Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, dispõe sobre a atualização das Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e sob Controle Especial, e autoriza a prescrição de medicamentos registrados que contenham em sua composição a planta Cannabis sp., suas partes ou substâncias obtidas a partir dela, incluindo o tetrahidrocannabinol (THC). Também está permitida a prescrição de produtos que possuam as substâncias canabidiol e/ou tetrahidrocannabinol (THC), a serem importados em caráter de excepcionalidade por pessoa física, para uso próprio, para tratamento de saúde, mediante prescrição médica.
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