sexta-feira, 24 de março de 2017

Lei da terceirização vai precarizar trabalho, diz presidente do TRT-2

Com a aprovação do projeto de lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas, haverá uma grande precarização do trabalho, avaliou o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo (TRT-2), Wilson Fernandes.

“Se a empresa terceiriza um trabalho, ela dispensa dez trabalhadores e contrata [por meio de uma empresa terceirizada] outros dez para fazer o trabalho daqueles, e por que ela faz isto? Porque vai sair mais barato para ela. Se vai sair mais barato para ela, de onde sai a diminuição de custo? Do salário do trabalhador, obviamente”, disse.

Fernades acrescentou que a empresa prestadora de serviços, que vai fornecer essa mão de obra terceirizada, será constituída para ter lucro. “E de onde sai o lucro dela? Do salário do trabalhador indiscutivelmente”. Segundo Fernandes, historicamente os empregados terceirizados sempre ganharam menos que os empregados contratados regularmente.

Além da precarização, o presidente do TRT-2 acredita que haverá uma dispensa grande de trabalhadores empregados para que haja a contratação de terceirizados. “Se havia uma defesa tão grande e tão expressiva, especialmente de alguns setores empresariais, desse projeto de terceirização, isso significa que, uma vez aprovado, aqueles empresários tendem a dispensar seus trabalhadores regulares para substituir a mão de obra por terceirizada”.

Fernandes disse que a maioria dos acidentes de trabalho ocorrem com trabalhadores terceirizados. “Dos acidentes de trabalho no Brasil, cerca de 70% a 80% envolvem trabalhadores terceirizados. É um dado muitíssimo importante. É muito relevante porque o acidente de trabalho não é um problema só para o trabalhador, é um problema para a Previdência Social. O trabalhador afastado tem custos para a Previdência Social e esse dado está sendo ignorado”.

O presidente acredita que a alteração principal proposta pela lei é permitir a terceirização para a atividade-fim das empresas. “Essa sempre foi uma crítica que se fez à terceirização, que é o fato de poder substituir empregados da atividade-fim. O exemplo clássico que dão é dos professores, por exemplo: como é que se vai imaginar uma escola que não tenha professores no quadro de empregados? Para a nossa tradição jurídica, isso nunca foi possível”, exemplificou.

Apropriação indevida? PMA não formalizou ato de posse do IPI

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Passados cerca de 20 dias do início do ano letivo, eis que inté a presente data, nadica do convênio de cessão das estruturas físicas do complexo IPI à PMA.

Isso mesmo. Até a presente dada, a nova escola aprovada pela totalidade dos nobres edis, continua a funcionar sem que a população tenha ciência dos termos e condições da cessão do prédio da diocese de Mossoró a PMA e sem que os nobres fiscalizadores do executivo digam um 'pio' sobre o assunto. Tipo, a coisa rola no maior segredo de Estado.

Cá prá nós, isso não é um pouquito esquisito? 

Pois bem, a escola criada antes dos festejos de momo está a funcionar sem que para tanto, nenhum profissional tenha sido contratado, nenhuma licitação para aquisição de coisa alguma tenha sido realizada, sem... 

Será que dos céus caem além de chuvas, trovões e relâmpagos, outras cocitas que os pobres mortais não conseguem enxergar?

Pelo que foi anunciado, a nova escola (IMPI) possui algo em torno de oitocentos alunos e... ninguém sabe como se dar sua manutenção, qual seu projeto politico pedagógico... Tipo, na República Independente do Assú, tudo pode.

Cá para nós, o poder público não tem o dever de informar seus atos, seus gastos...?

Aí surge uma perguntinha de Enen, quem danado anda a pagar as contas do IMPI?

MPRN: audiência pública discutirá estação elevatória de esgotos

estação elevatória de esgotos que a Companhia de Águas e Esgotos (Caern) pretende instalar na Praça São Camilo Lélis, no bairro de Lagoa Nova, em Natal, será discutida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) com a população e a própria Companhia.


O debate ocorrerá em audiência pública, promovida pela 45º Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Comarca da Capital, na próxima segunda feira, 27, às 17h, no salão paroquial da Igreja São Camilo de Lélis – localizada na rua Pureza, s/nº, em Lagoa Nova.

A audiência é aberta a qualquer cidadão interessado nos rumos da cidade. Além de representantes da Caern, o Ministério Público convocou ainda o Instituto de Defesa do Meio Ambiente (Idema) e convidou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb) e a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município de Natal (ARSBAN).

Durante a audiência serão apresentados pareceres técnicos, tanto pelo Idema quanto pelo Município de Natal e será dada oportunidade para que a população faça questionamentos sobre a obra.

quinta-feira, 23 de março de 2017

Protomártires de Natal serão canonizados: Igreja no Brasil em festa

O Papa Francisco aprovou os votos favoráveis da Sessão Ordinária dos Cardeais e Bispos Membros da Congregação sobre a canonização dos protomártires do Brasil.

Trata-se dos seguintes Beatos: André de Soveral e Ambrósio Francisco Ferro, sacerdotes diocesanos, e Mateus Moreira e seus vinte e sete companheiros leigos, que em 1645, no Rio Grande do Norte, derramaram seu sangue por amor a Cristo.

Os chamados mártires de Cunhaú e Uruaçu foram beatificados no ano 2000. 

Natal: Sopa Solidária amplia ações de Segurança Alimentar

Duzentas e cinquenta famílias em situação de risco alimentar do bairro de Felipe Camarão passam a ter acesso a um dos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social – Semtas, dentro das ações de Segurança Alimentar desenvolvidas na cidade. O programa Sopa Solidária atende a população, nas áreas mais críticas socialmente, com distribuição para cinco mil pessoas, semanalmente. 

O bairro de Felipe Camarão entra no programa Sopa Solidária este ano, juntamente com o Guarapes, cada um iniciando com 250 pessoas cadastradas, mas com capacidade para chegar a 500. No caso de Felipe Camarão, segundo a secretária titular da Semtas, Ilzamar Pereira, é possível chegar a mil ou até mil e quinhentas pessoas, dependendo de parcerias a serem firmadas para ampliação do atendimento. 

Por mês, são distribuídas 20 mil porções de sopa substanciosa, feita com frango ou músculo, massa e vegetais, acompanhada de pão em sua distribuição. 

Os bairros já atendidos por este programa são Vila Paraíso, Santos Reis, Nossa Senhora da Apresentação, Câmara Cascudo, Vila de Ponta Negra, Boa Esperança, Planalto, África, Cidade Nova, Guarapes e Felipe Camarão. 

SEGURANÇA ALIMENTAR 
O trabalho de segurança alimentar desenvolvido pelo Departamento na Secretaria de Assistência Social, envolve ainda o Programa de Banco de Alimentos e as feiras da Agricultura Familiar, além de orientações sobre cultivo de hortas em espaços públicos. 

O Banco de Alimentos, segundo dados do Departamento de Segurança Alimentar, funciona com a arrecadação junto a empresas que comercializam alimentos que ainda são próprios para consumo, mas que estão fora do padrão de comercialização. Esses alimentos são selecionados e distribuídos para 12 instituições cadastradas pela Secretaria. Atualmente, são arrecadados cerca de 250 quilos semanalmente. 

As feiras da Agricultura Familiar são uma forma de ampliar o acesso das pessoas aos alimentos de qualidade. Semanalmente são realizadas duas feiras em Natal, uma na Praça das Flores, Petrópolis (Zona Leste), às sextas-feiras; e no Ponto Sete, na avenida Engenheiro Roberto Freire, (Zona Sul), às quartas-feiras. Além de serem frutas e verduras cultivadas de forma orgânica, sem agrotóxico, os preços são mais acessíveis, por não existir a figura do atravessador no comércio desses alimentos. Dentro deste programa, existe ainda o incentivo ao cultivo de hortas urbanas, com orientações à população, em espaços como os Centros de Referência, e que devem se expandir cada vez mais, segundo previsão da direção do Departamento de Segurança Alimentar.

quarta-feira, 22 de março de 2017

Parnamirim: SEMAS mostra amanhã (23) os "Caminhos da Adoção"

Amanhã, quinta-feira (23), a Prefeitura de Parnamirim, por meio da SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social, irá realizar o seu I Encontro "Caminhos da Adoção". A programação terá início às 08h30, no Auditório Clênio José da Silva, no Centro Administrativo localizado à Avenida Castor Vieira Régis, número 50, no bairro Cohabinal.

A ideia é sensibilizar a sociedade sobre o processo de adoção. A programação, que terá a presença do Prefeito Rosano Taveira e da Secretária Municipal de Assistência Social e vice-prefeita, Elienai Cartaxo, contará com depoimentos em vídeos de famílias que vivenciaram o processo de adoção, além de palestras temáticas.

O evento é aberto a todos que estiverem buscando mais informações sobre o tema e além de palestras e depoimentos, também terá apresentações culturais.

09h15 - Palestra I - "Adoção no Brasil" - Palestrante: Dra. Ilná Rosado da Mota, Juíza de Direito da Vara de Infância e Juventude, e do Idoso, da Comarca de Parnamirim.

10h50 - Palestra II: "A Influência dos Grupos de Apoio à Adoção - GAAS, na cultura de adoção".

Conselho de Enfermagem garante nome social a travestis e transexuais

Resolução do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) publicada hoje (22) no Diário Oficial da União assegura a possibilidade de uso do nome social a profissionais travestis e transexuais em registros, carteiras, sistemas e documentos.

De acordo com o texto, entende-se por nome social aquele adotado pela pessoa, por meio do qual se identifica e é reconhecida na sociedade, a ser declarado pelo próprio profissional, sendo obrigatório o seu registro.

Ainda segundo o conselho, durante o exercício laboral, o profissional poderá se utilizar do nome social seguido da sua inscrição.

Desta forma, o nome social do profissional deve aparecer tanto na tela do sistema de informática como nas carteiras de identidade profissional, em espaço que possibilite a sua imediata identificação, devendo ter destaque em relação ao respectivo nome constante do registro civil.

Nos casos de menores de 18 anos não emancipados, o nome social deve ser declarado pelos pais ou responsáveis legais.

sábado, 18 de março de 2017

Parnamirim: SEMAS divulga processo seletivo para contração de pessoal

De 23 a 29 de março, a SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social fará processo seletivo para preenchimentos de vários cargos de caráter temporário e terá duração de 12 meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. Os interessados deverão efetuar inscrições com entrega de currículo na SEMAS, localizada na Rua Aspirante Santos (próximo a UnP), nº 396, bairro Santos Reis, Parnamirim, entre 08h00min e 13h30min.

O quadro de necessidades de preenchimento de vagas está definido assim: 01 vaga para Assistente Social; 01 vaga para o cargo de Psicólogo; 01 vaga de Coordenador; e 04 vagas para Cuidador/Educador Social, mais 04 vagas de Auxiliar de Cuidador, voltadas para candidatos com ensino médio completo. 

A publicação da lista dos candidatos classificados será feita no dia 20 de abril de 2017, a partir das 17h30min, no site da prefeitura de Parnamirim e também estará disponível na sede da SEMAS e na Prefeitura Municipal de Parnamirim. O resultado final será anunciado no dia 03 de maio de 2017.

O processo seletivo considera o interesse público em não interromper a prestação de serviços voltados à Instituição de Acolhimento Institucional para Adolescentes. 

Leia aqui o edital no DOM.

Serviços da Caixa ficarão indisponíveis amanhã por quatro horas

Devido a uma manutenção técnica que será realizada neste domingo (19), os serviços de autoatendimento, internet banking e a opção débito dos cartões dos correntistas da Caixa Econômica Federal ficarão indisponíveis por quatro horas, no período entre 1h e 5h. 

Em nota, o banco informou que a função crédito dos cartões não será afetada e funcionará normalmente. “A pausa nos serviços se deve a uma manutenção tecnológica que visa melhorar a qualidade e disponibilidade dos serviços aos clientes”, afirmou Caixa, em comunicado

Natal: Escola Brasileira de Psicanálise debaterá no Parque da Cidade a loucura e a situação dos manicômios

A Delegação RN da Escola Brasileira de Psicanálise trará a Natal o psicanalista Marcelo Veras, membro da EBP e da Associação Mundial de Psicanálise que irá debater com especialistas e o público em geral a questão da humanização nos atendimentos às pessoas com transtornos mentais. O encontro será neste sábado (18), das 9:30h às 12 horas, no auditório do Parque da Cidade e está aberto aos interessados.

Na ocasião será exibido o documentário “A Loucura Entre Nós”, dirigido por Fernanda Fontes Vareille, inspirado no livro homônimo de Veras, escrito como tese de Doutorado e que retrata o universo dos pacientes do Hospital Psiquiátrico Juliano Moreira, em Salvador, onde o psicanalista trabalhou como diretor. 

Governo do Estado se compromete a regularizar pagamento da Farmácia Básica aos municípios

Em audiência de conciliação presidida pelo desembargador Claudio Santos, o Estado do Rio Grande do Norte se comprometeu a regularizar o pagamento do Programa de Assistência Farmacêutica Básica aos municípios potiguares, a partir do próximo dia 10 de abril. A ação foi proposta pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN – e pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

A audiência aconteceu na sede do Tribunal de Justiça, em Natal, e foi definido que além do comprometimento da regularização do pagamento, as Secretarias Estaduais de Planejamento e Saúde deverão se reunir com a FEMURN e o MP/RN até o próximo dia 11 de abril, para firmar um plano de pagamento das dívidas retroativas da Farmácia Básica. O passivo é superior a R$ 70 milhões, com irregularidades no pagamento desde o ano de 2007.

quarta-feira, 15 de março de 2017

Assú: prefeito comandará reunião do seu secretariado

Nesse 16 de março, dia que na Roma Antiga iniciava-se as comemorações em homenagem a Baco, eis que o prefeito de Assú, Gustavo Soares, reunirá cerca de três dezenas de pessoas para prosear sobre os feitos dos mesmos, nestes mais de setenta dias que 'administra' a cidade de Roque.

A ideia do grande encontro, é elaborar, mentalmente, claro, "um diagnóstico de cada setor da gestão, identificar as demandas mais cruciais e que ainda necessitam de resposta prática e definir metas e prioridades para a complementação de ações administrativas no primeiro semestre". Traduzindo, será uma manhã de reflexão e... só.

A pauta da reunião está sendo confeccionada pelo secretário de governo que... bem, a reunião será breve, mas durará o tempo necessário para leitura de uma ruma de planilhas e números desconexos. Mais que isso, só fotos e muitos releases.

Ufffa, mas cá pra nós, numa manhã do primeiro dia dos bacanais, querer que se discuta e apresente projetos e sugestões sérias e plausíveis que levem a melhoria da qualidade de vida da população de uma cidade que possui mais de 60 mil habitantes, é querer demais, né não?

Natal: Servidores passam por treinamento sobre uso dor Prontuário Eletrônico Cidadão

Nesta quarta-feira (15) até a sexta-feira (17), diretores e responsáveis técnicos das unidades de saúde de Natal estão passando por um treinamento para a utilização do Prontuário Eletrônico Cidadão (PEC), ferramenta que faz parte do e-SUS. 


Nos últimos meses, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) adquiriu 600 computadores que já estão sendo instalados nas unidades. Nesses computadores, ficaram armazenados em um sistema os dados de todos os pacientes que buscam atendimento na rede municipal. 

Durantes os treinamentos, que ocorrem no Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) e têm parceria com a prefeitura de Guamaré – que já implantou o PEC – os servidores não apenas aprendem como utilizar o sistema, mas também passam a ser multiplicadores que irão disseminar o aprendizado para outros profissionais da rede. 

O e-SUS/AB PEC possui ferramentas para cadastro dos indivíduos no território, gestão da agenda dos profissionais, acolhimento à demanda espontânea, atendimento individual e registro de atividades coletivas.

Campanha em prol da cirurgia ocular de Tiel Santana


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Cartão BNB recebe prêmio nacional de inovação

O Banco do Nordeste foi agraciado, hoje (15/03), com o Prêmio Melhores Práticas da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito (Prêmio ABECS), maior iniciativa do segmento de meios eletrônicos de pagamentos no Brasil. A instituição foi reconhecida pela inovações apresentadas na concessão de crédito pelo Cartão BNB, produto desenvolvido para desburocratizar o acesso aos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

O BNB concorreu com outras 34 empresas, dentre elas Cielo, Santander, BB Cartões e Itaú. Os outros dois vencedores foram os cartões Livelo (Bradesco e BB) e PayPal.

O Cartão BNB permite contratações com recursos do FNE com base em linha de crédito rotativa e com limite pré-aprovado. Entre os itens financiáveis, estão a compra de matéria-prima, insumos e mercadorias necessárias à constituição de estoque, além da aquisição de máquinas, veículos e equipamentos.

segunda-feira, 13 de março de 2017

Crise no sistema prisional: presídios serão construídos em Afonso Bezerra

Depois de muita peleja, o governo do RN anunciou que Afonso Bezerra foi o município selecionado para receber os dois novos presídios que serão construídos no estado. A cidade foi escolhida após a conclusão dos estudos técnicos pela Comissão para Elaboração do Plano Diretor do Sistema Penitenciário, que lá identificou as condições mais adequadas para receber as unidades.

Afonso Bezerra fica na região Central do Estado, a 183 km de Natal. Cada presídio terá 603 vagas.

Para acalmar os ânimos e minorar os efeitos desse presente de grego, o governo expôs um relatório com os itens que foram levados em consideração 'na escolha':

- Dominialidade do imóvel: O terreno selecionado está registrado em nome do Estado, e não consta qualquer questionamento sobre sua propriedade, o que permite a agilidade das licenças para a construção;

- Planimetria: o terreno é plano, o que permite uma visibilidade profunda a partir das guaritas de um presídio, proporcionando boa segurança. Além disso, os custos de terraplanagem se tornam menores nesse tipo de condição geográfica;

- Inexistência de unidades prisionais de grande porte na região Central do Estado: além dos CDP de Macau e Assú, não há unidades prisionais de grande porte naquela região. Isso proporciona a divisão dos ônus das mesorregiões no apoio ao Estado no esforço para conter a crise prisional;

- Boa condição de acessibilidade: a existência de estradas de acesso permite a logística de apoio em transporte de pessoal e material;

- Distância dos Grandes Centros urbanos: os terrenos situam-se a uma distância mediana dos grandes centros Natal e Mossoró que permite uma resposta rápida das tropas policiais sediadas em Natal no caso de uma crise; mas, ao mesmo tempo, não sobrecarrega os sistemas de segurança da capital;

- Acesso à rede elétrica e hidráulica: o acesso à energia elétrica e água é facilitado pela proximidade de rede de alta tensão e de adutoras;

- Inexistência de aglomerados urbanos no entorno do imóvel: não existe povoados nem aglomerados populacionais próximos do local do imóvel, o que favorece a segurança do presídio.

A partir da definição do local para a construção dos presídios, o Governo do RN comunicará o DEPEN e dará início ao processo de contratação da empresa que construirá o presídio por sistema modular. A meta do Governo do Estado é chegar ao segundo semestre de 2018 com 1.800 novas vagas no Sistema Penitenciário.

Assédio moral pode configurar ato de improbidade administrativa

Por Charles Hamilton dos Santos Lima
A despeito da discussão legislativa, ora em andamento no Congresso Nacional, para se tipificar expressamente o assédio moral como ato de improbidade administrativa (Projeto de Lei 8178/14 do Senado Federal e, por ora, em tramitação na Câmara dos Deputados), o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da 2ª Turma, já reconheceu a possibilidade de ato de improbidade administrativa em razão da prática de assédio moral.
No julgamento do Recurso Especial 1.286.466/RS, o colegiado entendeu que:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ASSÉDIO MORAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI 8.429⁄1992. ENQUADRAMENTO. CONDUTA QUE EXTRAPOLA MERA IRREGULARIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO.
1. O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249⁄1992 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência do STJ.
2. Não se enquadra como ofensa aos princípios da administração pública (art. 11 da LIA) a mera irregularidade, não revestida do elemento subjetivo convincente (dolo genérico).
3. O assédio moral, mais do que provocações no local de trabalho — sarcasmo, crítica, zombaria e trote —, é campanha de terror psicológico pela rejeição.
4. A prática de assédio moral enquadra-se na conduta prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, em razão do evidente abuso de poder, desvio de finalidade e malferimento à impessoalidade, ao agir deliberadamente em prejuízo de alguém.
5. A Lei 8.429/1992 objetiva coibir, punir e⁄ou afastar da atividade pública os agentes que demonstrem caráter incompatível com a natureza da atividade desenvolvida.
6. Esse tipo de ato, para configurar-se como ato de improbidade exige a demonstração do elemento subjetivo, a título de dolo lato sensu ou genérico, presente na hipótese.
7. Recurso especial provido.
Para a correta aplicação das reprimendas do artigo 12 da Lei 8.429/92 às hipóteses de improbidade administrativa decorrente de assédio moral, faz-se necessário uma análise mais acurada do caso acima referido.
Com efeito, o suporte fático que amparou a decisão do Superior Tribunal de Justiça foi o seguinte: "O réu se valendo da função de Prefeito Municipal, para vingar-se da funcionária pública municipal Célis Terezinha Bitencourt Madrid, obrigou-a a permanecer 'de castigo' na sala de reuniões da Prefeitura nos dias 19, 20, 21 e 22 de junho de 2001. O Ministério Público relatou, ainda, ter o réu sido movido por sentimento de vingança, vez que referida servidora teria levado ao conhecimento do Ministério Público a existência de dívida do Município com o Fundo de Aposentadoria dos Servidores Públicos. Referiu, ademais, ter o réu ameaçado colocar a servidora em disponibilidade, bem como ter-lhe concedido, sem solicitação, férias de 30 dias".
Tais fatos restaram incontroversos, vez que reconhecidos pelo próprio réu no curso do feito.
Nesse palmar, resta patente que o assédio moral no âmbito da administração pública configura desrespeito ao princípio da impessoalidade e, desse modo, pode configurar ato de improbidade administrativa.
Entretanto, se é certo que a prática de assédio moral configura ato de improbidade administrativa, também é certo que nem todo desentendimento no ambiente de trabalho configura assédio moral.
Como observa o desembargador Leonel Pires Ohlweiler, em O Assédio Moral na Administração Pública, Dignidade Humana e Improbidade Administrativa:
Muito embora não exista unanimidade entre os autores quanto aos requisitos necessários para configurar o assédio moral, destacam-se via de regra (a) o conflito deve desenvolver-se no ambiente de trabalho; (b) a ação ofensiva ocorre durante algum período de tempo, alguns meses; (c) desnível entre os antagonistas, encontrando-se a vítima em uma posição constante de inferioridade; (d) intenção de perseguição em relação à vítima do assédio moral.
Adiante, ele insiste:
No entanto, nem toda violação da dignidade do servidor público importa prática do assédio moral. Em nome da dignidade humana não se pode admitir uma espécie de álibi hermenêutico, como refere Lenio Luiz Streck, para compreender qualquer violação como prática de assédio moral: a partir de sua própria institucionalização surgem indicações de sentido, mas que atribuem importância ao tempo, ou seja, a repetição, o conjunto de atos reiterados por parte da Administração Pública, atos capazes de causar degradação, desrespeito, humilhação, etc. São elementos importantes para indicar a prática do assédio moral.
Na mesma esteira, adverte Rudi Cassel que "é importante afastar as meras desavenças, discussões não programadas e desentendimentos simples do instituto ora abordado, evitando que se comprometa a detecção do fato juridicamente relevante".
No próprio caso em que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prática de improbidade administrativa em decorrência de assédio moral, a relatora, ministra Eliana Calmon, pontuou que "o assédio moral, mais do que apenas provocações no local de trabalho — sarcasmo, crítica, zombaria e trote —, é uma campanha de terror psicológico, com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada. O indivíduo-alvo é submetido a difamação, abuso verbal, comportamento agressivo e tratamento frio e impessoal".
Idêntico foi posicionamento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região quando do julgamento da Apelação 575321-PB.
Naquela oportunidade, o desembargador Federal Manoel Erhardt destacou que, "para que haja o reconhecimento da existência de assédio moral no trabalho, é necessária a apresentação de provas robustas da existência de tal prática, haja vista que não se pode confundir o assédio moral (prática gravíssima que deve ser rechaçada sempre) com normais desentendimentos no ambiente de trabalho (situação comum em qualquer agrupamento humano)".
Assim, inobstante a construção jurisprudencial que vem sendo construída sobre o assunto, observa-se a necessidade de uma legislação específica sobre o assédio moral no âmbito dos entes públicos de modo a delimitar a sua incidência.

domingo, 12 de março de 2017

UFRN: Escola de Música abre inscrições para curso de guitarra elétrica

Escola de Música da UFRN abre inscrições para curso de guitarra elétricaAmanhã, 13, a Escola de Música da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) abre inscrições para o curso de iniciação a Guitarra Elétrica. São oferecidas 13 vagas para crianças a partir de 7 anos de idade, adolescentes e adultos.

De acordo com a Escola de Música, a aulas acontecem uma vez na semana, com duração de uma hora, totalizando 15 semanas, com alunos iniciantes e avançados, distribuídas nos seguintes dias e horários: quarta-feira , 10h e 11h, e quinta-feira , 14h, 15h e 16h.

Os interessados devem realizar inscrição presencialmente na Secretaria de Extensão da EMUFRN, no horário de 8h às 12h e das 13h às 17h, apresentando Cadastro de Pessoa Física (CPF). A taxa de investimento é de R$300, divididos em 3 parcelas, sendo a primeira no ato da matrícula.

O início das aulas está previsto para o dia 5 de Abril. Outras informações podem ser conferidas pelo e-mail extensao.emufrn@gmail.com ou por meio dos telefones (84) 98874-7921 e 99193-6429.

Vença o câncer: QUANTO MAIS CEDO, MELHOR!

A Campanha do Diagnostico Precoce promovida pela Casa Durval Paiva estará no dia 15/03 na Escola Adventista de Natal e no dia 22/03 no Overdose Colégio e Curso, buscando difundir os principais sinais e sintomas do câncer infanto juvenil junto a crianças do sexto ao nono ano do ensino fundamental.


Maiores informações, é só ligar (84) 4006.1600/9981-3474/9622-4544

Parnamirim: Prefeitura define retomada de Projeto em Moita Verde

O prefeito Rosano Taveira, acompanhado dos secretários de Obras Públicas, Franklin Altevir Wanderley, de Habitação e Regularização Fundiária, Kathia Palhano, e da Assistência Social, adjunta Kátia Cristina Soares, participaram de uma reunião nesta sexta, 10, com o gerente de Filial da Caixa Econômica, Ricardo Mariz, para definir prazos para retomada de um projeto na comunidade Quilombola, em Moita Verde. 

O encontro ocorreu na superintendência da Caixa Econômica Federal (CEF) e contou com a participação de técnicos das três secretárias, representantes da CEF, para uma videoconferência com equipe da auditoria do Ministério das Cidades, onde discutiram sobre o projeto que prevê a construção de unidades habitacionais e de um centro de convivência, melhorias habitacionais; drenagem e pavimentação; e regularizações fundiária e ambiental. 

De acordo com o secretário de Obras, uma determinação do Ministério das Cidades definiu que o Projeto, avaliado em R$ 9 milhões, deveria ser retomado até 30 de junho. Ao todo, são quatro etapas: A primeira é para projetos e Construções; a segunda é destinada à drenagem; seguida da etapa de recuperação e melhorias e por último regularizações. 

Crise no sistema prisional: oopulação de Santana do Seridó protesta contra construção de presídio

Na noite deste sábado, 11, a população de Santana do Seridó foi às ruas, contra a proposta do Governo do Estado construir dois presídios no município. 

Vários vereadores e lideranças políticas, não só de Santana do Seridó, mas de outros municípios localizados no seu entorno, também acompanharam o protesto.

"Defensoria Sem Fronteiras" chega a Natal

O Rio Grande do Norte irá receber o "Defensoria Sem Fronteiras", força-tarefa do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege) que reúne defensores de todo o país para dar celeridade em processos judiciais. 

A partir desta segunda-feira (13), os internos da Penitenciária Estadual de Alcaçuz e do Presídio Estadual Rogério Coutinho Madruga, terão seus processos analisados. A abertura dos trabalhos acontecerá na Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn), em Candelária, às 10h. 

Ao todo, 32 defensores públicos dos estados, Distrito Federal e da União irão analisar os processos de cerca de 1.200 presos em duas semanas de trabalho, com direito a atendimentos pessoais e visitas aos presídios para entrevistar os detentos e verificar as condições de cumprimento da pena. O atendimento nas unidades contará ainda com o apoio do Instituto Técnica e Científico de Perícia (Itep), que irá emitir novos documentos para os internos. 

A ação faz parte do Acordo de Cooperação Técnica assinado em janeiro deste ano pelo Condege, o Ministério da Justiça, Defensoria Pública da União, Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) e Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef). A parceria tem validade programada para dois anos, o que viabiliza sua execução em outros estados, de acordo com a necessidade avaliada pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen). 

Assú: Núcleo de Endemias disponibiliza número telefônico para informações sobre focos do Aedes

Com o intuito de fortalecer as ações de prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti, responsável pela transmissão da Dengue, Febre Amarela, Zika e Chikyngunya, o Núcleo de Endemias da Secretaria de Saúde, está colocando à disposição da comunidade, um canal de comunicação através do qual todos os assuenses poderão cooperar com a identificação de focos do inseto.


Qualquer pessoa poderá ligar para o Núcleo de Endemias ((84) 3331-5361) e fornecer informações sobre a existência de possíveis de focos do Aedes aegypti. 

quinta-feira, 9 de março de 2017

FEMURN disponibiliza ouvidoria em seu portal

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN – está disponibilizando a ferramenta de ouvidoria em seu portal. Os cidadãos poderão contatar a Federação sobre suas próprias ações, ou das prefeituras filiadas. As solicitações feitas às gestões municipais serão encaminhadas a cada Prefeitura, sendo de suas responsabilidades os retornos com esclarecimentos.

Com a nova ferramenta – que passou por fase de testes e agora atende em caráter definitivo – a Federação amplia as ações de auxílio à transparência e atendimento ao público nos municípios do Estado.

A implantação da nova ferramenta acontece após parceria firmada entre a FEMURN e a Rede Participar, serviço de Ouvidor Online que proporciona agilidade no fluxo de informações de forma setorial, reduz custos com call center, infraestrutura, documentos físicos e outros.

quarta-feira, 8 de março de 2017

JFRN promove audiência para discutir legislação que limita pesca da lagosta

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte promoverá audiência pública que traz como temática a legislação que limita a pesca da lagosta. A audiência será promovida pela Comissão de Prevenção de Demandas da JFRN, que garante um papel mediador do Judiciário Federal, possibilitando maior celeridade nas demandas.

A audiência pública ocorrerá no dia 27 de março, a partir das 9h, no auditório da JFRN. O evento terá participação de professores especialistas de universidades, de representantes de órgãos ambientais e da Federação da Pesca.

A partir deste debate os magistrados poderão adotar um posicionamento comum sobre os processos originários a partir do questionamento do defeso da lagosta.

Anvisa aprova resolução que proíbe venda de termômetro com mercúrio

A Agência Nacional de Vigilância - Anvisa aprovou resolução nesta terça-feira, 07, proibindo a venda de termômetros e aparelhos de medir pressão que utilizem o mercúrio.

A medida vale a partir de 2019.

A agência pretende banir completamente o uso do mercúrio até 2020.

O mercúrio é um metal líquido, pesado, que possui ação maléfica ao homem e ambiente.

Dia Internacional da Mulher


Assú: prefeitura realizará processo seletivo para contratação de professores

Atabalhoamentos a parte, saiu o Edital de Convocação do Processo Seletivo Simplificado para contratação de 51 professores para a rede municipal de ensino, em caráter emergencial e vigência de seis meses, podendo, claro, ser prorrogado por igual período. 

Oxalá!!!

Os interessados já podem dirigir-se a sede da secretaria de educação, localizada na rua Bernardo Vieira (nos fundos no IPI), munidos de todos os documentos pessoais, comprovante de residencia, registro de casamento e de nascimento dos filhos (se casado e se tiver filhos), certificação de conclusão do curso exigido para o preenchimento da vaga, curriculun vitae e... certidão negativa criminal. 

Né brinquedo não!!!!

Os interessados tem até a sexta (17) para fazer tudo isso e... melhor correr, pois, acredite, na segunda feira (20) o resultado será 'apregado' no mural da secretaria de educação. 

A propósito, a comissão que irá apreciar toda essa documentação, avaliar os curriculuns... ainda num é de conhecimento público.

Peraí, vamos concordar, a atual secretária e sua madrinha, nunca primaram muito por... transparência, né mermo?

terça-feira, 7 de março de 2017

Ipanguaçu: Prefeitura realizará programação em comemoração ao Dia da Mulher

CARTAZ - DIA DA MULHER IPANGUAÇU07H30MIN - Abertura 
Local: Centro de Cultura José Coriolano Ribeiro – Centro

08H00MIN - Palestra: Enpoderamento
Mediadora: Valéria Faustino

Palestra: Alimentação Saudável
Mediadora: Anielly

Palestra: Qualidade de Vida
Mediadora: Jaqueline

10H00MIN - Coffee Break

Pé no freio: Beto Rosado diz que Reforma da Previdência precisa ser debatida com a sociedade

O deputado federal Beto Rosado (PP) ponderou que a Proposta de Emeda Constitucional 286/2016, que trata da Reforma da Previdência, enviada à Câmara dos Deputados, precisa ser debatida exaustivamente com a população. Para Beto, nenhum direito dos trabalhadores pode ser afetado.

A PEC estabelece idade mínima de 65 anos para aposentadoria e eleva o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos. Beto destacou que, da forma como está o texto, é contrário à aprovação.