Um projeto de Lei da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) garante que transexuais, que se identificam como mulheres, tenham direito à aplicação da Lei Maria da Penha quando agredidos por seus parceiros.
A Lei Maria da Penha, foi resultado de tratados internacionais firmados pelo Brasil, com o propósito de não apenas proteger a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, mas também prevenir contra futuras agressões e punir os devidos agressores.
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