O pleno do TRF da 5ª região manteve decisão que absolveu o ex-prefeito do município de Caicó/RN Rivaldo Costa da prática de improbidade administrativa. Ele foi acusado pelo MPF de doar irregularmente materiais de ajuda humanitária à fundação hospitalar presidida pelo seu irmão. Em julgamento de embargos infringentes, o colegiado ratificou os fundamentos proferidos na apelação, apontando que inexistiu intenção do réu de causar dano ao erário.
Para o MPF, o então gestor municipal foi omisso ao não apresentar, em tempo hábil, a documentação necessária para o reconhecimento federal da situação de emergência enfrentada pelo município; não distribuir os bens à população afetada; e não armazenar e zelar corretamente os bens públicos colocados aos seus cuidados.
O magistrado observou ainda que o ex-prefeito assinou termo de doação, o que demonstraria a boa-fé do ato, uma vez que, se tivesse a intenção de desviar os bens para favorecimento próprio ou de terceiros, não teria se preocupado em formalizar a situação.
Confira a decisão.
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