1 – Inicialmente, importa esclarecer que a decisão foi tomada pelo desembargador plantonista fora das hipóteses previstas no art. 2º da Resolução número 13/2006 do TJ/RN, violando frontalmente o princípio constitucional do juiz natural.
2 – O cumprimento da prisão preventiva decretada, objeto de irresignação do habeas corpus, se deu na manhã da quinta-feira do dia 20.08.2015, tendo a defesa somente impetrado o habeas corpus no sábado, dia 22.08.2015.
3 – Esse expediente, vedado pelo art. 2º da Resolução número 12/2006 do TJ/RN, acaba por permitir a escolha do desembargador plantonista por parte da defesa, em afronta evidente aos princípios republicanos, da impessoalidade e do juiz natural.
4 – O evento urgente usado como justificativa para admitir o habeas corpus em regime de plantão não se deu no dia e horário de plantão, mas sim durante o expediente forense ordinário, pois a prisão se dera na quinta-feira, às 9h30.
5 – Competia à Sua Excelência, o desembargador plantonista, sequer receber o pleito designado de urgente, posto que a situação reputada como periclitante se originara em horário fora das hipóteses admitidas no plantão.
6 – Entendemos, outrossim, que a principal consequência desta decisão liminar em habeas corpus – ainda que não desejada – é estimular a prática da corrupção. Pois, os indícios apontam para a prática de um crime perpetrado de forma dissimulada, com potencial prejuízo de diversos milhões de reais para os cofres públicos, além dos indicativos de que provas estavam sendo destruídas no período que antecedeu à breve prisão.
7 – Por muito menos, quando se trata de crimes de roubos praticados por pessoas de baixa renda, aquele Egrégio Tribunal tem entendimento firmado de negar habeas corpus, como se corrupção não causasse um prejuízo muito maior do que aqueles delitos cujos autores lotam o sistema penitenciário estadual.
8 – Reputamos que os crimes de colarinho branco geram consequências nocivas muitas vezes superiores à sociedade do que crimes contra o patrimônio privado, cuja prática reiteradamente é inibida com prisões preventivas decretadas e mantidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
9 – A decisão do juízo de primeiro grau, que decretou a prisão preventiva de Rita das Mercês Reinaldo, fulminada liminarmente pelo Excelentíssimo Desembargador Relator, está amplamente fundamentada, apoiada pela ordem jurídica e pelos anseios sociais de combate e desestímulo à corrupção.
10 – Portanto, o MARCCO expressa sua indignação contra a decisão liminar em habeas corpus que conferiu liberdade a Rita das Mercês Reinaldo, visto que há elementos suficientes para sua manutenção em cárcere, servindo como verdadeiro estímulo à pratica de corrupção no Estado do RN.
Natal/RN, 25 de setembro de 2015.
Carlos José Cavalcanti de Lima
Coordenador do MARCCO/RN
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