Em consonância com a Lei Municipal 388/2014, de autoria do vereador Ubaldo Fernandes (PMDB), promulgada pela Câmara Municipal de Natal, os aprovados em concursos públicos ou processos seletivos realizados pela Prefeitura serão convocados por meio de carta enviada ao endereço do cidadão com a necessidade de Aviso de Recebimento (AR), para que exista a confirmação de que a notificação foi realizada.
A relevante Lei não vinha sendo cumprida por desconhecimento da prefeitura. Após reunião com o vereador Ubaldo Fernandes, a secretária municipal de Administração, Jandira Borges de Oliveira, garantiu que cumprirá a legislação municipal.
Segundo o nobre edil, seu mandato atuará para fazer a produção legislativa ser revertida em melhorias para a sociedade. Saravá!
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