A uniformização de um Formulário Nacional de Avaliação de Risco para a prevenção e o enfrentamento de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O texto aprovado considera ser imprescindível a implantação de modelo único do documento, ressaltando a necessidade de padronizar e de se disponibilizar, nacionalmente, um formulário que possa auxiliar os membros do Ministério Público e os juízes a identificarem o risco do cometimento de um ato de violência contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, bem como sua gravidade, para a eventual requerimento e imposição de medida protetiva de urgência e/ou cautelar.
Também prevê que o Formulário Nacional de Avaliação de Risco seja aplicado preferencialmente pela Polícia Civil no momento do registro da ocorrência, ou pela equipe do Ministério Público ou do Poder Judiciário, por ocasião do primeiro atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
O documento, que será anexado aos inquéritos para subsidiar os pedidos de medida protetiva de urgência ou cautelar, será composto de questões objetivas (Parte I) e subjetivas (Parte II), e será aplicado por profissional capacitado, admitindo-se, na sua ausência, o preenchimento pela própria vítima, no tocante às questões objetivas.
A proposta aprovada pelo CNJ já foi validada pelo Plenário do CNMP.
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