Parnamirim: Prefeito sanciona lei que determina prestação de auxílio a mulheres em situação de risco

O Prefeito Rosano Taveira sancionou a Lei n° 2.033, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas em adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. 

O auxílio à mulher deve ser prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até qualquer meio de transporte ou mediante comunicação à polícia. Além disso, os bares, restaurantes ou casas noturnas deverão afixar cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do estabelecimento informando da disponibilidade para auxílio à mulher que se sinta em situação de ameaça. Poderão ser utilizadas também outras medidas que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento. 

Para o acolhimento e prestação de auxílio à mulher vítima de violência, o município dispõe das seguintes ferramentas e órgãos  de apoio às vítimas: o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Coordenadoria de Apoio à Mulher, um número exclusivo através do aplicativo WhatsApp que tem orientado mulheres sobre formas de proteção e cuidado dentro do espaço doméstico, além do apoio emocional e orientações em caso de denúncia de violência. 

Confira os números disponíveis para denúncia: 

Central de Atendimento à Mulher - 180;

Polícia Militar - 190;

CREAS e Coordenadoria de Apoio à Mulher - 9 8855-2274 (WhatsApp);

Secretaria das Promotorias de Violência Doméstica e Familiar de Parnamirim - 9 9696-1155;

Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (NAMVID) - 9 99720802.