Mudanças na lei Maria da Penha são aprovadas e vão ao plenário do Senado

A CCJ do Senado aprovou o PLC 7/16, que propõe a primeira alteração na lei maria da penha (11.340/06). O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em março e agora segue para o plenário do Senado.

O projeto permite a aplicação de medidas de proteção emergenciais à mulher vítima de violência ou a seus dependentes pelo delegado de polícia, que deverá ser preferencialmente da delegacia de proteção à mulher. Essa atuação do delegado só será admitida, segundo o projeto, em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes

Essa possibilidade é dada à autoridade policial, em caráter provisório, até decisão definitiva da Justiça. As medidas deverão ser comunicadas ao juiz em até 24 horas, que poderá mantê-las ou revê-las.

O delegado de polícia também poderá requisitar ao juiz a aplicação de outras medidas protetivas ou a decretação da prisão do autor, e serviços públicos necessários à defesa da vítima e seus dependentes.

Outra inovação do PLC 7/16 é incluir o direito a atendimento policial especializado e ininterrupto, realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. O texto também reforça a necessidade de que os estados e o Distrito Federal priorizem, no âmbito de suas políticas públicas, a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher e de núcleos de investigação voltados ao crime de feminicídio.

Veja a íntegra do PL.

Parnamirim: Motorista pode contar com boletim de trânsito on line

Os motoristas envolvidos em acidentes de trânsito nos logradouros sob jurisdição da Prefeitura de Parnamirim já podem consultar os boletins de ocorrência pela internet. O serviço foi desenvolvido pela equipe da Assessoria de Ciência e Tecnologia da Informação (ASCTI) e está sendo alimentado pelo Grupo Especializado em Atendimento de Acidentes de Trânsito (GEAAT). Clique aqui para acessar o sistema.

Através do número da carteira de habilitação é possível visualizar e/ou baixar os arquivos sobre a ocorrência na extensão PDF. O documento serve, entre outras finalidades, para dar entrada no pedido de reparação de danos materiais cobertos pelas seguradoras de veículos, e no DPVAT, seguro obrigatório que garante indenização em caso de acidente que resulte em morte ou invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares.

O programa permite, ainda, alimentar um banco de dados contendo informações sobre hora, local, tipo de acidente, faixa etária do condutor etc. Dos 93 registros disponíveis para consulta, referentes ao período 1o. de março a 23 de junho - 45 foram em Nova Parnamirim, o bairro mais populoso, de melhor renda per capita e de maior concentração de automóveis.

A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Setra) prevê que ela ultrapasse os 100 mil em meados de junho de 2017. Paralelamente ao Boletim de Trânsito Online, a equipe da ASCTI está desenvolvendo o ParnaMob, um aplicativo web com informações sobre os principais serviços prestados pela prefeitura.

Usando o celular, o cidadão poderá, por exemplo, abrir chamados para ocorrências referentes ao meio ambiente e saúde pública; consultar o resultado de exames médicos; acessar o banco de dados do quadro de pessoal; localizar uma escola, creche, UPA ou UBS; se informar sobre rotas do transporte coletivo; frota de veículos, entre outros. O município também já implantou uma rede de fibra ótica interligando várias de suas unidades administrativas e abrindo caminho para o monitoramento do centro da cidade através de câmeras de segurança.       

Dison Lisboa quer expansão do Café do Trabalhador para municípios do RN

Com o objetivo de beneficiar os trabalhadores de baixa renda do Rio Grande do Norte, com o fornecimento de refeições diárias ao preço simbólico de 0,50 (cinquenta centavos), o deputado estadual Dison Lisboa (PSD) solicitou a Secretaria de Estado de Habitação e de Assistência Social a implantação do programa Café do Trabalhador em sete municípios do estado. O parlamentar pede que o programa contemple as cidades de Goianinha, Monte Alegre, Tangará, Touros, Lajes, Alto do Rodrigues e Natal.

Semelhante ao programa restaurante popular, o café do trabalhador é voltado para pessoas de baixa renda no estado. Atualmente, as refeições são servidas nas Centrais do Trabalhador: Natal (Cidade da Esperança), João Câmara, Mossoró, Ceará-Mirim, Angicos e Assu.

Natal: Prefeitura começa a chamar concursados da Semtas

O Diário Oficial do Município da próxima sexta-feira, dia 01.07.2016, publicará a convocação de 359 aprovados no concurso realizado para o preenchimento de cargos na Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – Semtas. Esse quantitativa representa cerca de 40% dos cargos a serem convocados. Em setembro está prevista a convocação de pelo menos mais 20% dos aprovados.

Dos convocados agora, 256 são para cargos de nível superior e 103 de nível médio. Assim distribuídos:

IFRN realiza a 4ª edição da Semana de Química

Chegando a sua 4ª edição, a Semana de Química do IFRN acontecerá entre os dias 4 e 7 de outubro de 2016, com o tema "Educação Química e Tecnologia: Contextos, Desafios e Inovação". Este ano, o evento será sediado pelo Campus Ipanguaçu.

As inscrições devem ser realizadas até o dia 5 de outubro de 2016. A programação conta com palestras, mesas redondas, oficinas, minicursos, exposição de trabalhos em poster e oral de resumos simples e/ou artigos. Os interessados em apresentar seus trabalhos devem submetê-los até o dia 5 de agosto, através do site do evento. Os artigos completos serão publicados em anais e contará com ISSN e DOI. Os melhores trabalhos serão publicados na Revista Holos.

Lei permite ingresso forçado em imóveis para combate à dengue, zika e chikungunya

O presidente em exercício Michel Temer sancionou a lei 13.301/16, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde em função da presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya e zika.

O texto, com oito vetos, prevê, entre outras medidas, o "ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público".

Pela norma, o ingresso forçado será realizado buscando a preservação da integridade do imóvel e das condições de segurança em que foi encontrado. Nestes casos, o agente público competente emitirá um relatório no local. Sempre que necessário, o agente poderá requerer auxílio a autoridade policial.

Dinheiro em caixa: royalties

A presunção de inocência e o sucesso da operação "lava jato"

*Por Pierpolo Cruz Bottino

A presunção de inocência voltará à pauta do STF. Em breve, a corte julgará duas ações declaratórias de constitucionalidade — propostas pelo Conselho Federal da OAB e pelo Partido Ecológico Nacional — que pretendem reabrir a discussão sobre o momento em que uma pena pode ser aplicada.

No início deste ano, ao julgar o HC 126.292, o STF decidiu que basta uma decisão condenatória em 2º grau para a execução da pena. Assim, se um tribunal condenar alguém — ou mantiver sua condenação — a sanção será imediatamente aplicada, ainda que a defesa tenha apresentado recursos especial ou extraordinário, para discutir a legalidade ou a inconstitucionalidade da decisão. Em outras palavras, se a pena for de prisão, o recorrente aguardará no cárcere o julgamento de seus pleitos.

As ações propostas pela OAB e pelo Partido Ecológico Nacional buscam rever tal posição do STF, com novos argumentos e fundamentos.

Há quem afirme ser este o “julgamento da 'lava jato'". Aduzem que se o STF rever sua posição será o fim da operação, porque as delações premiadas só ocorreram diante do receio dos réus de ir à prisão logo após seu julgamento pelo Tribunal Regional Federal. A postergação da reclusão seria um respiro, uma tranquilidade, que deixaria os acusados mais à vontade, e inibiria sua disposição em colaborar com a Justiça.

Há uma impropriedade e uma perversidade nesse raciocínio.

A impropriedade decorre de falta de informação. A maior parte das delações premiadas na "lava jato" ocorreu antes de o STF decidir o HC 126.292, ou seja, quando a execução da pena dependia do fim do processo, com o julgamento de todos os recursos. Foi nesse contexto que colaboraram com a Justiça Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa, Julio Camargo, Dalton Avancini, Eduardo Leite, Ricardo Pessoa e tantos outros. A posição do STF sobre o momento da execução da pena foi irrelevante para tais colaborações.

Perversidade porque pretende superar uma garantia literal e expressa na Constituição e na lei para promover uma aflição qualificada do réu, que, ao ver se aproximar a execução da pena, se apressaria em colaborar. É evidente que ninguém delata porque quer, mas por medo da pena — mas isso não justifica passar por cima das regras vigentes ou da segurança jurídica.

E quais as regras vigentes?

A Constituição prevê que “ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória”[1] — sendo o trânsito em julgado o final do processo, após o julgamento de todos os recursos.

O artigo 283 do Código de Processo Penal prevê que “ninguém poderá ser preso senão em virtude de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, ou em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva” (sem grifos)[2].

Parece claro, portanto, que antes do fim do processo — do trânsito em julgado — não é possível executar a pena.

Há quem sustente que tais regras — se analisadas conjugadamente — afastam apenas a prisão antecipada, mas admitem outras penas alternativas. Essa posição — já adotada em alguns julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região — é plausível dentro dos parâmetros interpretativos existentes, pois transita dentro do limite literal dos dispositivos. Porém, aquela que admite qualquer pena, mesmo a de prisão, acaba por desconsiderar o expressamente disposto nas normas mencionadas.

Pode-se argumentar que as regras processuais atuais atrasam a aplicação da Justiça, favorecem a prescrição e geram impunidade. No entanto, são as regras em vigor. Se inadequadas, podem ser revisitadas, transformadas, mas por um processo legislativo próprio, conduzido pelo Congresso Nacional, e não pelo Poder Judiciário.

Alguém se levantará e afirmará que esse Congresso Nacional é maculado por acusações de corrupção e não tem condições de debater alterações legislativas no campo do Direito Penal ou do Processo Penal.

Porém, esse mesmo alguém deveria recordar que as principais leis que tornaram a operação "lava jato" possível foram aprovadas justamente por esse Legislativo. A Lei 12.683, que endureceu as regras para o combate à lavagem de dinheiro, a Lei 12.850, que regulamentou com clareza a delação premiada, e a Lei 12.846, que fortaleceu preceitos de combate à corrupção, foram todas aprovadas pelo Congresso Nacional, nos anos de 2012 e 2013, diante dos intensos movimentos das ruas, quando a composição da Câmara e a do Senado eram bastante similares à atual.

Isso não oferece um atestado de lisura ao Congresso, mas revela sua capacidade de legislar quando submetido à pressão popular, em um jogo próprio das democracias. Substituir tais movimentos por decisões judiciais, por mais elaboradas e bem intencionadas que sejam, não parece adequado à separação dos poderes. O brocardo que os fins justificam os meios não costuma ser salutar ao Estado de Direito.

Cumpre ao Judiciário garantir a vigência da lei, sua constitucionalidade, sua aplicação, mas não alterar seu conteúdo — por mais inadequado que seja, por mais que clame a opinião pública. Sempre válido recordar Rui Barbosa, em sustentação oral na Suprema Corte, em 1912: “Não importa ao STF saber se os seus julgados serão ou não respeitados pelo governo, se serão ou não acatados pela força, se terão ou não execução material, ante a anarquia ou as multidões revoltadas. Diante dos vossos olhos, venerandos Ministros, não existe senão a letra da lei, na sua vontade expressa ou na sua vontade implícita, a lei nos seus preceitos, a lei no que ela manda, a lei no que ela exige, no que ela impõe”.

Não se trata de ser contra ou a favor da "lava jato". A decisão do STF não tem impactos diretos na operação, porque — como já dito — a maior parte de seus avanços aconteceu sob a orientação anterior do STF, quando não se podia antecipar a execução da pena. Portanto, o sucesso e a importância das investigações em curso não é argumento válido.

Mais do que um processo, mais do que uma prisão, o que se discutirá no STF é a legalidade, o respeito às normas em vigor — e o flerte com a supressão de tais princípios não costuma trazer bons resultados a médio prazo.

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[1] CF, art.5^o, LVII, sem grifos.
[2] Sobre esse artigo 283, importa assinalar que não se trata de dispositivo antigo. Sua atual redação foi aprovada em 2011 e proposta por ninguém menos que Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho, Sacarance Fernandes, Petrônio Calmon Filho, Miguel Reale Jr., Luiz Flávio Gomes, Nilzardo Carneiro Leão, René Ariel Dotti, Rogério Lauria Tucci e Sidney Beneti, que enfatizavam: “O projeto sistematiza e atualiza o tratamento da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, com ou sem fiança. Busca, assim, superar as distorções produzidas no Código de Processo Penal com as reformas que, rompendo com a estrutura originária, desfiguraram o sistema. (...) Nessa linha, as principais alterações com a reforma projetada são: (...) d) impossibilidade de, antes da sentença condenatória transitada em julgado, haver prisão que não seja de natureza cautelar” (sem grifos).

*advogado e professor de Direito Penal na USP. Foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e secretário de Reforma do Judiciário, ambos do Ministério da Justiça.

Seridó ganhou 34 bibliotecas

O governo do Estado entrega hoje entrega de 34 bibliotecas rurais para 16 municípios da região do Seridó. Deste total, 20 bibliotecas serão do Programa de Biblioteca Rural Arca das Letras e 14 serão minibibliotecas rurais, fruto de parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e o Programa de Minibibliotecas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

O Arca das Letras é um programa de bibliotecas rurais e de formação de agentes de leitura coordenado pela Secretaria de Reordenamento Agrário (SRA) do MDA, e no Rio Grande do Norte é executado pelo Governo do Estado, através da Seara. Ele tem como objetivo fortalecer as respectivas iniciativas de incentivo à leitura no meio rural e, principalmente, de oferecer aos seus beneficiários, uma gama de conteúdos diversos que contribuam com as estratégias locais de incentivo à leitura e à inclusão produtiva.

Os municípios beneficiados com a ação são: Caicó, Acari, Jardim de Piranhas, Cerro Corá, Florânia, Lagoa Nova, Carnaúba dos Dantas, Jucurutu, Bodó, Currais Novos, Santana do Seridó, São João do Sabugi, Santana do Matos, Tenente Laurentino, Timbaúba dos Batistas e Jardim do Seridó. O Programa beneficia diariamente milhares de famílias do campo, formadas por agricultores familiares, assentados da reforma agrária, comunidades de pescadores, remanescentes de quilombos, indígenas e populações ribeirinhas.

Presidente da Assembléia, Ezequiel Ferreira lança novo site

Através do endereço eletrônico, o internauta pode acompanhar as ações do presidente da Assembleia Legislativa, que vão desde o trabalho na Assembleia, às visitas ao interior do Estado, entrevistas, artigos, projeto de lei, requerimentos e notícias.

Usuário de redes sociais, Ezequiel tem contas no Twitter, Instagram e Facebook com o perfil @depezequielrn onde acompanha o dia a dia dos seus amigos e curte pessoalmente as postagens. 

O novo site de Ezequiel contempla Artigos, Entrevistas e Notícias com uma linguagem simples e de comunicação fácil. A interatividade com o internauta também marca a nova plataforma.

No item Atuação Parlamentar, o internauta pode acompanhar todas as atividades do deputado, além disso, na nova página o internauta tem acesso às fotos e perfil do deputado.

O endereço do site é www.ezequielferreira.com

Detentos do RN concorrem a prêmio nacional 'Innovare 2016'

Presos do Complexo Penal Estadual Agrícola Mário Negócio irão concorrer ao Prêmio Innovare 2016, que tem como objetivo o reconhecimento e a disseminação de práticas transformadoras que se desenvolvem no interior do sistema de Justiça do país. Ao todo, cinquenta e seis detentos participam do projeto. Participam do projeto, denominado 'Releitura – Remissão pela Leitura e Produção de texto na Execução Penal’, 56 presos do Complexo Penal Agrícola Dr. Mário Negócio, maior presídio de Mossoró. Para cada livro lido, o interno tem quatro dias diminuídos da pena que ele tem que cumprir. Porém, é preciso provar que entendeu o que leu. Ao final de cada leitura, o preso faz uma resenha contando a história.

Esta já é a terceira etapa do projeto que ocorreu em 2015, e é uma das ações de ressocialização do Complexo Penal Estadual Agrícola Mário Negócio, que já conta com a participação de três professores voluntários.

O Projeto de Leitura está regulamentado por uma portaria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e representa uma alternativa para dezenas de internos da unidade que despertam para atividades literárias. Quarenta presos fizeram parte das duas primeiras etapas do programa no ano passado e nesta terceira etapa, três turmas estão montadas e funcionando, totalizando cinquenta e seis internos. Os professores corrigem a resenha e o preso recebe da justiça uma remição de quatro dias da pena.

Cultura: Carlança Sena e Débora Nascimento, todas as sextas de julho, no Bardallos

Educação: Começa coleta de dados de censo escolar da educação básica

A primeira coleta de dados do Censo Escolar da Educação Básica de 2016 começa hoje (27). Diretores e responsáveis por escolas podem iniciar o preenchimento do censo, pela internet, no sistema Educacenso. O prazo se encerra no dia 31 de agosto.

O censo escolar é feito anualmente e são prestadas informações detalhadas sobre a infraestrutura, turmas, matrículas, alunos, docentes e rendimento escolar das unidades de ensino públicas e particulares. Os dados do censo servem de subsídio para a avaliação, definição e implementação de políticas públicas de educação e distribuição de recursos da União a estados e municípios.

A data de referência das informações prestadas deve ser a de 25 de maio, Dia Nacional do Censo escolar da Educação Básica.

Após o preenchimento dos dados pelos diretores e responsáveis, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) verifica a consistência dos dados e as informações preliminares são publicadas no Diário Oficial da União.

A segunda etapa (coleta de dados sobre o rendimento e o movimento escolares dos alunos declarados) do Censo Escolar da Educação Básica de 2016 deve ter início em 2 de fevereiro de 2017.

Caixa abre seleção para patrocínio de projetos culturais

A Caixa iniciou o processo seletivo para patrocínio de projetos culturais para o período de 2017 a 2018.

Os interessados devem realizar inscrição até as 17h do dia 31 de julho para projetos nos quatro programas culturais do banco: Ocupação dos Espaços da Caixa Cultural, Apoio a Festivais de Teatro e Dança, Apoio ao Patrimônio Cultural Brasileiro e Mostra Bienal Caixa de Novos Artistas.

Os regulamentos de cada programa estão disponíveis no site da Caixa. As inscrições serão aceitas exclusivamente por meio de formulário eletrônico, disponível no site. Em caso de dúvidas, os interessados devem utilizar a ferramenta Fale Conosco, também disponível no site.

O Programa Caixa de Apoio ao Patrimônio Cultural Brasileiro selecionou 16 projetos para realização ao longo de 2015 e 2016. O processo de seleção desse programa é feito a cada dois anos. A primeira edição da Mostra Bienal Caixa de Novos Artistas, que começou em outubro de 2015 e se estenderá até dezembro de 2016, selecionou 36 obras de 24 artistas.

1,5 mil juízes assinam manifesto contra possível reforma trabalhista de Temer

Mais de 1,5 mil juízes do Trabalho associados à Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) aderiram ao manifesto dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho no qual criticam uma possível desconstrução do Direito do Trabalho no Brasil.

O documento inicial foi criado e assinado por 20 ministros do TST. Ele é apontado como uma resposta às propostas que estão sendo discutidas no governo do presidente interino Michel Temer, que planeja uma reforma previdenciária seguida de uma reforma trabalhista.

No documento intitulado Documento em defesa do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho no Brasil, os ministros afirmam que é preciso esclarecer a sociedade que a desconstrução do Direito do Trabalho será nefasta sob qualquer aspecto: econômico, social, previdenciário, segurança, político, saúde pública, entre outros tantos aspectos. Conforme os ministros, neste momento de grave crise política, ética e econômica, torna-se essencial uma reflexão sobre a importância dos direitos, em particular os sociais trabalhistas.

A 1,5 mil assinaturas foram colhidas pela Anamatra em uma semana. Contudo, o documento continua aberto para novas adesões de juízes de todos os ramos do Poder Judiciário, membros de outras carreiras, instituições, acadêmicos, entidades da sociedade civil e outros interessados. Para manifestar o apoio basta encaminhar e-mail para presidencia@anamatra.org.br, informando nome, cargo e instituição.

Clique aqui para ler o documento.

Seminário Eleja-se prepara pré-candidatos e equipes em direito, marketing, pesquisa e contabilidade para as eleições

As Campanhas políticas demandam ainda mais profissionalismo, devido ao ambiente cada vez mais democrático e marcado pela agilidade na comunicação. O conhecimento técnico, atualizado, com respeito às leis e aos cenários dos candidatos serão transmitidos em um único dia de intenso de treinamento, no Seminário Eleja-Se, que acontece neste sábado dia 2 de julho, no Hotel Holliday Inn Arena das Dunas. 

No Seminário Eleja-Se, os participantes viverão uma experiência enriquecedora aprendendo sobre as principais áreas da campanha eleitoral. O melhor do direito, marketing, pesquisa e contabilidade eleitorais na visão de profissionais e autoridades que vivem este dia a dia. O evento é voltado para jornalistas, publicitários, advogados, estatísticos, contadores, funcionários públicos, políticos com ou sem mandato, assessores, prefeitos, vereadores, pré-candidatos, estudantes, professores e demais profissionais que buscam conhecimento para aplicar nas campanhas eleitorais e até no exercício das funções. As inscrições podem ser feitas no site: www.resultadosja.com.

Todas as palestras ministradas por profissionais experientes, terão em média 30 minutos.

Parnamirim: Desenvolvimento urbano será analisado em conferência

A Prefeitura Municipal de Parnamirim, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, irá realizar nos próximos dias 29 e 30 de junho, na Escola Municipal Augusto Severo, a 6ª Conferência Municipal das Cidades.

Esta Conferência traz como tema "A Função Social da Cidade e da Propriedade elencando como lema Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas", e o objetivo principal é analisar, discutir e promover alternativas e políticas públicas para um desenvolvimento urbano adequado à população. Esta Conferência é realizada a cada 4 anos obedecendo diretrizes Federais, e este ano a organização ficou a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS).

A 6ª Conferência estará pautada nos seguintes questionamentos: O Brasil urbano: a cidade que temos; A função social da cidade e da propriedade; O Plano Diretor e A cidade que queremos.

Parque das Dunas, som, teatro... no final de semana

O grupo Comboio de Teatro e o músico João Juvanklin são as atrações do Parque das Dunas, em Natal, neste fim de semana. Durante todo o sábado (25) e domingo (26), o parque também terá a Feira de Artesãos das 8h às 18h no espaço Folha das Artes. A entrada no parque custa R$ 1.

No domingo, às 10h, o Bosque Encena recebe o Comboio de Teatro apresentando o espetáculo Dubididum Taratatá, que conta a história de um circo passado como herança de família que não tem o principal: os artistas. Por sua vez, o recém “dono do circo” junto com seu fiel amigo Alfinete, na esperança de manter vivo o sonho de seu pai, lança um anúncio convocando artistas para trabalharem no Dubididum Taratatá. Mas o que eles não imaginavam é que essa notícia podia cair nas mãos de três espertalhões atrapalhados que vêem nessa convocação uma oportunidade de se darem bem.

Às 16h30, acontece a apresentação de “Por Enquanto”, novo álbum do músico e compositor João Juvanklin no Som da Mata. Médico e um dos precursores do movimento do Choro na cidade do Natal, vai mostrar o repertório de sua nova obra dividindo o palco com Fernando Botelho (violão de 7 cordas), Alexandre Moreira e Diogo Guanabara (bandolim e cavaquinho) e Déo (pandeiro). E como se não bastasse, contarão com as participações mais que especiais de Carlos Zenz (flauta), Carol Benigno (acordeão), Edmilson Cardoso (xilofone) e Gilberto Cabral (trombone).

Natal: Leitura e muita diversão com o projeto “Tistu Pensa Verde” no Parque da Cidade

Incentivo à leitura com contação de história, troca de livros, diversão e muita alegria no Parque da Cidade Dom Nivaldo Monte, com o projeto “Tistu Pensa Verde”, coordenado e encenado pelo ator Josivan Alves e a convidada Célia Bombom com a fábula “O Espantalho e a Rosa”, neste sábado (25), a partir das 15:30h., no Ponto de Descanso B.

O projeto é uma parceria entre a Sala Natal, da Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte), e o Centro de Educação Ambiental, ambos funcionando no Parque da Cidade.

O projeto “Tistu Pensa Verde” é apenas um dos quais o ator Josivan Alves trabalha com as crianças que visitam o Parque da Cidade e nas escolas públicas.

Sempre no último sábado do mês, o projeto “Tistu Pensa Verde” é apresentado e conta com a presença de um convidado. Neste sábado (25), a contadora de histórias Célia Bombom vai contar a fábula “O Espantalho e a Rosa”, permeada com cantiga de roda. “Trata-se de um diálogo (fábula), onde um espantalho e uma rosa conversam sobre a ação do homem na situação de jogar lixo no chão, maltratando assim o meio ambiente e suas consequências, chamando a atenção para o fato de que o homem é o único ser vivente que maltrata o meio onde vive!”, exemplifica Célia Bombom.

São João do Assú: homenagem do deputado George Soares

Assú: 5ª Motoromaria acontecerá no próximo sábado (18)

Legislar em causa própria?

A FECAM – Federação das Câmaras Municipais do RN informa aos associados que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) fixou data limite para aprovação de aumento de salário para prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores em ano eleitoral. O pleno da corte de contas decidiu que o aumento do subsídio, por meio de lei, deve ocorrer até o dia 3 de julho. O reajuste deve ter como base a determinação legal existente de acompanhar salários dos senhores deputados estaduais.

O entendimento do TCE tem como base o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que aponta 180 dias anteriores ao fim do mandato como prazo final para “ato de que resulte aumento da despesa de pessoal”. Os mandatos relativos ao poder executivo se encerram dia 31 de dezembro, enquanto os relativos ao poder legislativo se encerram no dia 31 de janeiro. Entre os critérios para estabelecer limites para fixar salários dos vereadores, estão o percentual do subsidio de deputados estaduais, além de que o total de gastos não pode ultrapassar 5% da receita do município.

ELEIÇÕES 2016: Dr. Gustavo Soares montando seu Plano de Governança para o Assú

Privilegiando a concepção de um esboço para o Plano de Governança o pré-candidato a prefeito do Assú, Dr. Gustavo Soares (PR) orientou seus colaboradores a produzirem relatórios que possam exibir um completo diagnóstico dos diversos problemas que afligem a população assuense, tais como, saúde, educação, segurança, assistência social e infraestrutura

A partir destes dados, Dr. Gustavo, tenciona chegar a uma ampla radiografia dos principais gargalos que o município enfrenta em cada segmento e, a partir dos problemas apresentados, propor soluções plausíveis para resolve-los nos próximos quatro anos, caso venha a ser eleito prefeito da cidade do Assú.

TCE/RN dá inicio ao evento "Finalização de mandato e Novas diretrizes do controle externo"

As Federações das Câmaras Municipais (FECAM/RN) e dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em parceria com o Tribunal de Contas do Estado TCE/RN, realizam o evento “Finalização de mandato e Novas diretrizes do controle externo”. O encontro direcionado aos prefeitos, presidentes de Câmaras, servidores e assessores públicos municipais está sendo realizado no auditório do Centro Municipal de Referência em Educação Aluízio Alves (CEMURE) em Natal/RN. A programação segue hoje até as 18h e continua amanhã das 8h às 18h.

Este é um evento inédito no Estado e tem como objetivo orientar os gestores que estão no período final de seus mandatos. A intenção da Fecam é que ele seja incorporado à agenda de programação de cursos da Escola de Contas do TCE/RN, para que seja realizado no anos do término dos mandatos executivos e legislativos municipais.

Entre os assuntos a serem abordados, estão as vedações e responsabilidades dos gestores municipais em final de mandato, a prestação de contas de governo em formato eletrônico e as ferramentas do novo portal do gestor, a ser disponibilizado pelo Tribunal de Contas. Com o novo portal, a prestação de contas de gestão e o preenchimento do Siai ganham novas funcionalidades. 

Natal: Prefeitura anuncia projeto vencedor da decoração natalina de 2016

“Natal em Natal – Cidade da luz” é o projeto vencedor do edital público para Decoração Natalina de 2016, promovido pela Prefeitura de Natal. Encabeçada pelo arquiteto e urbanista Rafael Oliveira Fernandes, a equipe, que ainda conta com Leonardo Dias, Lucas Menezes, Renata de Oliveira e Ana Beatriz Duarte, foi premiada com R$ 50 mil. Cinco projetos concorreram ao edital.

De acordo com Rafael Fernandes, o projeto se divide em três eixos: conceito, paleta de cores e design simplista. As cores predominantes serão o branco e o dourado, que segundo o arquiteto, darão uma abordagem mais contemporânea à decoração. Ele explicou que sete alamedas compõem o projeto, seguindo orientação do edital. São elas: Alameda dos Anjos – Da Anunciação (BR-101 e rodovia Mário Covas), Alameda dos Presentes (Avenidas Salgado Filho e Roberto Freire), Alameda da Natureza Divina, Alameda dos Pastores, Alameda das Estrelas e Alameda dos Presépios.

A Árvore de Mirassol também foi contemplada no edital. Conforme o projeto, duas fitas de luzes em branco e dourado envolverão a árvore e uma iluminação de LED piscará até o cume onde ficará a estrela. Por ocasião do anúncio, o prefeito Carlos Eduardo determinou ao secretário municipal de Serviços Urbanos, Antônio Fernandes de Carvalho Júnior, que as luzes da Árvore sejam acesas no dia 1º de novembro.

O Natal em Natal 2016 contemplará a simbologia dos Reis Magos, soberanos de tribos primitivas do Oriente, vindos da Pérsia, que se ocupavam das ciências, da astronomia e da matemática. Segundo a tradição, seguiram uma estrela que se movia do Sul para o Norte, perpendicularmente aos demais astros para anunciar o nascimento de Jesus. A forte simbologia dos Magos contribui para legitimar a Cidade de Natal como a Cidade dos Reis, visto que, já existe uma forte tradição oriunda da fundação do forte dos Reis Magos, em 1598, e celebrada anualmente na tradicional festa de Santos Reis, também inclusa nas comemorações do aniversário da Cidade.

Os elementos simbólicos da temática atribuída aos Reis Magos contribuem para uma variedade de possibilidades que proporcionam uma decoração natalina criativa, esteticamente bonita, original e atrativa para a população da cidade e visitantes do período. Os Reis Magos, caracterizados biblicamente por Baltazar, um senhor de setenta anos, de cabelos e barbas brancas; Gaspar, um jovem de vinte anos, vindo da Região Montanhosa, perto do Mar Cáspio; e Belchior, um mouro, de barba cerrada com quarenta anos, vindo do Golfo Pérsico, trouxeram presentes de grande valor simbólico na antiguidade: o ouro, ofertado como presente para um Rei; o incenso, para um Sacerdote, representando a espiritualidade; e a mirra, para um Profeta, usada para o embalsamento de corpos e simbolicamente representando, a imortalidade.

Confira o projeto clicando aqui.

Roteiro Parnamirim Junino 2016

TJRN: 13º será pago dia 17/06

O TJRN irá antecipar o pagamento da primeira parcela do 13º salário para a próxima sexta-feira, 17 de junho. A primeira parcela equivale a 40% do total e representa cerca de R$ 20 milhões circulando na economia potiguar. 

O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Norte (FCDL/RN), Afrânio Miranda, destacou que a antecipação do 13º salário repercute positivamente para a economia potiguar e o comércio em geral e que o comércio deve absorver o dinheiro que irá circular tanto pelo pagamento de dívidas geradas pela crise econômica quanto pela venda de produtos e serviços, o que gera uma cadeia positiva para todos, com mais vendas, recolhimento de impostos e geração de empregos.

Letreiros serão novas atrações turísticas em Natal

Natal irá ganhar uma nova forma de visualização turística, que irá valorizar ainda mais os atrativos naturais da cidade e proporcionar uma maior interação entre cidadãos e visitantes da capital potiguar.

A Prefeitura do Natal, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), está concluindo esta semana a instalação de um letreiro de concreto com o nome da nossa cidade “NATAL", localizado em Areia Preta, na Praça da Jangada.

A obra tem 1,70m de altura, é formada por letras preenchidas - não ocas - de concreto e será permanente. O acabamento da estrutura será feito com uma pintura especial realizada pelo artista plástico Flávio Freitas. Todas as noites, o letreiro irá receber uma iluminação especial com LED. Os letreiros turísticos implantados em Natal são fruto da parceria entre Semsur, Setur e Funcarte.

Além do letreiro na praia de Areia Preta, que será entregue na próxima semana, as praias de Ponta Negra e Redinha também receberão o novo monumento.

Suspenso julgamento sobre lei que regulamenta a vaquejada no CE

O STF retomou nesta quinta-feira, 2, o julgamento de ADIn na qual a PGR pede a declaração de inconstitucionalidade de lei estadual do CE (lei 15.299/13) que regulamenta a prática da vaquejada no Estado. Até o momento, há quatro votos pela inconstitucionalidade da lei (ministros Marco Aurélio, Barroso, Rosa Weber e Celso de Mello) e quatro votos pela constitucionalidade (ministros Fachin, Gilmar Mendes, Teori e Fux). O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Apresentado voto-vista, o ministro Luís Roberto Barroso votou pela procedência da ação. Para ele, no caso da vaquejada, a gravidade da ação contra o animal está tanto na tração e torção bruscas da cauda do boi, como também na queda dele.

Para Barroso, qualquer ser vivo com desenvolvimento neurológico e capacidade de desenvolver estados mentais pode sofrer. “A proteção dos animais contra a crueldade inscrita no capítulo constitucional dedicado ao meio ambiente atrai a incidência do denominado princípio da precaução.”

No mesmo sentido, a ministra Rosa Weber concluiu que a CF/88 afirma que o Estado garante e incentiva as manifestações culturais, mas também que ele não tolera crueldade contra os animais. Para ela, a violência e a crueldade no caso da vaquejada são ínsitas.

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, pontuou que a prática de maus tratos tem início antes mesmo de o animal ser solto na arena. Para ele, a regulamentação não possui o condão de impedir o risco permanente ao que animal fica exposto e o sofrimento que lhe é causado, na medida que a prática inclui perseguição, tração de cauda e derrubada ao solo. "Inexiste norma legal que possa alterar a realidade e a natureza desses fatos."

Relator
O julgamento foi iniciado em agosto do ano passado. Na ocasião, o relator, ministro Marco Aurélio, entendeu estar comprovado o maltrato contra os bovinos e a intolerável crueldade desenvolvida contra os animais, não permitindo assim a prevalência da manifestação cultural.

Em seu voto, o ministro ressaltou que a PGR apresentou laudos técnicos dos prejuízos que a prática causa aos bovinos, como por exemplo descolamentos da articulação do rabo, fraturas, comprometimento da medula espinhal e dos nervos espinhais, “e posso supor sofrimento mental”, e lembrou ainda que os cavalos usados na atividade também sofrem lesões com danos irreparáveis. “A atividade de perseguir animal em alta velocidade, puxá-lo pelo rabo e derrubá-lo, sem os quais não receberia o rotulo de vaquejada, configura maus tratos."

Divergência
Próximo a votar, o ministro Edson Fachin abriu a divergência. Para ele, o caso precisa ser analisado sobre um olhar que alcance a advinda população rural, despindo-se de eventual visão unilateral de uma sociedade urbana. "Tal atividade constitui-se modo de criar, fazer e viver da população sertaneja."

“É preciso despir-se de eventual visão unilateral de uma sociedade eminentemente urbana com produção e acesso a outras manifestações culturais, para se alargar o olhar e alcançar essa outra realidade. Sendo a vaquejada manifestação cultural, encontra proteção expressa na Constituição. E não há razão para se proibir o evento e a competição, que reproduzem e avaliam tecnicamente atividade de captura própria de trabalho de vaqueiros e peões desenvolvidos na zona rural desse país. Ao contrário, tal atividade constitui-se modo de criar, fazer e viver da população sertaneja.”

Ao adiantar voto, o ministro Gilmar Mendes seguiu o entendimento do ministro Fachin, julgando improcedente a ação.

Na sessão de hoje, o ministro Teori Zavascki acompanhou a divergência. Ele pontuou que o Supremo não estava analisando a constitucionalidade da vaquejada e sim a constitucionalidade ou não de uma lei que regulamenta a prática e questionou: a vaquejada, se não fosse cruel, seria inconstitucional? "Me parece que a resposta é negativa". Segundo o ministro, é melhor ter uma lei que regulamenta, do que não ter nenhuma norma que cuide da prática.
Veja a íntegra do voto do ministro Luís Roberto Barroso.

Veja a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio.

Valor suspeito é pago à empresa de mulher de Cunha

A força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba detectou um pagamento feito pelo Grupo Libra de mais de R$ 591 mil à Claudia Cruz, mulher do presidente da Câmara afastado, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Como mostrou o Estado em janeiro, foi graças a uma emenda parlamentar incluída por Cunha na nova Lei de Portos que o grupo obteve uma vantagem inédita para administrar uma área do Porto de Santos, em São Paulo. O Grupo Libra também foi um dos principais doadores de campanha do presidente em exercício Michel Temer em 2014.

O pagamento foi feito a uma empresa que está no nome de Cláudia, a C3 Produções Artísticas, e que seria usada por ela para receber pela prestação de serviços, como a apresentação de eventos.

Durante depoimento prestado por Cláudia à força-tarefa, em 28 de abril, Cláudia afirmou não se recordar do motivo de ter recebido o dinheiro do Grupo Libra. O pagamento teria sido feito em 2007.

Ela disse também que não tinha relação comercial com nenhum dos acionistas da empresa, mas que conhecia “socialmente” Gonçalo Torrealba. A filha de Cunha, Danielle Dytz, classificou Gonçalo como “amigo” de seu pai.

Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa do Grupo Libra disse que não havia conseguido contato com nenhum dos sócios para comentar o assunto.

PMDB homologará diretório de Natal nesta sexta-feira

O PMDB realizará, nesta sexta-feira 03, em Natal, a partir das 9 horas, convenção cartorial, que homologará o diretório da sigla no Município.

Na ocasião, o vereador Ubaldo Fernandes (PMDB), que já preside Comissão Provisória, será oficializado presidente municipal do partido  vereador Felipe Alves será aclamado vice presidente.

Também vão compor o diretório do PMDB de Natal o vereador Bertone Marinho e o ex-secretário municipal de Turismo, Fred Queiroz.

Assú, Olimpiadas 2016: trajeto da Tocha Olímpica

Violência contra mulher salta 44% no país

Os casos de violência contra a mulher cresceram 44,74%, em 2015, se comparado ao ano anterior. Dados da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 indicam que ano passado foram registradas 76.651 denúncias, ante 52.957, em 2014. Isso representa um caso de violência a cada sete minutos no Brasil, em 2015. As ocorrências específicas de violência sexual - estupro, assédio e exploração - saltaram 129%, de 1.517 para 3.478 relatos. No país foram 9,5 estupros por dia.

A maior parte de todos os casos registrados, em 2015, é relativa a violência física, 38.451 ocorrências, ou seja 50,15% do total. Outros casos mais recorrentes foram de violência psicológica 23.247 (30,33%) e 5.556 de violência moral (7,25%). Esses são os dados nacionais mais recentes, divulgados em março. Michelle Dias, que integra a Comissão de Instrução do Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo (CRESS-SP), considera que o aumento nos números é reflexo da força que as mulheres ganham na sociedade.

Sobre o anúncio do presidente interino Michel Temer (PMDB) de criar uma área especializada em atendimento às mulheres na Polícia Federal, a assistente social ponderou. "Claro que é importante. Mas é um mecanismo que talvez não seja efetivo.

"O papel da mulher na sociedade, hoje, é de luta pelos seus direitos e para desconstruir o machismo. Falta um caminho tenso e extenso, mas é a única saída para mudar realidade do Brasil", disse.