O Órgão Especial do TST negou provimento a recurso administrativo do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, e manteve decisão do TRT da 2ª região que cassou sua aposentadoria. Decisão foi proferida nesta segunda-feira, 9.
No recurso, Lalau alegava nulidade do processo, uma vez que a cassação da aposentadoria foi arbitrada antes do trânsito em julgado da ação penal, declarado em 2013. Sem receber proventos desde outubro de 2000, argumentou que o não pagamento do período anterior importaria enriquecimento indevido do Estado.
O relator do caso, ministro Emmanoel Pereira, não identificou nenhuma ilegalidade no processo. Ele explicou que, uma vez verificada a existência de sentença penal transitada em julgado e não constatada nenhuma ilegalidade no processo administrativo, foi correta a decisão do Regional que determinou a cassação da aposentadoria.
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