A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (14) o projeto de lei complementar que viabiliza a compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e Distrito Federal em razão da redução do ICMS incidente sobre combustíveis, energia e telecomunicações vigente de junho a dezembro de 2022. A proposta agora será enviada ao Senado.
Além do texto original enviado pelo governo, foram incluídas no projeto, durante as discussões: a antecipação da parcela da compensação que estava prevista só para 2024, além de repasses extras para estados e municípios compensarem perdas de 2023, em relação a 2022, também com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Na Câmara, foram 349 votos a favor, 68 contrários e duas abstenções no texto-base. O único deputado potiguar que votou contra foi Sargento Gonçalves (PL).
O projeto, enviado pelo Poder Executivo, é resultado de um acordo entre a União e os estados após vários deles obterem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194/22.
Essa lei considerou os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS (17% ou 18%). Esse acordo se refere somente às perdas do ICMS na venda de combustíveis.
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