A partir do dia 15 de abril, as Varas da comarca de Assú, com competência criminal passarão a utilizar, obrigatoriamente, o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o protocolo de novas ações. A determinação consta da Portaria Conjunta nº 12/2020.
De acordo com a Portaria Conjunta, o PJe será utilizado também para os processos físicos criminais que tramitam na comarca de Assú à medida que forem digitalizados.
O normativo aponta que as classes processuais e os assuntos a serem utilizados no peticionamento inicial serão aqueles constantes das Tabelas Unificadas do Poder Judiciário relativos à matéria criminal.
A portaria ressalta que a aquisição e disponibilização de certificados digitais são atribuições de cada instituição e órgão que atue no Sistema PJe.
O texto também observa que, por conveniência da administração do TJRN, o fornecimento de certificados digitais a membros de instituições públicas, notadamente, das Polícias Civil e Militar, poderá ser implementado visando a permitir o uso integral do Sistema PJe, com peticionamento e distribuição dos feitos infracionais diretamente pelas delegacias.
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