Com referência às
graves denúncias veiculadas pelo programa dominical “Fantástico”, o Poder
Judiciário brasileiro, pelo seu Conselho Nacional de Justiça, informa que os
fatos narrados pela reportagem já vêm sendo objeto de apuração pela
Corregedoria do CNJ a partir de informações prestadas por magistrado do próprio
estado do Rio Grande do Norte.
Conforme aprovado na última Sessão do Plenário do CNJ e seguindo prioridade que decorre da própria Constituição Federal (§ 4º do Art. 37), o Conselho confere primazia ao julgamento de processos que impliquem o mais eficaz combate à apropriação indevida de dinheiros, bens e valores públicos. Donde a previsão de julgamento, já no próximo dia 21 de maio, de Reclamação Disciplinar sobre os fatos noticiados no referido programa “Fantástico”.
Brasília, 14 de Maio de 2012
Ministro Ayres Britto
Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça
Ministra Eliana Calmon
Corregedora Nacional de Justiça
Conforme aprovado na última Sessão do Plenário do CNJ e seguindo prioridade que decorre da própria Constituição Federal (§ 4º do Art. 37), o Conselho confere primazia ao julgamento de processos que impliquem o mais eficaz combate à apropriação indevida de dinheiros, bens e valores públicos. Donde a previsão de julgamento, já no próximo dia 21 de maio, de Reclamação Disciplinar sobre os fatos noticiados no referido programa “Fantástico”.
Brasília, 14 de Maio de 2012
Ministro Ayres Britto
Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça
Ministra Eliana Calmon
Corregedora Nacional de Justiça
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