O juiz Felipe Barros, da Vara Criminal da Comarca de Macaíba, divulgou edital de cadastramento para instituições ou entidades interessadas na habilitação para recebimento de verbas oriundas do recolhimento de prestação pecuniária.
As entidades deverão apresentar projetos confeccionados de acordo com as especificações do Provimento nº 99/2012 da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução nº 154/2012, do CNJ. O cadastramento deverá ser realizado até o dia 10 de dezembro de 2015, na Secretaria da Vara Criminal, em Macaíba.
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