O Governo Federal prorrogou por mais sete anos o prazo para que os municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem o Plano de Mobilidade Urbana. De acordo com a Lei 12.587/2012, os municípios já deveriam ter realizado a entrega até o dia 15 de abril deste ano.
“Encerrado o novo prazo, os municípios que não apresentarem o Plano ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência estabelecida nesta Lei”, avisa Walter Penninck Caetano, diretor da Conam – Consultoria em Administração Municipal.
Para Caetano, há uma escassez de técnicos capacitados para essa tarefa, o que dificulta a elaboração dos planos. “Isso ocorre também nas áreas de resíduos sólidos e saneamento, por exemplo. Em municípios menores, com capacidade técnica e financeira ainda mais reduzida, a situação é ainda mais crítica”, avalia.
No entanto, para os municípios que não cumprirem o novo prazo, para contratos firmados antes de 12 de abril de 2015, o repasse será mantido. “Também não ficam impedidos de receber recursos por meio de emendas parlamentares.
“Encerrado o novo prazo, os municípios que não apresentarem o Plano ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência estabelecida nesta Lei”, avisa Walter Penninck Caetano, diretor da Conam – Consultoria em Administração Municipal.
Para Caetano, há uma escassez de técnicos capacitados para essa tarefa, o que dificulta a elaboração dos planos. “Isso ocorre também nas áreas de resíduos sólidos e saneamento, por exemplo. Em municípios menores, com capacidade técnica e financeira ainda mais reduzida, a situação é ainda mais crítica”, avalia.
No entanto, para os municípios que não cumprirem o novo prazo, para contratos firmados antes de 12 de abril de 2015, o repasse será mantido. “Também não ficam impedidos de receber recursos por meio de emendas parlamentares.
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