O Governo do Rio Grande do Norte sancionou mais uma Lei que compõe o pacote de ações transversais para garantir a segurança das mulheres em situação de vulnerabilidade. A Lei Estadual de n° 10.724, publicada no Diário Oficial do Estado, dispõe sobre a criação do aplicativo “SOS Mulher” para receber denúncias de violência doméstica e familiar contra as mulheres.
De acordo com a nova lei, os órgãos responsáveis poderão, a partir das denúncias recebidas, tomar medidas assistenciais às vítimas, podendo, inclusive, solicitar encaminhamento da Polícia Militar até o local da ocorrência, a fim de prevenir ou evitar possíveis atos de violência.
O governo poderá ainda firmar convênios, parcerias, contratos e termos de cooperação com órgãos e entidades afins para a implantação e o cumprimento desta lei, principalmente junto às autoridades policiais e ao Ministério Público e outros órgãos judiciais que tratem da temática da violência contra a mulher.
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