quarta-feira, 15 de julho de 2015

Assembleia aprova Lei que obriga websites a disponibilizarem informações aos consumidores

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (15), Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Gustavo Fernandes (PMDB) que obriga os websites com produtos e serviços no âmbito do estado a oferecerem endereço, telefone, CNPJ e razão social da empresa na página principal.

Estão incluídos na legislação os sites de compras coletivas, de produtos e serviços, assim como as lojas virtuais que colocam no mercado de consumo e contratam com o consumidor a venda de produtos e serviços fornecidos por terceiros.

A Lei segue agora para a sanção do governador Robinson Faria (PSD). Caso não seja sancionada nem vetada em 30 dias, será automaticamente promulgada pela Casa.

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