A Advocacia-Geral da União se posicionou contra o acordo elaborado pelo Ministério Público Federal que cria uma fundação bilionária com dinheiro da Petrobras. A AGU ressalta que a lei brasileira é clara ao impedir que o MPF faça acordos de leniência, pois essa competência é da Controladoria-Geral da União.
Ainda segundo o órgão, o acordo entre Petrobras e EUA diz que o dinheiro deve ir para o "Brasil" e "autoridades brasileiras" e que isso deve ser entendido como a União, e não Ministério Público Federal. O parecer será juntado à ação que a Mesa Diretora da Câmara apresentou ao Supremo Tribunal Federal pedindo a anulação da proposta.
Para a AGU, o Ministério Público Federal pretendeu substituir a autoridade federal legalmente habilitada para representar a União na celebração de acordo entre a Petrobras e as autoridades dos EUA.
O acordo foi feito entre a Petrobras e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos. A autoridade norte-americana aceitou não processar a empresa por fraude no mercado de ações, contanto que esse dinheiro fosse para autoridades brasileiras. Em troca, os EUA teriam acesso à informações internas da Petrobras. No Brasil, o MPF entrou no processo e determinou que esse dinheiro iria para uma fundação que ele mesmo criaria.
A Procuradoria-Geral da República já se manifestou contra o acordo e o Conselho Nacional do Ministério Público anunciou que irá apurar a atuação dos procuradores no caso.
Clique aqui para ler o parecer da AGU.
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