Representação ao Ministério Público de Contas da União

O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas/RN juntamente com o Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte e o Promotor de Justiça e Presidente da Associação do Ministério Público do RN, ingressaram ontem com pedido para que o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas da União apresente Representação no âmbito do TCU com vistas a determinar as medidas imprescindíveis para não permitir que o descumprimento dos prazos pactuados pelos Governos Federal e Estadual implique na devolução, pelo Estado do RN, dos recursos públicos federais disponibilizados através do Programa “Brasil Mais Seguro”, bem como determinar as medidas cabíveis à necessária repactuação dos recursos públicos federais já devolvidos como exposto anteriormente.