quarta-feira, 8 de julho de 2015

Projeto de Lei obriga Detran a informar fundamentação de decisões sobre multas

O deputado estadual Gustavo Fernandes (PMDB) apresentou Projeto de Lei à Assembleia Legislativa que obriga o Departamento Estadual de Trânsito e Transportes (Detran-RN) a disponibilizar, para os condutores, a fundamentação das decisões referentes às multas de trânsito. O Projeto foi lido no plenário e passará a tramitar nas comissões temáticas da Casa.

Atualmente, quando um condutor faz sua defesa referente a algum ato de infração, o Detran-RN divulga, simplesmente, se foi deferida ou não. Com a Lei, o órgão será obrigado a informar os argumentos que o levaram a tal decisão, por meio do seu site.

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