‘A justiça tem que cumprir a lei’, diz juíza da vara criminal de Assú ao responder críticas direcionadas ao judiciário

Nove processos estão na pauta de sessões do Tribunal do Júri Popular (TJP) que será aberta no próximo dia 13 de abril, uma segunda- feira. A ação integra a Semana Nacional do Júri, deflagrada em todo o país pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), objetivando incentivar os julgamentos dos processos de homicídios, em especial dos que tramitam há mais de quatro anos, com vistas a alcançar a Meta de Persecução Penal (Meta 4 da Enasp) – julgar até outubro passado 80% dos crimes dolosos que tiveram a denúncia recebida até 31 de dezembro de 2009. É o que informa a juíza substituta da Vara Criminal da comarca judicial com sede em Assú, Suzana Paula de Araújo Dantas Correa. A lista dos processos correspondente a cada dia de reuniões do TJP ainda não foi encaminhada à imprensa. A magistrada frisou que são processos criminais de Assú, Carnaubais e Porto do Mangue, cidades que sob jurisdição da Vara Criminal sediada no Fórum Municipal João Celso Filho, e correspondem a quatro réus que já estão presos e cinco em liberdade, que segundo informou serão oficialmente notificados para que compareçam ao julgamento. Ainda segundo a magistrada, o sorteio do corpo de jurados ocorreu na última semana, nas dependências do Fórum Municipal, sob acompanhamento de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB/RN), Ministério Público do RN e Defensoria Pública do RN.

A juíza também respondeu as críticas que o judiciário recebe, sobretudo quanto a celeridade no andamento dos processos. “Acredito que não existe essa morosidade. O que é da nossa alçada, estamos fazendo, e na minha opinião com celeridade. Agora, a celeridade tem que ser dada na medida da necessidade do processo. A Constituição Federal garante o direito de defesa a todo cidadão. Muita gente não entende e fala que há benefícios para alguns presos, para criminosos mas a justiça trabalha com a perspectiva de evitar a condenação de um inocente. Nesse aspecto, há o direito do preso ser assistido por um advogado e estar presente a todas as audiências do processo onde são colhidas as provas testemunhais. Se esses direitos não são assegurados, não há como o juiz fazer a audiência. Para concluir um processo criminal não depende só da justiça”, comentou. Outro ponto enfocado pela magistrada foi o sistema prisional do Rio Grande do Norte. “Hoje no Estado [RN] todo mundo é ciente da calamidade que está vivendo o sistema penitenciário, mas isso se estende também a toda estrutura da elucidação de crime. Por exemplo, na comarca de Assú não dispomos de um carro para transportar os presos do CDP – Centro de Detenção Provisória para as audiências no Fórum. Se o estado não garante esse direito ao preso e se o advogado entender que isso é prejudicial para a defesa do réu, eu não tenho como fazer a audiência, pois a lei me proíbe. A justiça tem que cumprir a lei. Já oficializei inclusive o prefeito de Assú – Ivan Júnior e o deputado George Soares que são personalidades políticas no sentido de interferir junto a Sejuc – Secretaria do Estado de Justiça e Cidadania, para que se consiga uma viatura para transportar os presos para as audiências”, afirmou a magistrada.

Ela prosseguiu. “Outra situação, os processos estão prontos da nossa parte e ficamos aguardando o laudos de constatação por exemplo, de que uma substância que foi encontrada com o acusado é realmente ilícita. Para isso dependemos do Itep – Instituto Técnico e Científico de Polícia, e o Itep está completamente sucateado. A gente trabalha no caos. Quando dizem que a polícia prende e a justiça solta, as pessoas não entendem qual é o trabalho da justiça. Eu tenho um entendimento particular que crimes contra a vida, quem os praticou uma vez presos deve ser mantido preso até o julgamento. Mas o que acontece é que as provas que foram colhidas pela autoridade policial durante a investigação não são confirmadas na justiça, seja porque uma testemunha ficou com medo e/ou não quis confirmar o depoimento. A gente – a justiça só pode condenar se houver prova e essa provar ser confirmada pelas testemunhas. São regras legais que a justiça tem que cumprir e muitas vezes o cidadão não sabe”.

Por fim, a juíza Suzana Paula contou um caso o qual denota a dificuldade enfrentada pelo judiciário, especialmente em Assú, no momento de ouvir um detento. “Temos um preso acusado de violência sexual contra adolescentes que está no CDP de Parnamirim para onde são levados os acusados de crimes dessa natureza, e já marquei quatro ou cinco audiências e não aconteceram porque esse preso não é conduzido até aqui [Assú], e infelizmente vai chegar o momento que terei que mandar solta-lo. Estou chamando a atenção para a problemática, alertando para o caos que se encontra não apenas o sistema prisional em si, mas a própria estrutura para que o juiz possa fazer as audiências e ter condições de concluir o processo para que a justiça possa decidir. Então, é pedir ajuda aos políticos da região pra tentar resolver pelo menos essa parte. Infelizmente a justiça criminal não depende só dela porque se dependesse a situação era outra. Ela depende de uma estrutura de órgãos. Os políticos imaginam que segurança pública é prender o bandido, e não é só isso. O bandido vai ser preso, mas essa prisão só pode ser mantida se o processo chegar ao fim. Antes do julgamento a prisão é provisória. A justiça não pode manter alguém preso se o processo não for concluído. A segurança pública passa pela valorização das polícias civil e militar, valorização dos agentes penitenciários, que fazem milagres durante essa situação todinha, e inclusive estão de parabéns, porque a situação do CDP de Assú também é complicada, está lotado e eles trabalham com muito afinco, sem nem ao menos um carro para trazer os presos para uma audiência. Eu tenho que pedir auxílio a Polícia Militar que felizmente está colaborando com o judiciário, mas não tem essa obrigação constitucional de fazer o transporte de presos” finalizou.

- Transcrito do Blog Fique Sabendo