Segundo o relator da ação, o ministro Edson Fachin, o sistema de seguros integra o sistema financeiro nacional, subordinado ao Banco Central do Brasil, e, de acordo com a Constituição Federal (artigo 192), é necessária lei complementar para tratar dos aspectos regulatórios do sistema financeiro.
domingo, 22 de dezembro de 2019
STF suspende eficácia de MP que extingue DPVAT
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário