A Prefeitura Municipal do Natal realiza de 7 a 12 deste mês, Mutirão de Execução Fiscal com o objetivo de reduzir a distribuição de novos processos de execução fiscal e o acervo dos processos em tramitação nas comarcas. O trabalho vai ser realizado de 9 às 17h na Escola de Governo, situada no Centro Administrativo, nesta capital, e é fruto da cooperação técnica firmada entre o poder judiciário, Governo do Estado e a Prefeitura do Natal.
Os descontos incidirão sobre juros e multas de mora, obedecendo a seguinte escala: I – 90 % (noventa por cento) se pago à vista; II– 70% (setenta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 03 (três) parcelas; III – 50% (cinquenta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 6( seis) parcelas; IV – 30% (trinta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 12 (doze) parcelas; V- 20% (vinte por cento) quando a liquidação ocorrer em até 18(dezoito) parcelas; V – 10% (dez por cento) quando a liquidação ocorrer em até 24(vinte e quatro) parcelas; VI – 5% (cinco por cento) quando a liquidação ocorrer em até 30 (trinta) parcelas.
Os descontos incidirão sobre juros e multas de mora, obedecendo a seguinte escala: I – 90 % (noventa por cento) se pago à vista; II– 70% (setenta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 03 (três) parcelas; III – 50% (cinquenta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 6( seis) parcelas; IV – 30% (trinta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 12 (doze) parcelas; V- 20% (vinte por cento) quando a liquidação ocorrer em até 18(dezoito) parcelas; V – 10% (dez por cento) quando a liquidação ocorrer em até 24(vinte e quatro) parcelas; VI – 5% (cinco por cento) quando a liquidação ocorrer em até 30 (trinta) parcelas.
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