sábado, 21 de fevereiro de 2015

Prefeitura de Janduís deve criar Portal de Acesso à Informação, segundo recomendação do MP

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), recomendou à Prefeitura da cidade de Janduís, que esta implante, regulamente e gerencie na internet o “Portal do Acesso à Informação” do município. O MPRN também quer que seja criado e estruturado o Serviço de Informação ao Cidadão. 

A recomendação visa a obediência da Lei nº. 12.527/2011. Na divulgação deverão constar, entre outros dados: registro das competências e estrutura organizacional; endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao púbico; registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e registros das despesas.

A Prefeitura de Janduís tem o prazo de 30 dias para expedir decreto ou resolução regulamentando a aplicação da lei mencionada, no âmbito do Poder Executivo (ou Legislativo) Municipal.

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