A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró encaminhou recomendação à Prefeitura Municipal e à Secretaria de Saúde do município, para que seja celebrado um novo contrato de prestação de serviços de anestesiologia. A medida é de caráter emergencial, tendo em vista que a falta de profissionais especializados na função causou a paralisação dos serviços de cirurgia do Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade.
Mossoró apresenta carência na rede hospitalar municipal, que não possui condições estruturais de suportar todo o atendimento cirúrgico decorrente da demanda do SUS do próprio município e de outras localidades da região. A falta de estrutura gera a necessidade de efetivação de convênios com os hospitais da rede privada, onde pacientes do SUS de Mossoró e região são submetidos a cirurgias.
Os hospitais particulares conveniados não disponibilizam serviço de anestesiologistas, o que pode resultar no cancelamento de cirurgias ou tratamentos. De acordo com a lei federal nº 8.080/90, no art. 18, compete à direção municipal do SUS, entre outras obrigações, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura que também seja providenciada a criação de um serviço hospitalar público em Mossoró, com todos os profissionais de saúde necessários ao atendimento, inclusive médicos anestesiologistas, admitidos para cargos criados por lei, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Caso haja descumprimento da recomendação, serão tomadas medidas judiciais ou extrajudiciais.
- Portal MP
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