O Sebrae no Rio Grande do Norte e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) assinaram, nesta segunda-feira (31), um termo de cooperação técnica, que vai incentivar prefeituras potiguares a colocarem em prática a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e, assim, contribuir para inserção dos pequenos negócios locais nas compras públicas. O acordo prevê uma série de medidas para ajudar a ampliar e facilitar a participação de empresas de pequeno porte nas compras governamentais, como determina a legislação.
São ações como eventos, orientações, capacitação de servidores, consultorias a órgãos ligados a prefeituras e governo do estado, divulgação de dados referente a licitações e mecanismos de transparência nos processos de compras governamentais.
O termo foi assinado pelo diretor superintendente do Sebrae-RN, José Ferreira de Melo Neto, e pelo presidente do TCE-RN, Carlos Thompson Costa Fernandes, na sede do tribunal.
São ações como eventos, orientações, capacitação de servidores, consultorias a órgãos ligados a prefeituras e governo do estado, divulgação de dados referente a licitações e mecanismos de transparência nos processos de compras governamentais.
O termo foi assinado pelo diretor superintendente do Sebrae-RN, José Ferreira de Melo Neto, e pelo presidente do TCE-RN, Carlos Thompson Costa Fernandes, na sede do tribunal.
A Lei Geral obriga órgãos e instituições públicos a dar preferência a empresas de pequeno porte nas licitações com valores de até R$ 80 mil. Além disso, os certames com valores superiores a esse patamar devem ter cotas de 25% destinadas às empresas que faturam até R$ 3,6 mil por ano.
A Lei Geral também equipara agricultores familiares e produtor rural pessoa física, além de Microempreendedores Individuais (MEI), à condição de micro e pequenas empresas para efeito de contratações públicas.
Também participaram da assinatura o diretor de operações do Sebrae-RN, Eduardo Viana, e a gerente da Unidade de Políticas Públicas da Instituição, Honorina Eugênia. Eles participaram, juntamente com representantes do TCE, governo do estado e prefeitura de Natal, de uma reunião para tratar do projeto do Licita Fácil RN. Trata-se de um portal que reúne informações sobre os pregões em âmbito do governo estadual e licitações abertas pelas prefeituras do RN, além de uma série de outros serviços nessa área. A ideia é melhorar a eficiência do portal, que chegou a funcionar de forma experimental, mas atualmente está desatualizado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário