telefones de contato: (84) 3673-8390 (AGILE — Atendimento de Informática) ou (84) 98806-0886.
As entidades que desejam a obtenção do benefício deverão preencher o Roteiro de Projeto de Projeto Técnico disponibilizado no Anexo I. Todos os documentos e demais orientações estão presentes nos anexos do Edital.
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