Com relatoria do ministro decano Celso de Mello, o STF (Supremo Tribunal Federal) agendou para hoje (13) o julgamento da ação protocolada pelo PPS em 2013 para criminalizar a homofobia, caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais).
Os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, devido a demora na aprovação da matéria no Congresso Nacional. Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis.
O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira. Nos casos envolvendo agressões contra homossexuais, a conduta é tratada como lesão corporal, tentativa de homicídio ou ofensa moral.
No entendimento do partido, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de "raça social" e os agressores punidos na forma do crime de racismo, explica a ABr.
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