quinta-feira, 28 de janeiro de 2021

Triunfo Potiguar: recomendação do MPRN orienta atualização do Portal da Transparência

A Prefeitura de Triunfo Potiguar deve adotar providências necessárias para manter atualizado o portal da transparência do Município. A medida integra uma recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). 

O MPRN constatou que a Prefeitura de Triunfo Potiguar não vem cumprindo efetivamente a lei de acesso às informações públicas, na medida em que não disponibiliza informações relativas à folha de pagamento, bem como cópias dos editais licitatórios e dos respectivos contratos, mesmo diante de diversas requisições ministeriais para que sanem a irregularidade. 

Garantir que o banco de dados do portal de transparência seja atualizado, no mínimo, mensalmente (apresentando a data da última atualização), mantendo-se as informações sempre disponíveis para o cidadão é outra providência orientada pelo MPRN. 

Em caso de descumprimento, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive por meio de ação civil pública competente e ação de improbidade administrativa, acaso possível. 

Leia a recomendação na íntegra clicando no link.

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