quarta-feira, 25 de março de 2015

Papai Noel, na Páscoa: Projeto de Lei de Ubaldo Fernandes isenta associações de Natal de impostos

O vereador Ubaldo Fernandes (PMDB) apresentou à Procuradoria Geral do Município a proposta de um Projeto de Lei que autoriza o município a isentar as associações sem fins lucrativos de Natal, com a utilidade pública reconhecida pela Câmara, do pagamento de impostos.

De acordo com o Projeto, as associações ficam isentas do pagamento de IPTU, ISS, taxa de limpeza pública e demais tributos municipais. Estão inseridas neste contexto associações de moradores, instituições de assistência ou beneficência, clubes de mães, entidades culturais, educativas ou desportivas.

O Projeto de Lei estabelece um prazo de dois anos para que as entidades possam requerer sua remissão fiscal junto à Secretaria Municipal de Tributação. 

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