quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018

MP que altera reforma trabalhista ainda não começou a tramitar

A poucos dias de perder a validade – no dia 22 de fevereiro –, a medida provisória que altera pontos da reforma trabalhista (MP 808/2017) nem sequer teve os membros da comissão especial mista designados, para a primeira etapa de tramitação da matéria.

O presidente deverá ser o senador Bendito de Lira (PP-AL). Já o relator será um deputado. Inicialmente, a ideia era que Rogério Marinho (PSDB-RN), que foi o relator da reforma na Câmara, também fosse o da MP, mas as conversas não avançaram.

- A edição da MP foi um compromisso do presidente Michel Temer com os senadores, que estavam insatisfeitos com alguns pontos da reforma aprovada na Câmara. O acordo garantiu que o texto fosse aprovado pelo Senado sem alterações, para que a matéria não tivesse de ser analisada mais uma vez pelos deputados, pois o governo tinha pressa.

O atraso na instalação da comissão acontece porque o presidente do Senado e do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), busca garantir que as modificações acertadas com Temer sejam mantidas na MP. Já Marinho indicou anteriormente que não tem esse compromisso, o que causa desconforto.

Saiba quais são os principais pontos da MP:
Trabalho intermitente (executado em períodos alternados de horas, dias ou meses) – A modalidade de contrato garante parcelamento das férias em três vezes, auxílio-doença, salário-maternidade e verbas rescisórias (com algumas restrições), mas proíbe o acesso ao seguro-desemprego ao fim do contrato. A convocação do trabalhador passa de um dia útil para 24 horas. Trabalhador e empregado poderão pactuar o local de prestação do serviço, os turnos de trabalho, as formas de convocação e resposta e o formato de reparação recíproca, em caso de cancelamento do serviço previamente acertado entre as partes. O período de inatividade não será considerado como tempo à disposição do empregador e, portanto, não será remunerado. O trabalhador poderá, durante a inatividade, prestar serviço para outro empregador. Em caso de demissão, ele só poderá voltar a trabalhar para o ex-patrão, por contrato de trabalho intermitente, após 18 meses. Essa restrição vale até 2020.

Grávidas e lactantes – As gestantes serão afastadas de atividade insalubre e exercerão o trabalho em local salubre. Neste caso, deixarão de receber o adicional de insalubridade. Para as lactantes, o afastamento terá de ser precedido de apresentação de atestado médico. O trabalho em locais insalubres de grau médio ou mínimo somente será permitido quando a grávida, voluntariamente, apresentar atestado médico autorizando a atividade.

Jornada 12×36 – Acordo individual escrito para a jornada de trabalho de 12 horas, seguidas de 36 horas de descanso, só poderá ser feito no setor de saúde (como hospitais). Nos demais setores econômicos, essa jornada deverá ser estabelecida por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Contribuição previdenciária – O trabalhador que em um mês receber menos do que o salário mínimo poderá complementar a diferença para fins de contribuição previdenciária. Se não fizer isso, o mês não será considerado pelo INSS para manutenção de qualidade de segurado. A regra atinge todos os empregados, independentemente do tipo de contrato de trabalho.

Negociação coletiva – Acordo ou convenção coletiva sobre enquadramento de trabalho em grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres poderão prevalecer sobre a legislação, desde que respeitadas as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Os sindicatos não serão mais obrigados a participar de ação de anulação de cláusula de acordo ou convenção impetrada por trabalhador (ação individual). A participação obrigatória (o chamado “litisconsórcio necessário”) havia sido determinada pela reforma trabalhista.

Trabalhador autônomo – A MP acaba com a possibilidade de o trabalhador autônomo prestar serviço a um só tomador (fim da cláusula de exclusividade). O autônomo poderá ter mais de um trabalho, no mesmo setor ou em outro diferente. Tem o direito de recusar atividade exigida pelo tomador.

Representação em local de trabalho - A comissão de representantes dos empregados, permitida em empresas com mais de 200 empregados, não substituirá a função do sindicato, devendo este ter participação obrigatória nas negociações coletivas.

Prêmios – Aqueles concedidos ao trabalhador (ligados a fatores como produtividade, assiduidade ou outro mérito) poderão ser pagos em duas parcelas.

Gorjetas – Não constituem receita própria dos empregadores, destinando-se aos trabalhadores. O rateio seguirá critérios estabelecidos em normas coletivas de trabalho.

terça-feira, 13 de fevereiro de 2018

TSE publica resolução que autoriza autofinanciamento de campanha para 2018

O Tribunal Superior Eleitoral publicou no início de fevereiro as regras sobre prestação de contas para as eleições gerais deste ano, incluída aí a autorização para que os candidatos financiem 100% da própria campanha. O tribunal tem até 5 de março para publicar o conjunto das resoluções em definitivo. Na última sessão de dezembro de 2017, 10 regras foram aprovadas. 

O texto com as novas regras define que "o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido para o cargo ao qual concorre, devendo observar, no caso de recursos financeiros, o disposto no § 1º do art. 22 desta resolução (Lei no 9.504/1997, art. 23, §1º)".

Os eventuais limites do autofinanciamento foi um ponto bastante discutido durante a reforma política analisada pelo Congresso Nacional em 2017. Passou por idas e vindas entre a discussão no Congresso e a sanção do presidente Michel Temer. Na última mudança, em dezembro de 2017, o Congresso tentou restabelecer um teto para o autofinanciamento. Mas, como a alteração do Congresso foi em dezembro, candidatos continuariam autorizados a usar todo o seu patrimônio para financiar as próprias campanhas.

Para quem disputar a Presidência, por exemplo, esse limite é de R$ 70 milhões. Em dezembro, o Congresso derrubou o veto do presidente, o que traz de volta um limite às autodoações.

Para as campanhas proporcionais, a situação se mantém. Um candidato que tenha condições de bancar o limite de R$ 2,5 milhões de gastos para a disputa para o cargo de deputado federal poderá fazê-lo. Concorrentes que não tenham os mesmos recursos contarão com a distribuição partidária.

Clique aqui a íntegra da resolução.

Assú: Nota de Esclarecimento

Após noticiar que a noite de segunda feira de carnaval reuniu o maior público já visto em um carnaval na cidade do Assú (mas não conta a fonte da 'contagem'), a edilidade emite nota em que lamenta o homicídio ocorrido durante o evento.

Na Nota, a edilidade aproveita para se equivocar e diz que confia na ação do aparato municipal de segurança pública.

Maaass... que aparato?

Leiam a Nota, na integra:

Com referência ao lamentável episódio ocorrido nesta segunda-feira, dentro da programação do Carnaval 2018, a Prefeitura do Assú vem publicamente repudiar o fato, que destoa da maciça maioria da população que se integrou ao evento com a presença da banda Grafith única e exclusivamente com o propósito de se divertir e brincar sadiamente. 

Prefeitura do Assú abomina o ato de violência que resultou no óbito de um cidadão e feriu outro, e transmite que espera a identificação e captura de quem praticou o ato, confiando na ação com este fim por parte do aparelho de segurança pública no município (Polícia Civil e Polícia Militar). 

A Prefeitura do Assú tranquiliza a sociedade, afirmando que todas as providências sob sua atribuição estão garantidas para que a coletividade possa ter o direito de continuar com o seu Carnaval de maneira ordeira e participativa, lamentando, mais uma vez, que tenha havido este triste e isolado registro.

Assú-RN, 13 de fevereiro de 2018.

Prefeitura Municipal do Assú
Secretaria de Comunicação e Ouvidoria

E viva o Carnaval!!!


segunda-feira, 12 de fevereiro de 2018

Cultura: Burburinho no Bosque das Mangueiras

Paraíso do Tuiuti faz desfile histórico e eterniza o golpe na Sapucaí

Michel Temer "vampiro", paneleiros com camisetas do Brasil e patos da Fiesp sendo controlados pela mídia, críticas às reformas trabalhista e da Previdência. Em um desfile histórico, a escola de samba carioca escancarou o golpe e constrangeu a Globo, que tentou abafar o "Fora, Temer" da plateia

Com um desfile corajoso e rico em ironias na madrugada desta segunda-feira (12), a escola de samba Paraíso do Tuiuti (RJ) fez história ao levar para a Sapucaí um Michel Temer “vampiro” e escancarar, em pleno Carnaval, o golpe pelo qual passa o Brasil e sua “nova escravidão”.

Com o enredo “Meu Deus, meu Deus, está extinta a escravidão?”, sobre os 130 anos da Lei Áurea, a agremiação fez duras críticas ao atual governo e expôs, em uma das alas, como a reforma trabalhista e da Previdência representariam essa nova escravidão no Brasil.

Outra ala de destaque no desfile da Tuiuti foi a dos “manifestantes fantoches”, que ironizou os chamados paneleiros que saíram às ruas com camisetas do Brasil pedindo o impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff. A escola de samba utilizou mãos gigantes representando a mídia, que controlava esses paneleiros envolvidos por patos amarelos, em referência à campanha da Fiesp contra o aumento de impostos que inflamou a população contra o governo petista.

A passagem das últimas alas e alegorias levou a plateia ao delírio, que aplaudiu e respondeu à agremiação com um “Fora, Temer”, 

domingo, 11 de fevereiro de 2018

Natal: Câmara Municipal de Natal amplia parceria com Escola da Assembleia

O presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Raniere Barbosa, recebeu o diretor da Escola da Assembleia Legislativa do RN, Carlos Russo, para ampliar a parceria educacional existente estre as duas instituições. Na ocasião, ficou acertada a reserva de vagas para funcionários do Legislativo natalense nos cursos de pós-graduação ofertados pela Escola da Assembleia; a captação dos alunos será realizada através da Escola do Legislativo da Câmara.

De acordo com o diretor Carlos Russo, a Assembleia Legislativa do RN promove, atualmente, 21 cursos de pós-graduação, sendo 4 de mestrado e 17 de especialização. 

Já a professora Michelle Paulista, diretora da Escola do Legislativo da Câmara Municipal, falou que vai buscar conjugar mais ações que possam ser efetuadas em parceria com a Assembleia. 

Educação: Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica tem inscrições abertas

Já estão abertas as inscrições para a 21ª Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica (OBA). A competição é aplicada em 13 mil escolas para alunos dos ensinos fundamental e médio. Os participantes da olimpíada recebem certificado e concorrem a 40 mil medalhas. 

As escolas interessadas em participar da competição podem se inscrever até 18 de março no site oficial da olimpíada. As instituições de ensino que já participaram da edição passada da competição não precisam realizar um novo cadastro. A competição será marcada para o dia 18 de maio e selecionará os representantes do Brasil na Olimpíada Internacional de Astronomia e Astrofísica (IOAA) e na Olimpíada Latino-Americana de Astronomia e Astronáutica (OLAA). 

No mesmo dia do torneio, ocorrerá a Mostra Brasileira de Foguetes (MOBFOG). As provas estão divididas em quatro níveis: três para os alunos do ensino fundamental e um para os do ensino médio. A avaliação tem dez perguntas em cada etapa: três de astronáutica e sete de astronomia. A maioria delas, porém, exige apenas raciocínio lógico. As medalhas são distribuídas de acordo com a classificação em cada um dos níveis. Cerca de 60 alunos serão selecionados para participar da Jornada Espacial. 

quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018

Carnaval 2018: Parnamirim

Prévias:
Dia 3/2 - Coophab, com o Bloco Pulo do Gato
Dia 4/2 - Em Pirangi do Norte, na Programação do Verão Pirangi
Dia 4/2 - na Feira da Diversidade, no Porão das Artes

Programação Rua da Aurora (Pium)
Dia 9/2
22h – Bando das Brenha
Dia 10/2
00h – Yranh Barreto
2h – Dodora Cardoso
5h – Saída do Bloco Aurora na Rua para a Feirinha de Frutas do Pium ao som da Orquestra Trampolim da Vitória.

Trios Elétricos
Sábado
Burro Elétrico - 19h
Márcia Freire - 20h
Giannini Alencar -21h

Domingo
Henry Freitas - 19H
Banda Detroid - 20H

Segunda-feira
Pedrinho Pegação - 21h
José Orlando - 20H
Detroid - 19h

Terça-feira
Serginho - ex-Pimenta nativa - 19H
Aduilio Mendes - 20H
Palco Praça São Sebastião

Sábado – 10/02
18h – Familia Pádua
20h – Sandra Belê
22h – Orquestra Metamorfose
23h50 – Isaque Galvão

Domingo – 11/02
18h – Sueldo Soares
20h – Priscila Braw
22h – João Batista
23h50 – Oz Balas da Bahia

Segunda-feira – 12/02
18h – Panka de Bacana
20h – Nara Costa
22h – Jaina Elne
23h50 – Luizinho Nobre

Terça-feira – 13/02
18h – Kelly Wange
20h – As Nordestinas
22h – Pedro Mendes
23h50 – Perfume de Gardênia

Palco praia
Sábado - 10/02
11h – Rosa de Pedra
13h – Skarimbó
15h – Orquestra Greiosa

Domingo - 11H02
11h – Pretta
13h – Bernardo Louis
15h – Tania Soares

Segunda-feira - 12/02
11h – Luisa & Os Alquimistas
13h – DuSouto
15h – Arthur Soares

Terça-feira - 13/02
11h – Ismael Dumangue
13h – Stácio Lee
15h – Newise

Carnaval 2018: Ipanguaçu

Carnaval 2018: Assú

segunda-feira, 29 de janeiro de 2018

Petrobras anuncia altas de 0,10% no preço da gasolina e de 0,80% no diesel

A Petrobras anunciou um novo reajuste para os combustíveis, com aumento de 0,10% no preço da gasolina nas refinarias e alta de 0,80% no do diesel. Os novos valores valem a partir da terça-feira, dia 30.

A nova política de revisão de preços foi divulgada pela petroleira no dia 30 de junho de 2017. Com o novo modelo, a Petrobras espera acompanhar as condições do mercado e enfrentar a concorrência de importadores.

Em vez de esperar um mês para ajustar seus preços, a Petrobras agora avalia todas as condições do mercado para se adaptar, o que pode acontecer diariamente. 

Cresce taxa de juro anual no crédito rotativo para quem paga o mínimo

A taxa de juros do rotativo do cartão de crédito para quem paga o valor mínimo da fatura em dia aumentou em dezembro. A taxa chegou a 233,8% ao ano, no mês passado, com aumento de 15,5 pontos percentuais em relação a novembro, de acordo com dados divulgados hoje (22), em Brasília, pelo Banco Central (BC).

O crédito rotativo total fechou dezembro com uma taxa de 334,6% ao ano, uma queda de 163,1 pontos percentuais em relação a dezembro de 2016, quando a taxa anual era de 497,7%.

Desde abril, os consumidores que não conseguem pagar integralmente a fatura do cartão de crédito só podem ficar no crédito rotativo por 30 dias. A nova regra, fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em janeiro de 2017, obrigou as instituições financeiras a transferir a dívida para o crédito parcelado, que tem taxas menores.

PMA: Algumas das "ações" do mês de janeiro


EDUCAÇÃO
O ano da graça de Nosso Senhor Jesus Cristo de 2018 promete para a comunidade Bela Vista Piató: chuvas, dessalinizador e... retorno das aulas na Escola Senador Georgino Avelino. Após um ano de reforma, quarenta mil reais de investimento, a escola está pintada e... um cardápio especial será confeccionado para o alunado. Para conferir tudo isso, uma ruma de vereadores acompanharam o prefeito e a secretária de educação que foram conferir qual o tom de verde foi o escolhido para colorir as paredes da escola. Ah, durante a visita, o prefeito constitucional do Assú estreou sua nova função: repórter/entrevistador. Num é que entrevistou a secretária de educação!! 


CHUVAS

Na sexta 22, forte chuva caiu em solo assuense. Casas caíram, ruas inundaram... e na segunda feira o prefeito reuniu a defesa civil para discutir quais medidas seriam tomadas. Ao final, decidiram visitar os locais mais afetados pelas chuvas e... montar um book fotográfico. Outra medida decidida na reunião, por carecer por demais de legalidade, foi abandonada logo após a visita: "acelerar a liberação do Cartão de Pagamento da Defesa Civil – CPDC"!!! Como pedir a liberação se não foi decretado estado de emergência ou calamidade?


EDUCAÇÃO II
Como já se esperava, a publicação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado foi adiado e pra variar, o foi em razão da promotoria ter pedido para analisar as letrinhas do edital. Tascaram no edital que 'os escolhidos' não poderiam ter outros vínculos empregatícios. Como assim? Bem... a propósito, circula pela cidade que escolas da rede municipal andam a confeccionar listinhas de materiais para serem adquiridas pelos pais e... tem inté escola 'solicitando' cotinha de professores para reformarem as unidades de ensino. Cá prá nós, definitivamente, é gente cuidando de gente, né nermo?

CARNAVAL
Amaistarde, o prefeito constitucional anunciará a programação do Carnaval/2018. O anuncio acontecerá por volta das 14 horas, na sede da prefeitura (COHAB), com direito a fotos e tudo o mais. 

SEGURANÇA
Sem mencionar qualquer ação no sentido de iniciar o processo de criação da Guarda Municipal, o prefeito constitucional reuniu empresários, políticos, agentes públicos... para anunciar que 'cuida de gente' e em razão de tantos cuidados, vai dar inicio ao processo de instalação de algumas câmeras de videomonitoramento. Segundo o prefeito constitucional, essa reunião foi um marco histórico. Imagina só quando 'apregarem' um telão na sala dele para a apreciação das imagens dessas câmera!!! Ah, mas nada de se falar na criação da guarda municipal.

SEM CRISE
Após anunciar que a prefeitura do Assú estava em crise, precisava demitir servidores... blá, blá blá, eis que o prefeito constitucional assinou nos últimos dias, alguns atos de nomeação de cargos comissionados. Os novos agentes políticos foram nomeados para 'acalmar' os ânimos de alguns vereadores, tipo... manutenção da base (faminta) aliada. Uffa, traduzindo, nada de crise, tudo balela dos assessores do prefeito que queriam mostrar eficiência e 'aconchego' com os números. Afff. vamos concordar, o prefeito constitucional precisa conferir mió os dados do erário antes de sair por aí a alardeá-los, né mermo? 

AGRICULTURA
Num é que a secretária da pasta reuniu seus auxiliares para, para... botar os papos em dia. Geeeennnnte pense numa pasta a apresentar, executar... nada, nadica de nada. Maaasss, o projeto Terra Pronta e Garantia Safra (do governo federal) foram 'a pauta' da reunião puxada pela secretária a lá gasparzinho. Por esses dias sairá alguma coisa, nem que seja um calendário improvisado.

sábado, 27 de janeiro de 2018

Palestra de encerramento do Fórum do RN abordará "Marketing digital no Turismo"

O 9º Fórum de Turismo do RN, que se realizará nos dias 23 e 24 de março, no Centro de Convenções de Natal, será encerrado com a palestra da consultora Marta Poggi, sobre Marketing Digital.

Paralelamente ao 9 Fórum de Turismo do RN, será realizada a quarta edição da Feira dos Municípios e Produtos Turísticos do Rio Grande do Norte (Femptur), contando com cerca de 100 estandes e exposições variadas desde destinos até artesanato. A entrada para a Femptur é gratuita. Para o Fórum é necessária inscrição, que custa, durante todo o mês de fevereiro, R$ 50 (estudantes) e R$ 100 (profissionais).

Banco do Nordeste recebe inscrições para prêmio de jornalismo

Estão abertas até 23 de fevereiro as inscrições para a edição 2018 do Prêmio Banco do Nordeste de Jornalismo em Desenvolvimento Regional. Ao todo, serão concedidos R$ 191 mil em premiações.

Podem ser inscritos trabalhos publicados em diversas mídias (Impresso, Televisão, Rádio, Fotografia e Internet), durante todo o ano passado, no território nacional, que retratem iniciativas ou atividades produtivas economicamente viáveis, socialmente justas, ambientalmente corretas e que respeitem o principio da diversidade cultural.

Profissionais e universitários interessados podem realizar as inscrições gratuitas pela Internet ou pelos Correios. Basta preencher o formulário disponível no portal www.bnb.gov.br e encaminhá-lo, juntamente com o trabalho, ao Ambiente de Comunicação do Banco do Nordeste do Brasil (Av. Doutor Silas Munguba, 5700, Bloco D-1 Térreo, Bairro Passaré, Fortaleza-CE, CEP 60.743-902).  

sexta-feira, 19 de janeiro de 2018

Tributação de Extremoz facilita para o contribuinte e entrega IPTU pelo WhatsApp

A Secretaria de Tributação de Extremoz está trabalhando uma segunda opção mais fácil, rápida e prática de entregar os carnês do IPTU 2018 à população além da entrega tradicional, feita pelos Correios e pela Prefeitura. Através do Zap da Tributação os contribuintes podem receber o carnê sem sair de casa, de modo muito mais econômico e rápido. O número (84) 98110-5186 recebe várias mensagens durante o dia de pessoas que pedem o documento pelo whatsApp ou mesmo querem receber alguma informação relativa ao seu imóvel.

O Zap da Tributação de Extremoz foi lançado no ano passado pela Secretaria como forma de facilitar, para os contribuintes, o recebimento do carnê. A ideia deu tão certo que a pasta resolveu repetir a ação este ano. De acordo com informações da Secretaria de Tributação, no ano passado foi registrada uma média de 1.400 atendimentos mensais. O objetivo é dobrar esse número em 2018.

Além desse serviço online, a Prefeitura e os Correios também estão, em paralelo, entregando os carnês nas residências, da forma tradicional, de modo que o contribuinte tenha mais uma opção de recebimento do documento tributário.

Salões de beleza passam a ter incentivo tributário para parcerias

Os proprietários de salões de beleza têm um motivo a mais para celebrar o Dia do Cabeleireiro, comemorado em 19 de janeiro. Em vigor desde o início do mês, o Projeto Crescer Sem Medo (Lei Complementar 155/2016) trouxe, entre outras mudanças no Simples Nacional, o incentivo tributário para as parcerias feitas entre profissionais formalizados como microempreendedores individuais (MEI) e salões.

A legislação regulamenta uma prática bem conhecida no Brasil: a atuação de profissionais que trabalham como autônomos dentro dos salões de beleza e que recebem parte do faturamento do serviço prestado. Com a lei, os salões podem realizar de forma mais segura contratos de parcerias entre os profissionais que exercem as atividades do ramo da beleza e estética.

As mudanças aquecem esse mercado, que tem amplo crescimento no Brasil, e representa uma opção favorável para quem quer abrir o próprio negócio. O investimento em cuidar da saúde dos cabelos, unhas e pele permite a criação de espaços completos e voltados para o bem estar de homens e mulheres. 

quarta-feira, 17 de janeiro de 2018

UFERSA: Processo Seletivo oferta 74 vagas remanescentes em cursos de licenciatura

A Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), por meio do Núcleo de Educação a Distância (NEaD), tornou público Processo Seletivo para ingresso nas vagas remanescentes dos cursos de graduação em licenciatura na modalidade a distância, aprovados no Edital 075/2014 do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), gerido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

São ofertadas 74 vagas remanescentes distribuídas nos cursos de Licenciatura em Matemática, Química e Física, nos polos de Angicos, Caraúbas, Grossos e Pau do Ferros.

As inscrições serão realizadas gratuitamente no período de 15/01/2018 a 28/01/2018​, através de formulário online específico, anexando os documentos comprobatórios exigidos.

Para acessar edital, inscrições e mais informações clique aqui.

MEC autoriza uso de nome social na educação básica para travestis e transexuais

Resolução do Ministério da Educação (MEC) autoriza o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da educação básica. A norma busca propagar o respeito e minimizar estatísticas de violência e abandono da escola em função de bullying, assédio, constrangimento e preconceitos. O nome social é aquele pelo qual as travestis, mulheres trans ou homens trans optam por ser chamados, de acordo com sua identidade de gênero.

Essa era uma antiga reivindicação do movimento LGBTI [lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais] que, na verdade, representa um princípio elementar do respeito as diferenças, do respeito à pessoa e ao mesmo tempo de um combate permanente do Ministério da Educação contra o preconceito, o bullying, que muitas vezes ocorre nas escolas de todo o país. É um passo relevante para o princípio do respeito às diferenças e o combate aos preconceitos”, enfatizou o ministro Mendonça Filho ao homologar o texto, que foi aprovado pelo Conselho Nacional de Educação em setembro do ano passado.

A resolução ainda será publicada no Diário Oficial da União. Com a edição da medida, o ministério atende à demanda de pessoas trans que querem ter sua identidade de gênero reconhecida. 

Palestras orientam sobre diagnóstico precoce do câncer

Conscientizar profissionais de diversas áreas sobre sinais e sintomas do câncer é uma das ações inseridas no cronograma da Associação de Apoio aos Portadores de Câncer de Mossoró e Região (AAPCMR) para este início de ano. Com esse objetivo, a entidade inicia uma série de palestras. A primeira delas será nesta quinta-feira, 18, às 8h, no Sindicato dos Trabalhadores na Lavoura de Mossoró.

Dentro da proposta de promover a conscientização sobre a doença, também estão sendo agendados diálogos em instituições de ensino de Mossoró para falar sobre o diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil junto aos educadores. 

Nesse caso, a escolha do tema e do público-alvo se justifica pelo fato de que os educadores passam muito tempo em contato com as crianças e adolescentes. Assim, eles podem ajudar na identificação dos sinais e sintomas da doença, além de poderem atuar como multiplicadores junto aos pais. A primeira palestra em escola este ano será na sexta-feira, 19, às 10h30, no Colégio Mater Christi.

As instituições que quiserem solicitar momentos de conscientização como esses também podem entrar em contato com a AAPCMR, através do telefone (84) 3316-0871

domingo, 14 de janeiro de 2018

LGBT: Fundo recebe até o dia 31 inscrições de projetos para promover direitos

Até o dia 31 de janeiro, o Fundo Social Elas receberá projetos que promovam a cidadania de mulheres lésbicas, bissexuais e transexuais. Serão selecionados dez projetos, que receberão R$ 30 mil cada, para execução em 10 meses, orientados pela organização não governamental, que apoia os direitos das mulheres.

Segundo a coordenadora executiva do Fundo Elas, K. K. Verdade, são esperados projetos que proponham diálogo entre diferentes grupos sociais. 

Para se inscrever, os coletivos responsáveis pelos projetos não precisam ter CNPJ. Basta preencher o formulário comprovando condições de realizar as atividades. Com isso, o fundo pretende apoia meninas e jovens trans que querem organizar iniciativas como atos públicos, debates e ações locais, fora de grandes centros. O edital do Fundo Elas para LBT está disponível na página www.fundosocialelas.org/lbt.

De acordo com K. K. Verdade, a iniciativa é uma forma de enfrentar a violência contra mulheres lésbicas, bissexuais e transexuais nas redes sociais e na vida real. Em 2017, segundo levantamento do fundo, os ataques à comunidade LGBT cresceram. Conforme a organização não governamental, os atos tendem a ser mais violentos quando a orientação sexual e identidade de gênero se cruzam com raça e classe. Mulheres trans negras e pobres, por exemplo, tem mais risco de sofrer agressão.

Ainda este mês, o Fundo Elas desenvolve a campanha #TeiaPorDireitosLGBT, que visa a construir uma rede de apoiadores para ajudar a arrecadar fundos que completarão novos financiamentos.

Protestos no RN Médicos agendam novo protesto em frente à Assembleia para terça-feira

O Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte (Sinmed/RN) agendou para às 9h da próxima terça-feira, 16, uma manifestação em frente à Assembleia Legislativa contra o pacote de medidas de ajuste fiscal que deverá começar a ser votado nesta data pelos deputados estaduais em convocação extraordinária.

De acordo com a categoria, o pacote proposto pelo Governo do Estado “ameaça o serviço público e corta direitos dos trabalhadores”. Entre as medidas criticadas pelos médicos, está o aumento da alíquota de contribuição previdenciária. Pela proposta do governo, a taxa subirá dos atuais 11% para 14%.

O protesto também será contra os atrasos salariais. O governo ainda não pagou o salário de dezembro e décimo terceiro e sequer anunciou quando efetuará os depósitos. Os médicos repudiam também a possibilidade de os inativos e pensionistas ficarem de fora dos próximos calendários.

sábado, 13 de janeiro de 2018

Parnamirim libera acesso da população a imagens de 20 câmeras do litoral

Monitoramento ParnamirimA Prefeitura de Parnamirim, disponibilizou para a população, por meio de um site na internet, o acesso ao monitoramento em tempo real de vinte pontos do litoral do município. Acessando o portal monitoramento.parnamirim.rn.gov.br, o internauta pode ter acesso às imagens de câmeras instaladas em 20 pontos da orla.

Os equipamentos estão instalados desde as proximidades da Feira de Frutas de Pium até as adjacências do Portal do Cajueiro, Praça de Pirangi do Norte, Avenida Dep. Márcio Marinho a Avenida Beira-Mar.

O projeto, denominado “Parnamirim Mais Segura”, é uma iniciativa do Grupo de Ciência e Tecnologia da Informação (GCTI) para facilitar a comunicação e contribuir com a segurança da região de Pium e Pirangi. 

A Prefeitura de Parnamirim também vai disponibilizar, para facilitar o acesso ao sistema, acesso gratuito a sinal de Wi-fi em vinte pontos, com sinal alcançando um raio de 300 metros a partir de cada antena.

Com esta tecnologia, a Prefeitura espera oferecer informações sobre o trânsito, coibir possíveis ações de vandalismo e observar a movimentação de pedestres nas imediações. Todas as imagens também serão transmitidas para o Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (CIOSP).

Banco do Nordeste intensifica ações para regularizar dívidas com produtores rurais

Produtores rurais de todo Nordeste, norte de Minas Gerais e Espírito Santo terão novo prazo para regularizar suas dívidas com o Banco do Nordeste e usufruir dos benefícios oferecidos pela Lei 13.340, que engloba operações contratadas até 2011. Toda a rede de agências do BNB está mobilizada no atendimento aos clientes cujos financiamentos são enquadráveis.

O Governo Federal prorrogou o prazo de vigência dos benefícios, que venceriam em 31 de dezembro de 2017 para até 27 de dezembro de 2018. Os clientes beneficiados pela Lei 13.340 contam com vantagens como descontos de até 95% para liquidação ou podem renegociar pagamento até 2030.

A liquidação dessas dívidas possibilita que os produtores regularizem seus financiamentos e voltem a obter novos créditos. Para mais informações sobre as condições de renegociação ou liquidação de dívidas com o Banco do Nordeste, os clientes podem buscar a rede de agências ou realizar contato por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente, via telefone: 0800 728 3030.

segunda-feira, 1 de janeiro de 2018

Assú: edis em busca de gentilezas

A Câmara Municipal de Assú protagonizou no ano da Graça de Nosso Senhor Jesus Cristo de 2017, cenas, no minimo... excêntricas.


Num é que que logo após os nobres quinze edis tomarem posse de seus mandatos, já aconteceu pulada de cerca (edis resolveram abandonar suas antigas bases e... continuaram no poder), coisa, digamos, mais que 'compreensível', afinal, poder é poder, né mermo?

Beeemmm... vortando as excentricidades, posse, escolha do presidente da Casa (a escolha recaiu sobre o candidato 'apoiado' pelo executivo)  e... executivo alega vivenciar um período de grande crise financeira, crise essa, entoada em verso e prosa, pelos nobres edis. 

Ah, para demonstrar a veracidade de tamanha crise, o executivo envia a Câmara, PL criando nova estrutura administrativa (com corte no quantitativo de ccs e... aumento de money, em alguns outros) e... aprovação garantida, claro.

Cá prá nós, alguns cargos criados (apesar da crise) foram (são) ocupados por esposas, filhos (as), enteados (as)... 'primas', dos nobres e justíssimos, edis.

Mas, vortando novamente a  crise, crise... crise, descobre-se que nada disso afetou as finanças da Câmara e como não há crise, o excelentíssimo presidente também resolve montar um PL para criação de ccs, claro, lógico, tipo... 'dinheiro, pra que dinheiro, se...' contrata-se pessoas e... faz-se modificações estruturais, de jardinagem, dedetizações, troca de capetes... customização geral!! 

Dinheiro, grana, money, a Câmara tem e... tem!!!

Como diria não sei quem, dinheiro, não basta ter, precisa-se mostrar que se tem e ai... o excelentíssimo presidente da Câmara de Assú não se fez de rogado, passou a conceder diárias, a vontade, para os nobres e estudiosos, glamorosos... edis irem a lançamento de livros, reuniões na capitá, visitas a 'artoridades', e... para miorar essa festança toda, resolveu arrumar um nome bonito para "aumento salarial": ajuda de não sei lá o que, no misero valor mensal de R$ 1.040,00 para cada nobre edil. Uma festa!

Vamos concordar, com tanta grana, tantas facilidades de distribuição, algo sairia do controle e... não deu outra: um bocadinho de edis estão doidinhos para obterem o controle dessa mina de privilégios e 'amenhã' se dará o inicio do processo de escolha da nova presidência da mina legislativa do Assú (pra tomar posse em 2020), vai ser uma festa só. Animada que nem presta!

Aah, a justificativa para a antecipação da escolha dos novos 'chefes' da mina é simples, simplista, simplória: o atual presidente da mina recém descoberta, é truculento, raivoso... quase um ser recém saído das cavernas.

Cá prá nós, será que a descoberta da qualidade do produto extraído da mina legislativa, interferiu nessa visão 'neandertal' do atual presidente? 

No ano que passou, os direitos fundamentais viraram coadjuvantes

Por Melina Girardi Fachin

Caracterizar 2017 como o ano da crise é, possivelmente, o único consenso que reúne as mais variadas percepções da realidade. No Direito Constitucional não foi diferente e, por isso, vivenciamos dificuldades no momento atual do constitucionalismo. Não há, todavia, um sentido único sobre o que a crise representa. É preciso, portanto, defini-los nos vários campos em que se manifestaram, bem como os significados que ainda pode assumir.

Um dos sentidos mais evidentes da crise vem da economia. A co-causalidade é flagrante: os problemas econômicos são produtos e produtores, ao mesmo tempo, dos problemas constitucionais vividos. A crise fiscal e o déficit das contas públicas talvez componham o aspecto mais relevante a demonstrar essa relação.

Apontado como um dos fatores da crise, o projeto da democracia social imbuída na constituinte passou a ser foco das reformas atualmente em discussão. A Constituição de 1988, com a previsão dos direitos e garantias sociais, esteve sob forte ataque com a justificativa de que tais previsões constitucionais não possuíam sistema de financiamento sustentável. Deu-se, assim, azo à reforma trabalhista e à necessidade de flexibilização de muitos direitos sociais constitucionalmente previstos. Da mesma forma, é esse discurso que orienta a reforma da previdência em curso.

Não foram atacados com a mesma intensidade, no entanto, outros fatores que contribuem de forma igual ou ainda mais intensa para o agravamento do rombo nas contas públicas. Um exemplo é o aumento dos gastos públicos com regalias constitucionalmente desproporcionais, travestidas de garantias estampadas nos muitos auxílios que dilatam o já inchado orçamento. Destaco aqui a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no primeiro semestre que flexibilizou o acúmulo de vencimentos, com a possibilidade de recebimento acima do teto em caso de acúmulo de cargos públicos. Assim, o teto deixa de existir.

Outro fator de impacto relevante no problema fiscal é a endemia da corrupção, que também se traveste numa crise ética. O combate à corrupção comporta necessariamente a defesa da Constituição e, portanto, deve ser feito em fortalecimento e não em detrimento dos parâmetros constitucionais.

Portanto, encontramos mais um sentido para a crise no abandono das disposições constitucionais em situações relevantes para a superação dos problemas do Brasil. Se a corrupção é uma cultura arraigada no cenário político nacional, o semear de uma contracultura terá o condão de mudá-la. A base dessa mudança é a educação para a cidadania e os direitos. Atalhos e aparos nos caminhos constitucionalmente estabelecidos não podem ser justificados pelas boas intenções de combate aos corruptos.

O combate à corrupção desborda em vilipêndio constitucional quando é feito ao arrepio de garantias constitucionais integrantes do estatuto de proteção dos direitos fundamentais e também do sistema internacional de proteção aos direitos humanos, do qual o Brasil é signatário. Essa tendência é reforçada pela tônica repressiva do idioma do direito penal como solucionador de todos os males. A crise relacionada ao necessário combate à corrupção também se manifesta na incerteza que dominou os debates no Supremo Tribunal Federal durante todo o ano.

Uma das questões colocadas, por exemplo, foi a revisão –que (ainda) não se concretizou– do precedente de outubro de 2016 sobre a possibilidade do início do cumprimento da pena a partir da decisão de segunda instância. Corrobora nessa linha arriscada o recentíssimo debate, já iniciado com formação de maioria, sobre o poder da Polícia Federal para celebrar acordos de delação.

A pauta de retrocessos nos direitos e garantias fundamentais, que ocupa as diversas instâncias, demonstra bem a crise dos direitos humanos que marcou o constitucionalismo em 2017. Além da crise de efetividade que mancha o projeto constitucional quase três décadas após sua entrada em vigor, movimentos conservadores ganharam considerável espaço nos legislativos com bandeiras e projetos que têm o objetivo de esvaziar e neutralizar o debate e o espaço público.

Encontrou óbices neste ano a promessa constitucional da igualdade substancial como política de reconhecimento de identidades –orientada pelos critérios de gênero, orientação sexual, idade, raça, etnia e outros atributos. Pautas de reconhecimentos que avançam no Judiciário –quanto aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e sua autonomia corporal, por exemplo– encontram contraponto em iniciativas legislativas como a PEC 181, que reduz as hipóteses legais já definidas para a realização do aborto.

A queda de força, ao invés dos diálogos, marcou 2017 nas relações entre Legislativo e Judiciário, como espelho da crise entre os poderes. Neste ponto há o exemplo emblemático da promulgação da Emenda Constitucional 96, que acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.

O acréscimo constitucional vem em resposta ao julgamento realizado em outubro de 2016 pelo STF sobre a Adin 4.983. Por maioria apertada, naquela ocasião, o tribunal declarou inconstitucional lei do Ceará que regulamentava a prática da vaquejada.

A crise federativa também foi um problema evidente em 2017. A consolidação da concepção solidária da federação, estampada no projeto de federalismo cooperativo, começou a apontar no horizonte constitucional. Terminado em novembro, o julgamento da APDF 109, sobre tema de relevância extrema a respeito do uso do amianto, referencia o respeito e a efetividade do pluralismo do Estado que busca a otimização da cooperação entre os entes federados com vistas à maximização do conteúdo normativo dos direitos fundamentais. Este precedente ainda é um registro minoritário em um cenário centralizador dos poderes e competências.

Mas o ano também registrou avanços. No que toca à raça, o STF declarou constitucional a Lei 12.990/2014, que reserva a negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. A superação do racismo estrutural e institucional e a necessidade de garantir a igualdade material, por meio do reconhecimento da população afrodescendente, foi um dos fundamentos principais da decisão.

No que toca às questões de gênero e de orientação sexual, destaque para os debates iniciados, mas ainda pendentes, a respeito da mudança de nome social sem realização da cirurgia de transgenitalização, sem nenhum voto em sentido contrário registrado até o momento e 5 votos favoráveis. A justificativa da maioria do STF é que discriminação sem base constitucional configura limitação indevida à liberdade e ao reconhecimento dos sujeitos e de seus direitos.

Desse rol acima exposto, que não possui qualquer pretensão exauriente, notam-se que são diversos os sentidos de crise que o constitucionalismo em 2017 assumiu; as crises, portanto. Ainda que reconhecida a pluralidade, emerge também ponto em comum: a hiperjudicialização de todas as dimensões constitucionais. Este superdimensionamento judicial, com destaque ao STF, contribuiu para este cenário de crise.

Retomar o sentido do poder constituinte, recolocar os sujeitos constitucionais em seus devidos lugares e estabelecer diálogos – e não enfrentamentos – entre as diferentes instâncias deliberativas em prol da Constituição passam a ser ainda mais fundamentais para superação dos dilemas do constitucionalismo presente, exacerbados em 2017.

A crise, todavia, não possui apenas efeitos negativos, pode ter um sentido tenso, porém, criativo e transformador de paradigmas, como queria Thomas Kuhn. Espera-se ser este o sentido prospectivo a prevalecer às vésperas do aniversário de 30 anos da Constituição. Que venham os desafios (constitucionais) de 2018!

Parnamirim: Prefeito sanciona lei que cria Secretaria de Segurança Pública

O prefeito de Parnamirim, Rosano Taveira, sancionou na ultima sexta-feira (29), a lei que estabelece a criação da secretaria municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana, dando assim, o primeiro passo para a criação da Guarda Municipal de Parnamirim

Dentre as muitas atribuições da nova secretaria, constam: a proposição de uma política de defesa social do município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais; promoção e articulação nas instâncias federal e estadual e a articulação dos demais órgãos da administração com a sociedade.

Para o Prefeito Rosano Taveira, a criação da Secretaria de Segurança Pública é um passo muito importante para o município. "A área de segurança é uma das prioridades da minha gestão. Acompanhei de perto todos os trâmites necessários para que chegássemos até a esse momento e posso dizer que Parnamiirm está no caminho certo", destacou Taveira

Titular da nova secretaria, o Coronel Marcondes Pinheiro declarou que próximo passo será a elaboração de um edital para a abertura de um concurso público e assim, colocar a Guarda Municipal em funcionamento.

domingo, 31 de dezembro de 2017

Militares contam com acesso as câmeras da Prefeitura

Para colaborar com a Operação Potiguar III, que objetiva reforçar o policiamento nas ruas da capital, a Prefeitura do Natal – por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES) – está disponibilizando para o Exército Brasileiro as imagens das câmeras de trânsito da STTU e de segurança da Guarda Municipal.

Segundo Elequicina Santos, que é titular da STTU, esta integração ajuda a prevenir ações de criminosos na cidade. “Desde antes da Copa do Mundo, a Secretaria de Segurança do Estado tem acesso a essas imagens. O Exército, quando esteve em Natal nas outras ocasiões, também teve. Desta vez não será diferente”, afirmou.

A STTU tem 38 câmeras espalhadas pelos principais corredores de circulação da cidade, monitorando o trânsito 24 horas por dia. Já a Guarda Municipal conta com 17 câmeras nos pontos sensíveis a segurança pública.

O Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP), vinculado a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (SESED), já tem acesso as imagens das câmeras da STTU desde 2014 e da Guarda Municipal desde 2016.

FELIZ 2018!!!!!